Revista do CAAP
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description: Revista do CAAP, periódico científico da Faculdade de Direito da UFMG, Qualis B4, com foco em Direito e áreas afins. Acesso aberto, revisão por pares (double blind review), publicação gratuita e indexação em bases como Scopus, DOAJ e Latindex 2.0
publisher: Belo Horizonte MG: Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Direito Centro Acadêmico Afonso Pena
language: pt-BR
publication name: Revista do CAAP
issn: 1415-0344
items: Brasil Colônia e a formação da clientela preferencial do sistema penal brasileiro
items: O Conceito de Identidade Social pelos Demiurgos Brasileiros: Um contributo para sua sistematização no pensamento social
items: O Realismo Marginal no discurso jurídico-penal como uma teoria universalista a partir do Sul
items: Influências de Platão na idéia de justiça no idealismo alemão
items: A pessoa humana como centro do processo de construção da paz duradoura no sistema internacional
items: LGPD e serviços de saúde pública
items: A Arte e o Direito Abertos às Realidades
items: Mídias e pentecostalismos: apontamentos sobre a atuação religiosa nos meios de comunicação
items: Constituição disputada:
items: Homenagem ao Professor Ricardo Salgado
items: Direitos Humanos como Direito à Literatura
items: Novos horizontes no controle de políticas públicas pelo poder judiciário através de processos estruturais
items: A cisão no discurso dogmático administrativista:
items: Esforços regulatórios na América Latina quanto à desinformação em períodos eleitorais
items: Entrevista com Carlos Velloso, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal
items: Cibercrimes no Brasil:
items: Cárcere, necropolítica e maternidades subversivas:
items: Die with dignity: Daniel Karsai case, European Court of Human Rights and the Brazilian law on euthanasia
items: Um diagnóstico crítico das políticas públicas de democratização do ensino superior no Brasil:
items: Direito Autoral e Desenvolvimento Social:
items: O princípio da dignidade da pessoa humana enquanto limitação ao poder de legislar
items: Entrevista com Viviane Mosé, psicanalista, poeta e filósofa
items: Inteligência artificial e (in)admissibilidade das provas digitais asseguradas pela cadeia de custódia:
items: Direito e coerção:
items: Entrevista com Macaé Evaristo, Ministra de Estado
items: Expediente 2025/2
items: Editorial 2025/2
items: Entrevista com Humberto Theodoro Júnior, doutrinador
items: Homenagem à Professora Sheila Selim
items: Intelectual e revolucionário:

Brasil Colônia e a formação da clientela preferencial do sistema penal brasileiro
type: item
description: Este artigo analisa a constituição histórica da clientela preferencial do Direito Penal brasileiro, evidenciando como sua persistência representa uma inconstitucionalidade material diante do paradigma do Estado Democrático de Direito. A partir de uma perspectiva histórico-crítica, investiga-se o processo de formação da sociedade brasileira, destacando a influência da escravidão, do racismo estrutural e da colonialidade do poder na seletividade penal contemporânea. Parte-se da hipótese de que a atuação desigual do sistema penal é um reflexo de uma racionalidade punitiva que serve à manutenção de hierarquias sociais historicamente estabelecidas. Utilizando autores como Zaffaroni, Foucault, Baratta e Rosa del Omo, e adotando uma abordagem qualitativa e fenomenológica, o estudo evidencia os mecanismos pelos quais o Direito Penal brasileiro legitima práticas de exclusão, mesmo sob a vigência de uma ordem constitucional garantista.
subject: Artigos
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subject: Direito Penal
  topic: keywords
subject: Seletividade Penal
  topic: keywords
subject: Clientela Preferencial
  topic: keywords
subject: Brasil Colônia
  topic: keywords
creator: Maí­ra Ribeiro de Rezende
creator: Edson Vieira da Silva Filho
rights: Copyright (c) 2025 Maíra Ribeiro de Rezende , Edson Vieira da Silva Filho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-07-01
publication date: 2025-07-01
starting page: 1
ending page: 25
doi: 10.69881/bg8phf14

O Conceito de Identidade Social pelos Demiurgos Brasileiros: Um contributo para sua sistematização no pensamento social
type: item
description: O presente trabalho de pesquisa estuda a for- mação do conceito de identidade social no Brasil, por meio da análise bibliográfica de demiurgos da Literatura Brasilei- ra, como Sérgio Buarque de Holanda, Darcy Ribeiro, Celso Furtado e Euclides da Cunha. Como contraponto à pers- pectiva historiográfica e sociológica vigente, as análises de Jessé Souza, em Modernização seletiva, serão utilizadas como forma de aprofundamento crítico conceitual. Igualmente, o artigo pretende abordar aspectos socioeconômicos da his- tória brasileira que contribuíram para a conformação das estruturas sociais vigentes, bem como a legitimidade dessa análise no desenvolvimento do pensamento social nacional.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Lucas Costa dos Anjos
rights: Copyright (c) 2020 Lucas Costa dos Anjos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2015-03-31
publication date: 2015-03-31
starting page: 107
ending page: 119
doi: 10.69881/pw5s3q51

