Revista do CAAP, periódico científico da Faculdade de Direito da UFMG, Qualis B4, com foco em Direito e áreas afins. Acesso aberto, revisão por pares (double blind review), publicação gratuita e indexação em bases como Scopus, DOAJ e Latindex 2.0
Belo Horizonte MG: Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Direito Centro Acadêmico Afonso Pena
A edição número 30 (v. 2) da Revista do CAAP presta uma homenagem ao Professor Ricardo Salgado, por ocasião de um ano de seu falecimento (ocorrido em 3 de dezembro de 2024). Ricardo Salgado era professor do Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito e integrava o corpo permanente do Programa de Pós-graduação em Direito. Foi chefe do departamento por quatro mandatos, até março de 2024.
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Direitos Humanos como Direito à Literatura
O direito à literatura também é um direito humano? Visando responder a essa pergunta, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise jurídico-social a respeito da proposta de Reforma Tributária, constante no Projeto de Lei nº 3.887/2020, apresentada pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes. Especificamente, analisa-se a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços, que prevê uma possível taxação de 12% sobre livros, periódicos, revistas e outros materiais correlatos. Além disso, aborda-se o Projeto de Lei nº 49/2015, de autoria da ex-senadora Fátima Bezerra, que institui uma política nacional de fixação de preços para livros. Tendo como marco teórico o texto de Antonio Candido, “O Direito à Literatura”, este trabalho discute o acesso ao livro e a democratização do conhecimento como direitos humanos fundamentais. A pesquisa desenvolvida possui caráter qualitativo, utilizando o método teórico-documental e a técnica hipotético-dedutiva, com o objetivo de identificar os fatores determinantes ou que contribuem para os resultados do estudo. Quanto aos procedimentos técnicos, foram realizadas pesquisas bibliográficas com base em materiais já publicados, cujas fontes incluem materiais gráficos (livros, artigos de periódicos científicos impressos) e informatizados (artigos de periódicos científicos disponibilizados na internet). Conclui-se que o acesso à literatura, especialmente para as populações mais carentes, deve ser uma prioridade de governos comprometidos com o desenvolvimento social e a democratização do conhecimento.
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Novos horizontes no controle de políticas públicas pelo poder judiciário através de processos estruturais
Os processos estruturais representam uma ferramenta jurisdicional essencial para a solução de conflitos coletivos de significativa abrangência social, cuja resolução adequada depende de providências prospectivas, graduais e duradouras. O presente estudo pretende, assim, analisar a legitimidade e os limites do controle exercido em políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 698 de Repercussão Geral, atentando para as contribuições de Neil Komesarem em relação à necessidade de se escolher a instituição mais apta à solução do problema estrutural (deciding who decides). Trata-se de pesquisa que faz uso do raciocínio hipotético-dedutivo, valendo-se de dados de natureza primária (acórdãos e leis) e secundária (entendimentos doutrinários), permitindo concluir pela relevância de quatro princípios (princípio da decisão de quem decide, o princípio da pertinência institucional, o princípio dos resultados sociais significativos e o princípio da limitação temporal da duração dos processos estruturais), de modo a evitar que interpretação de normas constitucionais venha a comprometer a separação dos poderes e a efetividade das políticas públicas.
Copyright (c) 2025 Rafael Costa, Marcos Destefenni https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Esforços regulatórios na América Latina quanto à desinformação em períodos eleitorais
Este trabalho se propõe a identificar e analisar as soluções regulatórias propostas na América Latina em face do fenômeno da desinformação digital, especialmente em contextos eleitorais. Quase todos os países da região, durante o período de 2021 a 2024, enfrentam processos eleitorais, os quais têm sua legitimidade afetada pela popularização das plataformas digitais e, consequentemente, pela disseminação de conteúdos falsos. A metodologia adotada segue a linha comparativa transnacional, além de investigações transdisciplinares, a fim de compreender as tendências normativas, progressos já alcançados, bem como desafios presentes na região da América Latina quanto ao combate à desinformação, a partir do recorte de nove países cujo volume de deliberação normativa é mais expressivo. Como resultado, nota-se que, na região, as soluções regulatórias ainda se encontram em um estágio inicial, sobretudo em razões de desafios como a complexidade de conceitos técnicos, a tendência excessiva de criminalização e a polarização política. Ainda, como medidas pertinentes para a superação de alguns desses obstáculos, sugere-se maior integração entre os países latino-americanos, bem como cooperação entre os Estados e as próprias plataformas digitais.
