Alves Júnior LCM. A fundamentação da medida provisória: requisito de legitimidade constitucional e garantia do Estado democrático de direito. RCAAP [Internet]. 2º de julho de 2012 [citado 19º de outubro de 2024];3(2). Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47345