O Realismo Marginal no discurso jurídico-penal como uma teoria universalista a partir do Sul
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description: O presente artigo pretende relacionar o pensamento de dois professores a respeito das relações de poder existentes entre países do Norte e do Sul global e das diferenças entre esses países, trazendo a possibilidade da criação de teorias advindas dos países periféricos, uma vez que possuem características estruturais que demonstram a desigualdade e brutalidade provenientes da sua formação histórica. Analisa-se, portanto, o pensamento do professor David Francisco Lopes Gomes a respeito da possibilidade de criação de teorias universais a partir do Sul e, em paralelo, o pensamento de Eugenio Raul Zaffaroni sobre os sistemas penais latino-americanos e, a partir de suas características próprias, reconhece-se a importância da criação da teoria do Realismo Marginal, proposta pelo penalista, como forma de resposta às barbaridades presenciadas nesses países.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Universalismo
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subject: Sistema Punitivo
  topic: keywords
subject: Deslegitimidade
  topic: keywords
subject: Realismo Marginal
  topic: keywords
subject: Sul Global
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creator: Maya Chaves Machado Borges
rights: Copyright (c) 2024 Maya Chaves Machado Borges https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-03
publication date: 2025-06-03
starting page: 1
ending page: 21
doi: 10.69881/rcaap.v29i1.51649

Influências de Platão na idéia de justiça no idealismo alemão
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description: (ver pdf)
subject: Artigos
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creator: Paulo César Teixeira Duarte Filho
rights: Copyright (c) 2020 Paulo César Teixeira Duarte Filho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-11-10
publication date: 2024-11-10
starting page: 257
ending page: 274
doi: 10.69881/mptcgj20

A pessoa humana como centro do processo de construção da paz duradoura no sistema internacional
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description: (ver pdf)
subject: Artigos
  topic: section
creator: Pedro Pimenta Bossi
rights: Copyright (c) 2020 Pedro Pimenta Bossi https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-11-10
publication date: 2024-11-10
starting page: 275
ending page: 301
doi: 10.69881/g4mz6r91

LGPD e serviços de saúde pública
type: item
description: Este estudo tem como objetivo compreender os desafios enfrentados na implementação das diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em serviços de saúde pública. Adota-se uma abordagem qualitativa exploratória, utilizando dados primários, como legislação e documentos oficiais, bem como dados secundários provenientes de artigos científicos e livros. A pesquisa se enquadra no modelo de pesquisa aplicada, com o intuito de contribuir para o avanço da aplicação efetiva da LGPD no âmbito da saúde pública. Ao longo do trabalho, são identificados e analisados os principais desafios que as instituições de saúde pública enfrentam para se adequarem às diretrizes da LGPD. Além disso, consideram-se aspectos específicos da área da saúde, como a natureza sensível e o potencial impacto dos dados de saúde na tomada de decisão e na produção de conhecimento. Com base nas informações coletadas e nas análises realizadas, são apresentadas recomendações e medidas de adequação que as instituições de saúde pública podem adotar para garantir a proteção dos dados pessoais e o cumprimento das diretrizes da LGPD. Essas medidas incluem a implementação de políticas de segurança da informação, a conscientização e o treinamento dos colaboradores, a utilização de prontuários eletrônicos interoperáveis e o estabelecimento de mecanismos de monitoramento e proteção contínua dos dados.
subject: Artigos
  topic: section
subject: LGPD
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subject: Saúde pública
  topic: keywords
subject: Tratamento de Dados
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creator: Carolina Gabarra Marques Gonçalves
creator: Eliakim Macedo Werner
rights: Copyright (c) 2024 Carolina Gabarra Marques Gonçalves, Eliakim Macedo Werner https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-03
publication date: 2025-06-03
starting page: 1
ending page: 24
doi: 10.69881/rcaap.v29i1.52340

A Arte e o Direito Abertos às Realidades
type: item
description: O presente ensaio parte de uma aproximação, para alguns nítida, para outros de difícil compreensão, entre Direito e Arte que, a nosso ver, proporciona uma ampliação da compreensão da Ciência Jurídica, despertando-nos percepções que a frieza dos Códigos não pode oferecer. Usaremos, então, um exemplo musical para tecer considerações sobre a relação entre Estado e indivíduos.
subject: Ensaios
  topic: section
creator: Nathália Dantas Ferreira
rights: Copyright (c) 2020 Nathália Dantas Ferreira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2015-11-09
publication date: 2015-11-09
starting page: 5
ending page: 10
doi: 10.69881/33pdtv59

Mídias e pentecostalismos: apontamentos sobre a atuação religiosa nos meios de comunicação
type: item
description: Este trabalho tece considerações sobre concentração na mídia e representação político-religiosa. Apresenta um curto histórico do movimento pentecostal brasileiro. Traça apontamentos sobre os debates em torno da secularização e da racionalização das esferas nos estudos de Max Weber. Utilizando Paul Freston (1993), Antônio Flávio Pierucci (1998), Ricardo Mariano (1999) na revisão da Sociologia da Religião e Jurgen Habermas (1997) e Chantal Mouffe (1993) no debate da Filosofia Política, alude sobre a importância da mídia nas tensões nas democracias e o impacto do simbólico nas disputas por representação. Amparados em Stephen Holmes (1990); Judith Lichtenberg (1990) e C. Edwin Baker (2009) recorda aspectos fundantes da mass media e reflexões sobre a conjuntura política e da atuação do Direito nas tensões da modernidade.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Pentecostalismos
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subject: Mass Media
  topic: keywords
subject: Democracia
  topic: keywords
subject: Secularização
  topic: keywords
subject: Laicidade
  topic: keywords
creator: Daniel Antônio da Cunha
rights: Copyright (c) 2020 Daniel Antônio da Cunha https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2019-12-01
publication date: 2019-12-01
starting page: 1
ending page: 23
doi: 10.69881/rcaap.v24i1.47039