Copyright (c) 2025 Júlia Silva Nogueira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A cisão no discurso dogmático administrativista:
As audiências públicas podem ser encaradas sob um duplo viés: jurídico-dogmático ou empírico. Como fenômeno jurídico, estas são tidas como institutos, recebendo maiores delimitações formais no campo classificatório e normativo – em seu duplo sentido, como norma e como proposta teórico-normativa. Por outro lado, as propostas empíricas das ciências sociais tendem a encará-las enquanto um instrumento – e não instituto – da práxis social, inserido em um contexto de disputas entre sociedade civil e Estado. Em um primeiro momento, apresento as propostas do discurso jurídico e, em seguida, adoto uma abordagem empírica que se aproxima da técnica de pesquisa qualitativa da análise de conteúdo (AC), para investigar a práxis das audiências públicas realizadas em 2020 pelo governo do Estado do Rio de Janeiro junto ao Instituto Rio Metrópole e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas ao projeto de desestatização da CEDAE. O objetivo é evidenciar a cisão do Direito – com relação à realidade prática e em comparação a um discurso empiricamente fundamentado. O artigo mostra que as ditas funções que as audiências públicas exercem de conferir legitimidade à atuação administrativa não se demonstraram presentes no caso estudado. Com relação à efetividade das audiências realizadas, não houve qualquer sistematização das contribuições, não sendo possível perceber qualquer lastro destas nas decisões finais. Isso indica que, no caso em questão, as audiências públicas tiveram um caráter meramente formal, a fim de cumprir com a obrigação legal, não apresentando maiores conotações de democracia ou efetividade, como é dito pelo discurso dogmático.
Copyright (c) 2024 Frederico Augusto Auad de Gomes Filho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Entrevista com Carlos Velloso, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal
Nascido a 19 de janeiro de 1936 em Entre Rios de Minas, no campo das vertentes, Carlos Mário da Silva Velloso sonhava em ser jogador de futebol e aviador. Todavia, a influência do pai, que foi promotor de justiça e juiz, conduziu-o para uma notável carreira jurídica. Após graduar-se na Faculdade de Direito da UFMG (FD-UFMG) em 1963, Velloso passou em concursos públicos para promotor de justiça, juiz seccional e juiz de Direito, sendo nomeado juiz federal em Minas Gerais no ano de 1967. Paralelamente à magistratura, lecionou nas faculdades de direito da UFMG, UNA, Universidade de Brasília (UnB) e PUC-MG, da qual também foi diretor. Em 1978, foi nomeado ministro do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR) que, com a Constituição de 1988, daria lugar ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e aos TRFs (Tribunais Regionais Federais). Em 1990, foi escolhido ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), presidindo a Corte entre 1999 e 2001. Aposentou-se em 2006, por implemento de idade (70 anos), com mais de meio século de serviço público prestado. É também professor-titular aposentado da Faculdade de Direito da UnB. Desde 2006, atua na advocacia privada, sócio da Advocacia Velloso, com sede em Brasília. Nesta entrevista, Velloso compartilha reflexões sobre sua trajetória jurídica, que o consagrou como um dos constitucionalistas de maior expressão no Brasil.
Copyright (c) 2024 Otávio Morato de Andrade, Rodrigo Leonardo Vítor Xavier https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Com o crescente número de novos usuários de internet a cada ano, a sociedade globalizada está cada vez mais conectada através da tecnologia; problemas online dão continuidade ao mundo físico e problemas físicos passam para o mundo online, seguindo os desejos de criminosos, que possuem maior rede para atrair suas vítimas. Assim, em face da onda de cibercriminalidade suprimida pelas forças policiais nas últimas décadas, o estudo busca examinar a relação de ambientes virtuais, sua organização e interpretação, sob a óptica da criminalidade, de modo a identificar dimensões da formação de crime nas redes e auxiliar na resolução de casos futuros. Utiliza-se a metodologia de pesquisa descritiva sobre a “Operação Dark Room” – também chamada popularmente de “Caso Discord”, a qual se refere a uma série de crimes de violência sexual cometidos dentro da plataforma –, em estudo de caso, de modo a averiguar o modus operandi dos crimes, a diferença de personalidade online e offline, método de caça e sadismo. O artigo realiza, ainda, uma análise de crimes virtuais e a posição nacional sobre o tema, trazendo luz quanto às dimensões do problema.
