“Caso Mohamed vs. Argentina e a reforma da sentença absolutória em segundo grau: Reflexões preliminares para a prática jurídica criminal”, RBPJ, vol. 4, nº 1, jun. 2025, Acesso em: 25º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/rbpj/article/view/59664