Constituição disputada:
type: item
description: O campo jurídico brasileiro é definido por uma estrutura objetiva que molda e é moldada por ações subjetivas: a Constituição. Ao definir o quem faz o quê dentro do campo, sobretudo a possibilidade de exercício de poder dentro do almejado monopólio pelo direito de dizer o Direito, a Constituição se torna o principal ponto de desejos e contradições entre seus agentes que, consequentemente, buscam a sua alteração para que se coloquem em uma posição melhor de prestígio, promovendo movimento nas cláusulas constitucionais a seus próprios interesses. Esta pesquisa faz uma análise histórica do campo jurídico brasileiro – estritamente brasileiro – identificando no movimento entre os três poderes uma lógica de inversão da hegemonia legislativa pela judiciária, a partir das emendas constitucionais animadas pelos próprios agentes do campo.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Campo jurídico
  topic: keywords
subject: Luta simbólica
  topic: keywords
subject: Três poderes
  topic: keywords
subject: História do Direito
  topic: keywords
subject: Emendas à Constituição
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creator: Anna Júlia Camargos Pennisi
rights: Copyright (c) 2025 Anna Júlia Camargos Pennisi https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-04-29
publication date: 2025-04-29
starting page: 1
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doi: 10.69881/csznvn90

Homenagem ao Professor Ricardo Salgado
type: item
description: A edição número 30 (v. 2) da Revista do CAAP presta uma homenagem ao Professor Ricardo Salgado, por ocasião de um ano de seu falecimento (ocorrido em 3 de dezembro de 2024). Ricardo Salgado era professor do Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito e integrava o corpo permanente do Programa de Pós-graduação em Direito. Foi chefe do departamento por quatro mandatos, até março de 2024.
subject: Editorial
  topic: section
subject: Ricardo Salgado
  topic: keywords
subject: homenagem
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creator: Roberto Novaes
rights: Copyright (c) 2025 Roberto Novaes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-11-15
publication date: 2025-11-15
starting page: 1
ending page: 8
doi: 10.69881/deqvtr44

Direitos Humanos como Direito à Literatura
type: item
description: O direito à literatura também é um direito humano? Visando responder a essa pergunta, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise jurídico-social a respeito da proposta de Reforma Tributária, constante no Projeto de Lei nº 3.887/2020, apresentada pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes. Especificamente, analisa-se a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços, que prevê uma possível taxação de 12% sobre livros, periódicos, revistas e outros materiais correlatos. Além disso, aborda-se o Projeto de Lei nº 49/2015, de autoria da ex-senadora Fátima Bezerra, que institui uma política nacional de fixação de preços para livros. Tendo como marco teórico o texto de Antonio Candido, “O Direito à Literatura”, este trabalho discute o acesso ao livro e a democratização do conhecimento como direitos humanos fundamentais. A pesquisa desenvolvida possui caráter qualitativo, utilizando o método teórico-documental e a técnica hipotético-dedutiva, com o objetivo de identificar os fatores determinantes ou que contribuem para os resultados do estudo. Quanto aos procedimentos técnicos, foram realizadas pesquisas bibliográficas com base em materiais já publicados, cujas fontes incluem materiais gráficos (livros, artigos de periódicos científicos impressos) e informatizados (artigos de periódicos científicos disponibilizados na internet). Conclui-se que o acesso à literatura, especialmente para as populações mais carentes, deve ser uma prioridade de governos comprometidos com o desenvolvimento social e a democratização do conhecimento.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direito à literatura
  topic: keywords
subject: direitos humanos
  topic: keywords
subject: livro
  topic: keywords
subject: reforma tributária
  topic: keywords
creator: João Vinícius dos Santos
rights: Copyright (c) 2025 João dos Santos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-04-14
publication date: 2025-04-14
starting page: 1
ending page: 18
doi: 10.69881/g2g3e356

Novos horizontes no controle de políticas públicas pelo poder judiciário através de processos estruturais
type: item
description: Os processos estruturais representam uma ferramenta jurisdicional essencial para a solução de conflitos coletivos de significativa abrangência social, cuja resolução adequada depende de providências prospectivas, graduais e duradouras. O presente estudo pretende, assim, analisar a legitimidade e os limites do controle exercido em políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 698 de Repercussão Geral, atentando para as contribuições de Neil Komesarem em relação à necessidade de se escolher a instituição mais apta à solução do problema estrutural (deciding who decides). Trata-se de pesquisa que faz uso do raciocínio hipotético-dedutivo, valendo-se de dados de natureza primária (acórdãos e leis) e secundária (entendimentos doutrinários), permitindo concluir pela relevância de quatro princípios (princípio da decisão de quem decide, o princípio da pertinência institucional, o princípio dos resultados sociais significativos e o princípio da limitação temporal da duração dos processos estruturais), de modo a evitar que interpretação de normas constitucionais venha a comprometer a separação dos poderes e a efetividade das políticas públicas.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Políticas públicas
  topic: keywords
subject: Separação dos Poderes
  topic: keywords
subject: Princípios dos processos estruturais
  topic: keywords
creator: Rafael Costa
creator: Marcos Destefenni
rights: Copyright (c) 2025 Rafael Costa, Marcos Destefenni https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-01-30
publication date: 2025-01-30
starting page: 1
ending page: 20
doi: 10.69881/hagdsp95