Copyright (c) 2024 Sophia Noronha https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Die with dignity: Daniel Karsai case, European Court of Human Rights and the Brazilian law on euthanasia
This paper examines the case of Dr. Daniel Karsai, a Hungarian human rights attorney, who suffered from advanced ALS and was seeking euthanasia to die with dignity, in accordance with his spiritual and professional beliefs. However, Hungarian law prohibits euthanasia and imposes extraterritorial jurisdiction, risking prosecution for those assisting in assisted suicide even if it is practiced abroad. Consequently, Dr. Karsai took his case to the European Court of Human Rights (ECHR), arguing that Hungary's total ban on end-of-life decisions violates his fundamental human rights, including the right to self-determination, prohibition of inhuman treatment, and freedom of ideological belief. The reasoning presented by Dr. Karsai and by the Hungarian government along with the decision by the ECHR given on June 13, 2024, will be analyzed. The article also explores the Hungarian legal framework's extraterritorial application, the right to life, the prohibition of torture, and the rights to privacy and freedom of thought under the European Convention on Human Rights. Lastly, using the Brazilian legal framework as an example, it will be argued that the applicant's justifications may be applicable on a global scale, enabling a new perspective of the legal debate around euthanasia and reflecting on the broader ethical and juridical issues surrounding the right to die with dignity.
Copyright (c) 2024 Igor Piedade, Julia Fonseca Salomão https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Cárcere, necropolítica e maternidades subversivas:
O presente estudo investiga a aplicação da necropolítica no sistema carcerário brasileiro, com foco nas mulheres gestantes. Utilizando os aportes teóricos do encarceramento em massa e o julgamento do Estado de Coisa Inconstitucional, o estudo explana como o Estado exerce poder sobre a vida e a morte no cárcere, gerando uma seletividade cruel que afeta corpos marginalizados. São abordadas as condições de vulnerabilidade enfrentadas por essas mulheres, destacando a precariedade do atendimento médico, a insalubridade das instalações e a negligência estrutural que põe em risco a vida, tanto a das gestantes quanto a de seus filhos. A partir de uma metodologia jurídico-descritiva e da revisão de dados secundários, o artigo evidencia o descompasso entre as previsões legais e a realidade enfrentada nas prisões, especialmente no que tange à proteção e ao cuidado de gestantes e lactantes. Espera-se demonstrar as violações de direitos humanos enfrentadas por esse grupo, resultado das políticas punitivas seletivas que acentuam as desigualdades e precariedades no sistema penitenciário.
Copyright (c) 2024 Karine de Assis dos Santos, Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Saulo Camêllo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Um diagnóstico crítico das políticas públicas de democratização do ensino superior no Brasil:
Esta pesquisa vale-se dos referenciais teóricos e metodológicos do filósofo francês Michel Foucault (1923-1984), destacando a concepção de filosofia enquanto diagnóstico do presente a fim de realizar um diagnóstico crítico das políticas públicas de democratização do acesso ao ensino superior, entre os anos de 2005 a 2015, no Brasil. Na primeira parte do artigo, focaremos na análise das políticas públicas implementadas pelo Plano de Desenvolvimento da Educação, destacando o PROUNI, REUNI e FIES. Na segunda seção, analisaremos o que denominamos de “fábrica dos estudantes endividados”, a partir das perspectivas de Maurizio Lazzarato (2017) para, enfim, apontarmos para a necessidade de se discutir a desfinanceirização das políticas educacionais e na urgência de conceber o acesso ao ensino superior como um direito e não como um produto.
