Loss GR. A regra da razão e a análise da inconstitucionalidade por violação ao princípio da livre concorrência - o caso dos incentivos fiscais estaduais. RCAAP [Internet]. 2001 Dec. 31 [cited 2024 Aug. 16];9(1). Available from: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47439