Molina Andreazza C, Massaú GC. O princípio da dignidade da pessoa humana enquanto limitação ao poder de legislar. RCAAP [Internet]. 20º de novembro de 2023 [citado 16º de agosto de 2024];28(1):1-19. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47942