Copyright (c) 2024 Priscila Cupello https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Direito Autoral e Desenvolvimento Social:
O presente artigo buscou discutir como o surgimento da noção contemporânea de propriedade intelectual e direito autoral impacta nas relações entre desenvolvimento social e científico de diferentes países. Para tal, utilizou-se como metodologia um resgate histórico da noção de propriedade, trazendo a origem das legislações afetas à proteção da propriedade intelectual no Brasil e no mundo, como também os conceitos de desenvolvimento social e desenvolvimento científico. Por fim, o artigo trouxe reflexões sobre como a transformação da produção autoral da atualidade permite maior enfoque no bem-estar social coletivo, não apenas no interesse individual. O presente estudo permitiu inferir que, se de um lado o reconhecimento da propriedade intelectual e do direito autoral foram criados com o objetivo de impulsionar novas criações e proteger os direitos dos autores, por outro a imposição de barreiras à difusão das novas descobertas científicas e tecnológicas por países desenvolvidos contribui para a manutenção de profundas divergências entre o nível de desenvolvimento social alcançado por estas nações em comparação aos países em desenvolvimento.
Copyright (c) 2024 Marcos Henrique Costa Leroy https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O princípio da dignidade da pessoa humana enquanto limitação ao poder de legislar
O artigo tem como objetivo compreender os limites do poder de legislar em face do âmbito normativo constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. Com a supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil no Estado brasileiro, o princípio da dignidade da pessoa humana encontra-se em hierarquia superior aos Poderes constituídos. A partir de uma análise do significado da dignidade humana enquanto valor jurídico fundamental e da sua relação com os direitos fundamentais, apresenta-se o resultado de que o poder de legislar terá legitimidade (constitucionalidade) desde que o efeito de sua ação não viole o princípio da dignidade humana. Essa necessidade de adequação com o postulado da dignidade humana enquanto valor jurídico não se dá apenas em relação ao princípio da dignidade em si, mas também com os diversos direitos fundamentais que são inspirados pela dignidade humana enquanto valor essencial. A trabalho, de caráter qualitativo, é pautado pela pesquisa bibliográfica em obras nacionais e estrangeiras. O artigo busca contribuir para a tarefa de compreender o significado e o alcance que podem ser juridicamente extraídos do princípio da dignidade humana enquanto valor fundamental.
Copyright (c) 2023 Cauê Molina Andreazza, Guilherme Camargo Massaú https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Entrevista com Viviane Mosé, psicanalista, poeta e filósofa
Nascida em Vitória (ES), Viviane Mosé graduou-se em Psicologia pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), é mestra e doutora em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A articulação entre o pensamento acadêmico e o cotidiano torna suas reflexões uma fonte de inspiração para diferentes públicos. Apresentou a série “Ser ou não Ser” no programa Fantástico, na qual abordou temas filosóficos em uma linguagem acessível. Também foi comentarista da Rádio CBN no quadro Liberdade de Expressão (ao lado de Artur Xexéo e Carlos Heitor Cony), colaborou com o programa Encontro com Fátima Bernardes e com o ICL Notícias. Membro da Academia Brasileira de Cultura, é autora de treze livros, com indicações ao Prêmio Jabuti por Stela do Patrocínio – Reino dos bichos e dos animais é o meu nome (Azougue, 2001) e A escola e os desafios contemporâneos (Civilização Brasileira, 2013). Em suas palestras, tem como principais temas a sociedade em rede e os desafios do mundo contemporâneo, especialmente aplicados à educação e à gestão pública e privada. Nesta entrevista exclusiva à Revista do CAAP, Mosé oferece uma leitura sensível e crítica sobre filosofia e literatura, revelando como essas linguagens se entrelaçam em sua trajetória.
Copyright (c) 2023 Otávio Morato, Ernesto Miranda https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O presente trabalho se desenvolve a partir da pergunta fundamental: é possível haver Direito sem coerção? Como tal, ergue-se sobre uma base metodológica de cunho essencialista cujos pressupostos aqui são sustentados com base na tese elaborada por Julie Dickson. A coerção é entendida como a possibilidade de atos de força serem empregados como sanção pelo ordenamento jurídico. Esclarecidas essas questões metodológicas, para responder à pergunta, analisam-se, de um lado, as posições coercitivistas de John Austin e Hans Kelsen e, de outro, as posições não coercitivistas de Herbert Hart e Joseph Raz. Essa investigação conduzirá a alguns pontos centrais das teorias dos referidos autores, demonstrando sua relação direta com o conceito de Direito. Os argumentos delineados são então contrapostos, considerando-se vencedora aquela posição que melhor se sustenta à luz de um conceito de Direito que se mostre adequado de acordo com os parâmetros metodológicos estabelecidos. Ao final, tecem-se algumas considerações acerca do que essa resposta nos permite concluir.
