Santiago LS. Os princípios constitucionais fundamentais penais e a lei de proteção da concorrência: um caso de inconstitucionalidade ou de descriminalização?. RCAAP [Internet]. 2º de julho de 2012 [citado 16º de agosto de 2024];3(2). Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47346