A cisão no discurso dogmático administrativista:
type: item
description: As audiências públicas podem ser encaradas sob um duplo viés: jurídico-dogmático ou empírico. Como fenômeno jurídico, estas são tidas como institutos, recebendo maiores delimitações formais no campo classificatório e normativo – em seu duplo sentido, como norma e como proposta teórico-normativa. Por outro lado, as propostas empíricas das ciências sociais tendem a encará-las enquanto um instrumento – e não instituto – da práxis social, inserido em um contexto de disputas entre sociedade civil e Estado. Em um primeiro momento, apresento as propostas do discurso jurídico e, em seguida, adoto uma abordagem empírica que se aproxima da técnica de pesquisa qualitativa da análise de conteúdo (AC), para investigar a práxis das audiências públicas realizadas em 2020 pelo governo do Estado do Rio de Janeiro junto ao Instituto Rio Metrópole e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas ao projeto de desestatização da CEDAE. O objetivo é evidenciar a cisão do Direito – com relação à realidade prática e em comparação a um discurso empiricamente fundamentado. O artigo mostra que as ditas funções que as audiências públicas exercem de conferir legitimidade à atuação administrativa não se demonstraram presentes no caso estudado. Com relação à efetividade das audiências realizadas, não houve qualquer sistematização das contribuições, não sendo possível perceber qualquer lastro destas nas decisões finais. Isso indica que, no caso em questão, as audiências públicas tiveram um caráter meramente formal, a fim de cumprir com a obrigação legal, não apresentando maiores conotações de democracia ou efetividade, como é dito pelo discurso dogmático.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Audiência Pública
  topic: keywords
subject: Pesquisa empírica do Direito
  topic: keywords
subject: Administração Pública dialógica
  topic: keywords
subject: Sociedade civil
  topic: keywords
creator: Frederico Augusto Auad de Gomes Filho
rights: Copyright (c) 2024 Frederico Augusto Auad de Gomes Filho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-01-14
publication date: 2025-01-14
starting page: 1
ending page: 31
doi: 10.69881/rr74cd95

Esforços regulatórios na América Latina quanto à desinformação em períodos eleitorais
type: item
description: Este trabalho se propõe a identificar e analisar as soluções regulatórias propostas na América Latina em face do fenômeno da desinformação digital, especialmente em contextos eleitorais. Quase todos os países da região, durante o período de 2021 a 2024, enfrentam processos eleitorais, os quais têm sua legitimidade afetada pela popularização das plataformas digitais e, consequentemente, pela disseminação de conteúdos falsos. A metodologia adotada segue a linha comparativa transnacional, além de investigações transdisciplinares, a fim de compreender as tendências normativas, progressos já alcançados, bem como desafios presentes na região da América Latina quanto ao combate à desinformação, a partir do recorte de nove países cujo volume de deliberação normativa é mais expressivo. Como resultado, nota-se que, na região, as soluções regulatórias ainda se encontram em um estágio inicial, sobretudo em razões de desafios como a complexidade de conceitos técnicos, a tendência excessiva de criminalização e a polarização política. Ainda, como medidas pertinentes para a superação de alguns desses obstáculos, sugere-se maior integração entre os países latino-americanos, bem como cooperação entre os Estados e as próprias plataformas digitais.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Desinformação
  topic: keywords
subject: soluções regulatórias
  topic: keywords
subject: redes sociais
  topic: keywords
subject: eleições
  topic: keywords
subject: América Latina
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creator: Júlia Silva Nogueira
rights: Copyright (c) 2025 Júlia Silva Nogueira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-01-30
publication date: 2025-01-30
starting page: 1
ending page: 29
doi: 10.69881/807xs798

Entrevista com Carlos Velloso, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal
type: item
description: Nascido a 19 de janeiro de 1936 em Entre Rios de Minas, no campo das vertentes, Carlos Mário da Silva Velloso sonhava em ser jogador de futebol e aviador. Todavia, a influência do pai, que foi promotor de justiça e juiz, conduziu-o para uma notável carreira jurídica. Após graduar-se na Faculdade de Direito da UFMG (FD-UFMG) em 1963, Velloso passou em concursos públicos para promotor de justiça, juiz seccional e juiz de Direito, sendo nomeado juiz federal em Minas Gerais no ano de 1967. Paralelamente à magistratura, lecionou nas faculdades de direito da UFMG, UNA, Universidade de Brasília (UnB) e PUC-MG, da qual também foi diretor. Em 1978, foi nomeado ministro do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR) que, com a Constituição de 1988, daria lugar ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e aos TRFs (Tribunais Regionais Federais). Em 1990, foi escolhido ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), presidindo a Corte entre 1999 e 2001. Aposentou-se em 2006, por implemento de idade (70 anos), com mais de meio século de serviço público prestado. É também professor-titular aposentado da Faculdade de Direito da UnB. Desde 2006, atua na advocacia privada, sócio da Advocacia Velloso, com sede em Brasília. Nesta entrevista, Velloso compartilha reflexões sobre sua trajetória jurídica, que o consagrou como um dos constitucionalistas de maior expressão no Brasil.
subject: Entrevista
  topic: section
subject: entrevista
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subject: STF
  topic: keywords
subject: carlos velloso
  topic: keywords
subject: ministro
  topic: keywords
creator: Carlos Mário da Silva Velloso
creator: Otávio Morato de Andrade
creator: Rodrigo Leonardo Vítor Xavier
rights: Copyright (c) 2024 Otávio Morato de Andrade, Rodrigo Leonardo Vítor Xavier https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-10-10
publication date: 2025-10-10
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ending page: 9
doi: 10.69881/rcaap.v29i1.55226