Copyright (c) 2025 Péricles Alvares Caldeira Brant https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Entrevista com Macaé Evaristo, Ministra de Estado
Macaé Maria Evaristo dos Santos é educadora e militante histórica das lutas por justiça racial, educação pública e direitos dos povos tradicionais no Brasil. Nascida em São Gonçalo do Pará (MG), formou-se em Serviço Social pela UFMG, onde também obteve o título de mestre em Educação, com a dissertação Práticas instituintes de gestão das escolas Xacriabá (2006). Professora na educação básica desde os 19 anos, foi Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte e, posteriormente, Secretária de Educação do Estado de Minas Gerais, sendo a primeira mulher negra a ocupar esse cargo. Ao longo de suas gestões, implementou políticas públicas voltadas à inclusão, ao combate às desigualdades raciais e teve papel decisivo na aplicação de diretrizes para a educação escolar indígena e quilombola. Em 2023, foi nomeada Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), aprofundando sua atuação em defesa dos direitos das populações historicamente marginalizadas. Nesta entrevista à Revista do CAAP, Macaé Evaristo reflete sobre os caminhos da educação e sua relação com a luta por democracia e justiça social.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Copyright (c) 2025 Otávio Morato, Isadora Montanar, Ivonise Ivonise https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Expediente da Edição 2025/2 da Revista do Centro Acadêmico Afonso Pena
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Nota do Editor-Chefe apresentando a Edição 2025/2 e apontando as últimas novidades da Revista do CAAP.
Copyright (c) 2025 Otavio Morato https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Entrevista com Humberto Theodoro Júnior, doutrinador
Natural de Ituiutaba (MG), Humberto Theodoro Júnior graduou-se pela Faculdade de Direito do Triângulo Mineiro em 1961 e, desde então, construiu uma trajetória marcada pela coerência, erudição e compromisso com um Direito voltado à justiça e à dignidade humana. Após servir como juiz em diversas comarcas de Minas Gerais, aposentou-se como desembargador do TJMG em 1986, iniciando uma fase marcada pela intensa atuação como advogado, professor e doutrinador. Em 1987, obteve o doutorado pela Faculdade de Direito da UFMG, onde viria a assumir a titularidade da cadeira de Processo Civil em 1996, tornando-se professor emérito em 2018. Integrou inúmeras comissões de juristas para elaboração de leis, com destaque para aquela que elaborou o anteprojeto do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Autor de mais de cinquenta livros e centenas de artigos publicados no Brasil e no exterior, mantém-se como um dos grandes nomes do pensamento jurídico nacional, cuja contribuição atravessa gerações. Nesta conversa exclusiva com a Revista do CAAP – da qual foi Conselheiro Editorial em meados dos anos 2000 –, “HTJ”, como é conhecido entre seus pares, ou Humberto “Teadoro” entre seus alunos, reflete sobre os dez anos de vigência do CPC e compartilha lembranças de sua longa e marcante relação com a Vetusta Casa de Afonso Pena.
Copyright (c) 2025 Otávio Morato, Gabriella Murici, Dierle Nunes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A edição número 30 (v. 1) da Revista do CAAP presta uma homenagem à Professora Titular de Direito Penal e ex-Conselheira da Revista do CAAP, Sheila Jorge Selim de Sales, por ocasião de um ano de seu falecimento (ocorrido em 28 de junho de 2024).
