Peres LFB. A decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - Análise crítica das decisões proferidas nos Embargos de divergência em Resp n°43.502-0/RS e n°44.952-7/PR. RCAAP [Internet]. 31º de dezembro de 2004 [citado 19º de outubro de 2024];10(1). Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47460