Cibercrimes no Brasil:
type: item
description: Com o crescente número de novos usuários de internet a cada ano, a sociedade globalizada está cada vez mais conectada através da tecnologia; problemas online dão continuidade ao mundo físico e problemas físicos passam para o mundo online, seguindo os desejos de criminosos, que possuem maior rede para atrair suas vítimas. Assim, em face da onda de cibercriminalidade suprimida pelas forças policiais nas últimas décadas, o estudo busca examinar a relação de ambientes virtuais, sua organização e interpretação, sob a óptica da criminalidade, de modo a identificar dimensões da formação de crime nas redes e auxiliar na resolução de casos futuros. Utiliza-se a metodologia de pesquisa descritiva sobre a “Operação Dark Room” – também chamada popularmente de “Caso Discord”, a qual se refere a uma série de crimes de violência sexual cometidos dentro da plataforma –, em estudo de caso, de modo a averiguar o modus operandi dos crimes, a diferença de personalidade online e offline, método de caça e sadismo. O artigo realiza, ainda, uma análise de crimes virtuais e a posição nacional sobre o tema, trazendo luz quanto às dimensões do problema.
subject: Artigos
  topic: section
subject: cibercriminologia
  topic: keywords
subject: direitos digitais
  topic: keywords
subject: comportamento desviante online
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creator: Sophia Noronha
rights: Copyright (c) 2024 Sophia Noronha https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-01-07
publication date: 2025-01-07
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ending page: 19
doi: 10.69881/85911j36

Cárcere, necropolítica e maternidades subversivas:
type: item
description: O presente estudo investiga a aplicação da necropolítica no sistema carcerário brasileiro, com foco nas mulheres gestantes. Utilizando os aportes teóricos do encarceramento em massa e o julgamento do Estado de Coisa Inconstitucional, o estudo explana como o Estado exerce poder sobre a vida e a morte no cárcere, gerando uma seletividade cruel que afeta corpos marginalizados. São abordadas as condições de vulnerabilidade enfrentadas por essas mulheres, destacando a precariedade do atendimento médico, a insalubridade das instalações e a negligência estrutural que põe em risco a vida, tanto a das gestantes quanto a de seus filhos. A partir de uma metodologia jurídico-descritiva e da revisão de dados secundários, o artigo evidencia o descompasso entre as previsões legais e a realidade enfrentada nas prisões, especialmente no que tange à proteção e ao cuidado de gestantes e lactantes. Espera-se demonstrar as violações de direitos humanos enfrentadas por esse grupo, resultado das políticas punitivas seletivas que acentuam as desigualdades e precariedades no sistema penitenciário.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Necropolítica
  topic: keywords
subject: Cárcere
  topic: keywords
subject: Maternidade
  topic: keywords
subject: Violência de Gênero
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creator: Karine de Assis dos Santos
creator: Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
creator: Saulo Camêllo
rights: Copyright (c) 2024 Karine de Assis dos Santos, Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Saulo Camêllo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-12-06
publication date: 2024-12-06
starting page: 1
ending page: 30
doi: 10.69881/pwq8cp06

Die with dignity: Daniel Karsai case, European Court of Human Rights and the Brazilian law on euthanasia
type: item
description: This paper examines the case of Dr. Daniel Karsai, a Hungarian human rights attorney, who suffered from advanced ALS and was seeking euthanasia to die with dignity, in accordance with his spiritual and professional beliefs. However, Hungarian law prohibits euthanasia and imposes extraterritorial jurisdiction, risking prosecution for those assisting in assisted suicide even if it is practiced abroad. Consequently, Dr. Karsai took his case to the European Court of Human Rights (ECHR), arguing that Hungary's total ban on end-of-life decisions violates his fundamental human rights, including the right to self-determination, prohibition of inhuman treatment, and freedom of ideological belief. The reasoning presented by Dr. Karsai and by the Hungarian government along with the decision by the ECHR given on June 13, 2024, will be analyzed. The article also explores the Hungarian legal framework's extraterritorial application, the right to life, the prohibition of torture, and the rights to privacy and freedom of thought under the European Convention on Human Rights. Lastly, using the Brazilian legal framework as an example, it will be argued that the applicant's justifications may be applicable on a global scale, enabling a new perspective of the legal debate around euthanasia and reflecting on the broader ethical and juridical issues surrounding the right to die with dignity.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Daniel Karsai
  topic: keywords
subject: Eutanásia
  topic: keywords
subject: morte digna
  topic: keywords
subject: Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
  topic: keywords
creator: Igor Piedade
creator: Julia Fonseca Salomão
rights: Copyright (c) 2024 Igor Piedade, Julia Fonseca Salomão https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-12-10
publication date: 2024-12-10
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doi: 10.69881/pwmwpp09