Copyright (c) 2025 Leonardo Marinho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Esta pesquisa busca destacar a trajetória do filósofo marxista húngaro György Lukács e de sua obra História e Consciência de Classe: estudos sobre a dialética marxista (Geschichte und Klassenbewusstsein: Studien über marxistische Dialektik), evidenciando os elementos que fizeram do autor e de sua obra pilares fundamentais do pensamento revolucionário e marxista. O estudo justifica-se pelo interesse em examinar o percurso de Lukács no contexto da sociedade burguesa do século XX, analisando sua interpretação das obras de Marx e Engels, bem como seus próprios escritos, profundamente marcados pela influência do pensamento marxiano. O referencial teórico da pesquisa é constituído pelo pensamento lukacsiano, com especial atenção à obra História e Consciência de Classe, sustentado pelo diálogo com os escritos de Marx e Engels, que permeiam a produção intelectual e política de Lukács ao longo do século XX. A abordagem metodológica orienta-se pelo próprio percurso intelectual e político do autor, fundamentando-se em fontes primárias traduzidas para o português, bem como em fontes secundárias elaboradas por estudiosos especializados em sua obra. Com isso, busca-se evitar conclusões fragmentadas ou distorcidas sobre o autor, assegurando fidelidade ao pensamento lukacsiano no contexto da teoria social. Dessa forma, pretende-se apresentar o desenvolvimento intelectual e político de Lukács, desde sua infância até a década de 1930, oferecendo, na medida do possível, uma visão abrangente de sua formação teórica e preparando o terreno para uma leitura mais aprofundada de História e Consciência de Classe.
Copyright (c) 2025 Ryan Rosado https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Professor titular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e um dos fundadores do Instituto do Cérebro, o brasiliense Sidarta Ribeiro é um dos nomes mais respeitados da ciência nacional. Sua formação inclui o bacharelado em Ciências Biológicas pela Universidade de Brasília (UnB), mestrado em Biofísica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), doutorado em Comportamento Animal pela Rockefeller University e pós-doutorado em Neurofisiologia pela Duke University. Conhecido por unir rigor acadêmico à capacidade de dialogar com públicos diversos, Sidarta é referência no Brasil e no mundo em temas como sono, sonhos, memória e estados alterados de consciência. Nesta entrevista exclusiva à Revista do CAAP, o pesquisador falou, dentre outros temas, sobre a questão do livre-arbítrio, os sonhos lúcidos, a ciborgização promovida pela Inteligência Artificial (IA) e os desafios da Universidade e da pesquisa acadêmica no mundo contemporâneo.
Copyright (c) 2024 Otávio Morato de Andrade, Laís Barreto Barbosa, Sidarta Tollendal Gomes Ribeiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Montesquieu afirmou: “Quando um povo tem bons costumes, as leis se tornam simples” (Ryckmans, 2005, p. XXVIII). Essa ideia, que poderia ter sido retirada dos Analectos, revela o cerne da crítica confucionista ao legalismo. Se o direito moderno vê a lei como instrumento de ordem, Confúcio a vê como sintoma de doença moral, um instrumento dispensável em uma sociedade guiada por autodisciplina ética. A ética confucionista substitui a obediência externa à lei pela excelência do homem virtuoso. Para Confúcio, a verdadeira ordem não nasce de códigos, mas da virtude e da benevolência, internalizadas como ritos e alinhadas ao Dào. A filosofia de Confúcio desafia a visão jurídica ocidental ao deslocar o foco para uma ética onde a coesão social vem da educação moral e do florescer humano, não da imposição legal. Este artigo busca reconstruir a crítica confucionista ao legalismo, na medida de sua ressonância contemporânea, demonstrando um modelo de lei alternativo à tradição ocidental moderna. Partindo da máxima de simplicidade das leis em sociedades moralmente íntegras, exploramos a tese de que, para o confucionismo, a normatividade jurídica é um sintoma de falha ética. Valemo-nos sobretudo de uma abordagem hermenêutica interna do pensamento confucionista, a partir da análise dos Analectos, para entender como a justiça é, com tanta originalidade, performada nos aforismos de Confúcio. Com isso, abrem-se caminhos para uma justiça de retidão, em que a harmonia social genuína emergiria da educação moral, do rito e do cultivo da virtude, tomando lugar da coerção legal como eixo ordenador.
