Franco MV, Fonseca T da S. A Atuação do Ministério Público na Tutela Jurisdicional do Patrimônio Histórico e Artístico Brasileiro. RCAAP [Internet]. 19º de março de 2012 [citado 17º de novembro de 2024];12(1):151-78. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47259