Estudo sobre avaliações psicológicas e seu papel na execução penal

Uma amostra documental do MS

Resumo

Este artigo se origina da dissertação de mestrado e apresenta a maior parcela dos resultados de pesquisa documental de relatórios e laudos na execução penal do sistema judiciário sul-mato-grossense com objetivos de contribuir para a Psicologia Jurídica, analisar a adequação dos documentos às normativas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e identificar sua relevância nas decisões judiciais de progressão de regime prisional. Foram analisados, na amostra total, 36 documentos resultantes de processos de avaliação psicológica entre 2016 e 2020. Os documentos revelam estilo pessoal de organização estrutural e escrita e discordâncias relevantes em relação às normas. Nos documentos, o perito/a ocupa um “lugar de poder”, estabelecido pelo imperativo do instrumento psicológico, que oferece diagnóstico e prognóstico do sujeito da avaliação, com pretensão de verdade, já que não são relativizados, por contextualização sócio-histórica da vida do sujeito, tampouco por referenciais teóricos complementares. Na maioria dos casos apresentados neste artigo (n=32), os juízes utilizam os achados como justificativas para posicionamentos contrários à progressão de regime, evidenciando que no MS, as avaliações psicológicas são ferramentas de reprodução dos dispositivos de aprisionamento. O compromisso dos profissionais da Psicologia não se estabelece com os sujeitos da avaliação, nem com os juízes que se servem de suas avaliações, as quais sugerem, pela qualidade da produção, que o compromisso é de natureza pessoal e impossível de conhecer neste estudo.