Copyright (c) 2025 Arthur Melillo Ramos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Financiamento de campanha para o cargo de deputado federal em Santa Catarina nas eleições de 2022:
O presente artigo tem por objetivo proporcionar uma reflexão acerca do uso dos recursos públicos advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha na atualidade. Por meio da análise de uma amostra da prestação de contas de candidatos ao cargo de Deputado Federal pelo Estado de Santa Catarina, buscou-se verificar a maneira que ocorre a destinação de recursos e se acontece para satisfazer o objetivo que ensejou a criação do referido fundo. Através do estudo do conceito do princípio da isonomia, verificou-se a aplicabilidade deste como referência basilar para a distribuição partidária dos recursos públicos obtidos, a fim de proporcionar mais igualdade entre os candidatos que concorrem a cargos de representação no cenário político nacional.
Copyright (c) 2025 Marya Eduarda Figueiró, Mayara Pellenz https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A relação de cooriginalidade e de complementaridade entre a Moral e o Direito na Teoria Discursiva do Direito de Jürgen Habermas
O presente trabalho tem como objetivo central abordar a relação de complementaridade e cooriginalidade entre o Direito e a Moral na perspectiva da Teoria Discursiva do Direito e da Ética do Discurso de Jürgen Habermas. Primeiramente, introduzir-se-á a análise pragmática formal da racionalidade comunicativa e da racionalidade prática no pensamento pós-metafísico, bem como a justificação pós-convencional e a validade do dever ser de normas morais. Em seguida, será delineado o conteúdo cognitivo da moral a partir da elaboração do princípio da universalização (U) e o princípio da ética do discurso (D). Abordar-se-á sua cooriginalidade, na medida em que o Princípio da Democracia é derivado de “D”. Já a relação de complementaridade será abordada a partir do modo como a Moral, tendo em vista o Princípio da Universalização (U), fornece um conteúdo normativo em termos de razões universalizáveis ao Direito ao passo que este supre seus déficits cognitivos, operacionais e motivacionais. O Direito positivo e a moral pós-convencional são, assim, os principais mecanismos de integração social da modernidade, na medida em que perpassam os componentes estruturais do mundo da vida. Por fim, a relação, entre tais mecanismos, deve ser de complementaridade, sob pena do Direito, que se sabe constituído na tensão entre facticidade e validade e, portanto, sempre mutável, perder a capacidade de integração social e estabilização de expectativas.
Copyright (c) 2024 Marina Pompermayer https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A elitização da universidade pública no Brasil:
O presente artigo pretende compreender como se constrói a ideia de meritocracia nas classes médias, a partir de uma reconstrução da visão de classes sociais de Jessé Souza, e a relação disso com os processos seletivos de ingresso, mas, principalmente, com as dificuldades de permanência nas universidades públicas por parte das classes mais baixas. Assim, o trabalho começa sintetizando os estudos de Jessé Souza com relação às classes sociais no Brasil, passando brevemente pelos seus pressupostos teóricos. Ademais, aborda o conceito de meritocracia que permeia as classes médias, partindo dessa reconstrução das ideias desenvolvidas por Jessé Souza. Por fim, o artigo busca relacionar essas concepções com a dificuldade de permanência das classes mais baixas (ralé e batalhadores) nas universidades públicas no Brasil, analisando dados e artigos. Em suma, o trabalho analisa a estreita relação entre as classes sociais, meritocracia e a manutenção de um ensino superior público elitizado no país.
Copyright (c) 2024 Laura Finzi Cosenza Pires, Carolina Augusto de Frias Cardoso https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Responsabilização de empresas em obras de grande impacto no Brasil:
O presente trabalho tem por objetivo, a partir de um caso que se pode considerar emblemático acerca dos impactos de um empreendimento de larga escala sobre o território da operação, o caso da Boate Xingu, compreender as diferentes perspectivas, assim como os diferentes argumentos, acerca da responsabilização das empresas envolvidas com a construção da UHE de Belo Monte, no aumento da exploração sexual de adolescentes na região. Com base na análise desse caso, pretende-se tratar de limites acerca do conceito de "nexo de causalidade", considerando a forma como este vem tradicionalmente sendo usado jurisprudencialmente pelos Tribunais e por outros meios no âmbito da responsabilidade por danos civis, considerando-se a expectativa criada pelos POs ao estabelecer a responsabilidade de respeitar os Direitos Humanos das empresas.