Um diagnóstico crítico das políticas públicas de democratização do ensino superior no Brasil:
type: item
description: Esta pesquisa vale-se dos referenciais teóricos e metodológicos do filósofo francês Michel Foucault (1923-1984), destacando a concepção de filosofia enquanto diagnóstico do presente a fim de realizar um diagnóstico crítico das políticas públicas de democratização do acesso ao ensino superior, entre os anos de 2005 a 2015, no Brasil. Na primeira parte do artigo, focaremos na análise das políticas públicas implementadas pelo Plano de Desenvolvimento da Educação, destacando o PROUNI, REUNI e FIES. Na segunda seção, analisaremos o que denominamos de “fábrica dos estudantes endividados”, a partir das perspectivas de Maurizio Lazzarato (2017) para, enfim, apontarmos para a necessidade de se discutir a desfinanceirização das políticas educacionais e na urgência de conceber o acesso ao ensino superior como um direito e não como um produto.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Ética
  topic: keywords
subject: Política
  topic: keywords
subject: Educação
  topic: keywords
subject: Ensino Superior
  topic: keywords
creator: Priscila Cupello
rights: Copyright (c) 2024 Priscila Cupello https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-01-20
publication date: 2025-01-20
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doi: 10.69881/548b3843

Direito Autoral e Desenvolvimento Social:
type: item
description: O presente artigo buscou discutir como o surgimento da noção contemporânea de propriedade intelectual e direito autoral impacta nas relações entre desenvolvimento social e científico de diferentes países. Para tal, utilizou-se como metodologia um resgate histórico da noção de propriedade, trazendo a origem das legislações afetas à proteção da propriedade intelectual no Brasil e no mundo, como também os conceitos de desenvolvimento social e desenvolvimento científico. Por fim, o artigo trouxe reflexões sobre como a transformação da produção autoral da atualidade permite maior enfoque no bem-estar social coletivo, não apenas no interesse individual. O presente estudo permitiu inferir que, se de um lado o reconhecimento da propriedade intelectual e do direito autoral foram criados com o objetivo de impulsionar novas criações e proteger os direitos dos autores, por outro a imposição de barreiras à difusão das novas descobertas científicas e tecnológicas por países desenvolvidos contribui para a manutenção de profundas divergências entre o nível de desenvolvimento social alcançado por estas nações em comparação aos países em desenvolvimento.
subject: Artigos
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subject: Propriedade Intelectual
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subject: Desenvolvimento Social
  topic: keywords
subject: Desenvolvimento Científico
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creator: Marcos Henrique Costa Leroy
rights: Copyright (c) 2024 Marcos Henrique Costa Leroy https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-11-18
publication date: 2024-11-18
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ending page: 16
doi: 10.69881/zyw66n33

O princípio da dignidade da pessoa humana enquanto limitação ao poder de legislar
type: item
description: O artigo tem como objetivo compreender os limites do poder de legislar em face do âmbito normativo constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. Com a supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil no Estado brasileiro, o princípio da dignidade da pessoa humana encontra-se em hierarquia superior aos Poderes constituídos. A partir de uma análise do significado da dignidade humana enquanto valor jurídico fundamental e da sua relação com os direitos fundamentais, apresenta-se o resultado de que o poder de legislar terá legitimidade (constitucionalidade) desde que o efeito de sua ação não viole o princípio da dignidade humana. Essa necessidade de adequação com o postulado da dignidade humana enquanto valor jurídico não se dá apenas em relação ao princípio da dignidade em si, mas também com os diversos direitos fundamentais que são inspirados pela dignidade humana enquanto valor essencial. A trabalho, de caráter qualitativo, é pautado pela pesquisa bibliográfica em obras nacionais e estrangeiras. O artigo busca contribuir para a tarefa de compreender o significado e o alcance que podem ser juridicamente extraídos do princípio da dignidade humana enquanto valor fundamental.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Dignidade da pessoa humana
  topic: keywords
subject: Legislativo
  topic: keywords
subject: Limite
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subject: Poder de legislar
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subject: Princípio
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creator: Cauê Molina Andreazza
creator: Guilherme Camargo Massaú
rights: Copyright (c) 2023 Cauê Molina Andreazza, Guilherme Camargo Massaú https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2023-11-20
publication date: 2023-11-20
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doi: 10.69881/rcaap.v28i1.47942

Entrevista com Viviane Mosé, psicanalista, poeta e filósofa
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description: Nascida em Vitória (ES), Viviane Mosé graduou-se em Psicologia pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), é mestra e doutora em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A articulação entre o pensamento acadêmico e o cotidiano torna suas reflexões uma fonte de inspiração para diferentes públicos. Apresentou a série “Ser ou não Ser” no programa Fantástico, na qual abordou temas filosóficos em uma linguagem acessível. Também foi comentarista da Rádio CBN no quadro Liberdade de Expressão (ao lado de Artur Xexéo e Carlos Heitor Cony), colaborou com o programa Encontro com Fátima Bernardes e com o ICL Notícias. Membro da Academia Brasileira de Cultura, é autora de treze livros, com indicações ao Prêmio Jabuti por Stela do Patrocínio – Reino dos bichos e dos animais é o meu nome (Azougue, 2001) e A escola e os desafios contemporâneos (Civilização Brasileira, 2013). Em suas palestras, tem como principais temas a sociedade em rede e os desafios do mundo contemporâneo, especialmente aplicados à educação e à gestão pública e privada. Nesta entrevista exclusiva à Revista do CAAP, Mosé oferece uma leitura sensível e crítica sobre filosofia e literatura, revelando como essas linguagens se entrelaçam em sua trajetória.
subject: Entrevista
  topic: section
subject: Viviane Mosé
  topic: keywords
subject: Entrevista
  topic: keywords
creator: Viviane Mosé
creator: Otávio Morato
creator: Ernesto Miranda
rights: Copyright (c) 2023 Otávio Morato, Ernesto Miranda https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-07-22
publication date: 2025-07-22
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doi: 10.69881/jrmz8t30

