Revista do CAAP

Expediente

Otávio Morato de Andrade — 2024-03-06

O meio ambiente urbano equilibrado e a participação popular para o advento da cidade sustentável

José Carlos de Souza Nascimento — 2024-03-18

O presente trabalho apresenta breves considerações acerca do Direito Urbanístico para uma reflexão sobre o Meio Ambiente Urbano Equilibrado, dando especial enfoque à participação popular para a assunção da cidade sustentável. A revisão da literatura foi ponto de partida para a interpretação do fenômeno estudado. O tema é relevante na medida em que busca sensibilizar a sociedade demonstrando os instrumentos pelos quais a quimera de um Estado mais justo e menos equidistante dos problemas e necessidades sociais, abraçando assim o modelo assegurado pela CRFB/88, qual seja, o de um Estado Democrático de Direito, que tem como fundamentos a Cidadania e a Democracia coadunados para o alcance da justiça e reconhecimento da dignidade no acesso a participação sistemática nas políticas públicas. Somente engendrados com a ideia de Cidadania e Democracia, os citadinos haverão de se mobilizarem em prol da implantação do Estatuto da Cidade, reivindicando sua operacionalização pela Gestão Democrática.

A reprodução assistida post mortem e o direito sucessório do filho concebido postumamente

Marina Guimarães Rufato — 2024-03-26

Atualmente, a reprodução assistida post mortem (RAPM) é uma das ferramentas possíveis de efetivação do livre planejamento familiar. Apesar disso, o Direito brasileiro ainda não regulamentou os contornos do direito sucessório do filho concebido após a morte de seu genitor. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é demonstrar que, em função do princípio da igualdade entre os filhos, o filho concebido post mortem tem vocação hereditária legítima, bem como visa a defender a possibilidade do estabelecimento de prazo para sua concepção. A pesquisa é de cunho jurídico-dogmático, realizada a partir de dados na doutrina, jurisprudência, legislação vigente e projetos de lei. Conclui-se que o filho concebido por meio da RAPM compõe o rol de herdeiros necessários, e pode reclamar sua quota-parte por meio da petição de herança. Todavia, é necessário o estabelecimento de um prazo para concepção, tendo em vista a segurança jurídica dos coerdeiros.

Inov(ação):

Isabela Maria Soares Silva — 2024-03-29

O uso das tecnologias de inteligência artificial (IA) está em notável ascensão. A cada dia, observamos um aumento significativo na delegação de processos decisórios, tratamentos de dados e direcionamento dos usuários das plataformas digitais por meio de sistemas algorítmicos. No entanto, é imperativo reconhecer que a tão almejada neutralidade algorítmica não condiz com a realidade. Refletindo diretamente as dinâmicas do mundo offline, as IA e os dados nelas contidos reproduzem as práticas de racialização e violências rotineiramente direcionadas às pessoas negras no Brasil. Neste sentido, este artigo busca demonstrar que a estrutura do racismo é incorporada nos mecanismos de IA, razão pela qual é necessário regulamentar o seu desenvolvimento, operacionalização e fiscalização em consonância com a ordem jurídica de igualdade e combate à discriminação. Para tanto, o artigo explora o conceito de racismo algoritmo, inclusive a partir de casos concretos.

A atipicidade - e outros aspectos - da importação de sementes de cannabis sativa para fins terapêuticos no Brasil

Ingrid Aglantzakis — 2024-04-11

A cannabis sativa é uma planta capaz de gerar substâncias entorpecentes. Entretanto, possui ativos que propiciam o tratamento de diversas doenças, sendo inclusive chancelada no âmbito medicinal pela Agência Nacional de Vigilância de Saúde (ANVISA). Apesar da autorização para o tratamento, o remédio possui custo elevado, motivo pelo qual indivíduos vêm buscando salvo-conduto para a importação de sementes, unicamente para produção medicamentosa, pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a admissibilidade de habeas corpus para a demanda, considerou inexistente a tipicidade da conduta, seja formal, seja material. Diante de tal cenário, pretende-se estabelecer uma análise a partir do entendimento da doutrina e das mais recentes jurisprudências acerca da importação de sementes de cannabis sativa para fins terapêuticos. Utilizando-se a pesquisa de jurisprudência e doutrinária, chegou-se à conclusão de que as decisões das Cortes Superiores devem prevalecer diante da inércia legislativa acerca da matéria.

Patenteando subjetividades:

Marco Antônio Sousa Alves — 2024-04-28

Este artigo tem como objetivo questionar e compreender como as plataformas digitais, por meio de seus algoritmos, atuam na constituição e na modulação de comportamento dos seus usuários. Através da abordagem de sujeito, dispositivo e poder, apresentada por Michel Foucault em "História da sexualidade: a vontade do saber" e também sobre os conceitos de governo e governamentalidade trazidos no livro “Segurança, território e população”, argumentamos, em consonância com Antoinette Rouvroy e Thomas Berns, no texto “Governamentalidade algorítmica e perspectivas de emancipação: o díspar como condição de individuação pela relação?”, que as plataformas se apresentam como dispositivos foucaultianos, instituindo uma nova forma de governo, que é algorítmica, desempenhando assim um papel na reconfiguração da nossa subjetividade. Como evidências empíricas da pesquisa, discorremos sobre algumas patentes apresentadas pela Meta Inc./Facebook entre 2018 e 2023.

Editorial 2023/2

Otávio Morato de Andrade — 2024-03-06

Nota do Editor-Chefe apresentando a Edição 2023/2 e apontando as últimas novidades da Revista do CAAP.