Princípios Orientadores de Direitos Humanos em Empresas
Copyright (c) 2024 Maria Palermo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Uma outra perspectiva sobre medidas de segurança apresentada por Claus Roxin e sua aplicabilidade no Brasil
O presente artigo visa buscar esclarecimentos sobre as possibilidades de aplicação das medidas de segurança na justiça criminal brasileira conforme a nova perspectiva apresentada por Claus Roxin. Com esse intuito, introduz brevemente sobre a situação atual da execução penal no Brasil e as recentes discussões que envolvem a crise entre o determinismo e livre-arbítrio no conceito de culpabilidade, passando por discussões teóricas sobre a aplicação das medidas de segurança a suas exigências em termos de política criminal.
Copyright (c) 2015 Leo Maciel Junqueira Ribeiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Reforma laboral en Brasil y desmantelamiento sindical: los desafíos de la conciencia de clase en la era neoliberal
A presente pesquisa tem como objetivo central analisar como o neoliberalismo influencia na perda da consciência de pertencimento de classe e na falta de solidariedade entre os trabalhadores, que consequentemente impactam a atuação dos sindicatos, especialmente através a promulgação da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/17). Para tanto, utilizou-se método dedutivo hipotético, com foco analítico na dogmática jurídica, e utilizam-se revisão bibliográfica e revisão documental como técnicas de investigação, fundamentando-se em livros, artigos científicos, normas jurídicas relevantes e decisões do Supremo Tribunal Federal acerca de matérias trabalhistas. Por meio da pesquisa, verificou-se a influência do neoliberalismo em relação à reforma trabalhista no Brasil e, consequentemente, na perda da consciência de pertencimento de classe, provocada, principalmente, pelo individualismo, pela erosão da solidariedade e pela ideia da concorrência entre os trabalhadores. Conclui-se que o neoliberalismo e suas políticas de flexibilização laboral contribuem para a desmobilização da classe trabalhadora, fragilizando a figura do sindicato.
Copyright (c) 2025 Sérgio Augusto Pires dos Reis Madeira, Gustavo Marcel Filgueiras Lacerda https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Eco-Spiritual Urban Planning: designing sacred cities in defense of the Rights of Nature
O planejamento urbano moderno tem focado predominantemente no crescimento econômico e na expansão da infraestrutura, frequentemente desconsiderando os direitos inerentes da natureza. O Planejamento Urbano Eco-Espiritual propõe um quadro transformador que visualiza as cidades como paisagens sagradas, onde os entes naturais são reconhecidos como seres vivos com direitos legais. Baseando-se em princípios dos Direitos da Natureza, governança territorial indígena e design biofílico, este estudo examina como os espaços urbanos podem ser estruturados para fomentar a reciprocidade espiritual e ecológica. Ao analisar estudos de caso como o reconhecimento legal do Rio Whanganui na Nova Zelândia, a filosofia andina do Buen Vivir e o planejamento urbano baseado no mandala em Madurai, na Índia, este artigo demonstra como o design urbano pode integrar paisagens sagradas ao planejamento urbano, enquanto apoia a justiça ambiental e a resiliência cultural. Esse quadro sugere que alinhar o desenvolvimento urbano à governança ecológica ancestral e aos princípios espirituais pode criar cidades não apenas ecologicamente regenerativas, mas também cultural e espiritualmente significativas. Os resultados destacam a necessidade de transição do planejamento urbano de modelos antropocêntricos para quadros biocêntricos que priorizem a integridade ecológica e o bem-estar espiritual. Em última análise, este artigo defende a inclusão de paisagens sagradas como componentes integrais do desenvolvimento urbano sustentável, posicionando as cidades como entidades vivas que incorporam valores espirituais, culturais e ecológicos.
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(In)compatibilidades entre feminismo e poder punitivo:
Este ensaio pretende mostrar a viabilidade da luta feminista com a resposta não encarceradora e abolicionista. Para tanto, valeu-se da revisão de bibliografia, bem como de material legislativo. O ponto central do argumento desenvolvido diz respeito ao caráter patriarcal do poder punitivo público, que não passa de uma extensão do poder punitivo privado. Nesse sentido, há uma contradição em demandar a solução da violência de um fato de poder que opera a partir da reprodução da dinâmica social patriarcal, além da insuficiência do direito penal e da prisão para resolução de problemas oriundos das estruturas sociais.
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