Inteligência artificial e (in)admissibilidade das provas digitais asseguradas pela cadeia de custódia:
type: item
description: Este trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de se admitir as provas digitais obtidas e analisadas por inteligência artificial (IA), no processo penal brasileiro, como prova lícita, de modo que procurou-se entender o papel da cadeia de custódia. Buscou-se, assim, apresentar a partir de um julgamento, os argumentos jurídicos para os quais os juízes aceitam as provas digitais, com fulcro na cadeia de custódia como mecanismo de confiabilidade e sua adaptação ao ambiente digital. Em seguida, introduziu-se a complexa questão da (in)admissibilidade das provas digitais obtidas por IA examinando a questão da transparência dos métodos utilizados. Logo depois, apresentou-se os riscos inerentes ao uso da IA no meio probatório, como a falta de interpretabilidade e os vieses algorítmicos, bem como a importância da supervisão humana e da transparência como meios de minimizar esses perigos. Nesta perspectiva, por meio do método hipotético-dedutivo, foram feitas pesquisas bibliográficas, artigos e julgados, objetivando explorar o tema. Ao final, concluiu-se pela urgência de regulamentações que versem acerca da cadeia de custódia da prova digital, assim como do controle do uso da IA no processo penal, visando mecanismos que possibilitem a exploração do potencial da IA, e, ao mesmo tempo, minimize os riscos que podem afetar os direitos das partes.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Cadeia de Custódia
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subject: Inteligência Artificial
  topic: keywords
subject: Prova Digital
  topic: keywords
subject: Confiabilidade da Prova
  topic: keywords
subject: Transparência
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creator: Raiane Sampaio
rights: Copyright (c) 2025 Raiane Xavier Moura Sampaio https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-12-07
publication date: 2025-12-07
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doi: 10.69881/8bmk6478

Direito e coerção:
type: item
description: O presente trabalho se desenvolve a partir da pergunta fundamental: é possível haver Direito sem coerção? Como tal, ergue-se sobre uma base metodológica de cunho essencialista cujos pressupostos aqui são sustentados com base na tese elaborada por Julie Dickson. A coerção é entendida como a possibilidade de atos de força serem empregados como sanção pelo ordenamento jurídico. Esclarecidas essas questões metodológicas, para responder à pergunta, analisam-se, de um lado, as posições coercitivistas de John Austin e Hans Kelsen e, de outro, as posições não coercitivistas de Herbert Hart e Joseph Raz. Essa investigação conduzirá a alguns pontos centrais das teorias dos referidos autores, demonstrando sua relação direta com o conceito de Direito. Os argumentos delineados são então contrapostos, considerando-se vencedora aquela posição que melhor se sustenta à luz de um conceito de Direito que se mostre adequado de acordo com os parâmetros metodológicos estabelecidos. Ao final, tecem-se algumas considerações acerca do que essa resposta nos permite concluir.
subject: Artigos
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subject: Coerção
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subject: Conceito de Direito
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subject: Teoria Geral do Direito
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creator: Péricles Alvares Caldeira Brant
rights: Copyright (c) 2025 Péricles Alvares Caldeira Brant https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-11-10
publication date: 2025-11-10
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doi: 10.69881/yp2ffj43

Entrevista com Macaé Evaristo, Ministra de Estado
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description: Macaé Maria Evaristo dos Santos é educadora e militante histórica das lutas por justiça racial, educação pública e direitos dos povos tradicionais no Brasil. Nascida em São Gonçalo do Pará (MG), formou-se em Serviço Social pela UFMG, onde também obteve o título de mestre em Educação, com a dissertação Práticas instituintes de gestão das escolas Xacriabá (2006). Professora na educação básica desde os 19 anos, foi Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte e, posteriormente, Secretária de Educação do Estado de Minas Gerais, sendo a primeira mulher negra a ocupar esse cargo. Ao longo de suas gestões, implementou políticas públicas voltadas à inclusão, ao combate às desigualdades raciais e teve papel decisivo na aplicação de diretrizes para a educação escolar indígena e quilombola. Em 2023, foi nomeada Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), aprofundando sua atuação em defesa dos direitos das populações historicamente marginalizadas. Nesta entrevista à Revista do CAAP, Macaé Evaristo reflete sobre os caminhos da educação e sua relação com a luta por democracia e justiça social.
subject: Entrevista
  topic: section
subject: Entrevista
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subject: Macaé Evaristo
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subject: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
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subject: MDHC
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creator: Otávio Morato
creator: Isadora Montanar
creator: Ivonise Capanema
rights: Copyright (c) 2025 Otávio Morato, Isadora Montanar, Ivonise Ivonise https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-07-07
publication date: 2025-07-07
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doi: 10.69881/e796q854

