Legitimidade do Poder Público entre o Processo Legislativo e a Política Criminal

Abstract

O presente artigo busca realizar uma análise crítica sobre as intervenções arbitrárias do poder público e a legitimidade de seus atos de poder. Para isso, levará em consideração dois casos práticos em que se pode verificar com clareza a relação entre exercício arbitrário do poder e exclusão da legitimidade. Em primeiro lugar, o caso do processo de votação da Proposta de Emenda à Constituição no 55, que gerou grande repercussão social no final do ano de 2016. Em segundo lugar, a incidência do Direito Penal e de sua legitimidade, levando em consideração aspectos de política criminal.

Palavras-chave: Ordenamento Jurídico, Legitimidade, Desobediência Civil, Arbitrariedade, Direito Penal.