Expediente 2025/2
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description: Expediente da Edição 2025/2 da Revista do Centro Acadêmico Afonso Pena
subject: Expediente
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subject: Expediente
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creator: Otávio Morato
rights: Copyright (c) 2025 Otávio Morato https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-07-02
publication date: 2025-07-02
doi: 10.69881/dazsfa30

Editorial 2025/2
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description: Nota do Editor-Chefe apresentando a Edição 2025/2 e apontando as últimas novidades da Revista do CAAP.
subject: Editorial
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subject: editorial
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subject: Revista do CAAP
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creator: Otávio Morato
rights: Copyright (c) 2025 Otavio Morato https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-07-01
publication date: 2025-07-01
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doi: 10.69881/7xfktn29

Entrevista com Humberto Theodoro Júnior, doutrinador
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description: Natural de Ituiutaba (MG), Humberto Theodoro Júnior graduou-se pela Faculdade de Direito do Triângulo Mineiro em 1961 e, desde então, construiu uma trajetória marcada pela coerência, erudição e compromisso com um Direito voltado à justiça e à dignidade humana. Após servir como juiz em diversas comarcas de Minas Gerais, aposentou-se como desembargador do TJMG em 1986, iniciando uma fase marcada pela intensa atuação como advogado, professor e doutrinador. Em 1987, obteve o doutorado pela Faculdade de Direito da UFMG, onde viria a assumir a titularidade da cadeira de Processo Civil em 1996, tornando-se professor emérito em 2018. Integrou inúmeras comissões de juristas para elaboração de leis, com destaque para aquela que elaborou o anteprojeto do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Autor de mais de cinquenta livros e centenas de artigos publicados no Brasil e no exterior, mantém-se como um dos grandes nomes do pensamento jurídico nacional, cuja contribuição atravessa gerações. Nesta conversa exclusiva com a Revista do CAAP – da qual foi Conselheiro Editorial em meados dos anos 2000 –, “HTJ”, como é conhecido entre seus pares, ou Humberto “Teadoro” entre seus alunos, reflete sobre os dez anos de vigência do CPC e compartilha lembranças de sua longa e marcante relação com a Vetusta Casa de Afonso Pena.
subject: Entrevista
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subject: HTJ
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subject: Humberto Theodoro Júnior
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subject: Entrevista
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subject: Código de Processo Civil
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subject: CPC
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creator: Otávio Morato
creator: Gabriella Murici
creator: Dierle Nunes
rights: Copyright (c) 2025 Otávio Morato, Gabriella Murici, Dierle Nunes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-30
publication date: 2025-06-30
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doi: 10.69881/mxvrd480

Homenagem à Professora Sheila Selim
type: item
description: A edição número 30 (v. 1) da Revista do CAAP presta uma homenagem à Professora Titular de Direito Penal e ex-Conselheira da Revista do CAAP, Sheila Jorge Selim de Sales, por ocasião de um ano de seu falecimento (ocorrido em 28 de junho de 2024).
subject: Editorial
  topic: section
subject: Sheila Selim
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creator: Leonardo Marinho
rights: Copyright (c) 2025 Leonardo Marinho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-11
publication date: 2025-06-11
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doi: 10.69881/2wp6dz33

Intelectual e revolucionário:
type: item
description: Esta pesquisa busca destacar a trajetória do filósofo marxista húngaro György Lukács e de sua obra História e Consciência de Classe: estudos sobre a dialética marxista (Geschichte und Klassenbewusstsein: Studien über marxistische Dialektik), evidenciando os elementos que fizeram do autor e de sua obra pilares fundamentais do pensamento revolucionário e marxista. O estudo justifica-se pelo interesse em examinar o percurso de Lukács no contexto da sociedade burguesa do século XX, analisando sua interpretação das obras de Marx e Engels, bem como seus próprios escritos, profundamente marcados pela influência do pensamento marxiano. O referencial teórico da pesquisa é constituído pelo pensamento lukacsiano, com especial atenção à obra História e Consciência de Classe, sustentado pelo diálogo com os escritos de Marx e Engels, que permeiam a produção intelectual e política de Lukács ao longo do século XX. A abordagem metodológica orienta-se pelo próprio percurso intelectual e político do autor, fundamentando-se em fontes primárias traduzidas para o português, bem como em fontes secundárias elaboradas por estudiosos especializados em sua obra. Com isso, busca-se evitar conclusões fragmentadas ou distorcidas sobre o autor, assegurando fidelidade ao pensamento lukacsiano no contexto da teoria social. Dessa forma, pretende-se apresentar o desenvolvimento intelectual e político de Lukács, desde sua infância até a década de 1930, oferecendo, na medida do possível, uma visão abrangente de sua formação teórica e preparando o terreno para uma leitura mais aprofundada de História e Consciência de Classe.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Lukács
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subject: Marxismo
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subject: Itinerário Lukacsiano
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subject: HCC
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subject: Século XX
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creator: Ryan Victor Rosado de Oliveira
rights: Copyright (c) 2025 Ryan Rosado https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-07-29
publication date: 2025-07-29
starting page: 1
ending page: 26
doi: 10.69881/bh0c1049