Revista Brasileira de Prática Jurídica
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language: pt-BR
publication name: Revista Brasileira de Prática Jurídica
issn: 2675-7516
items: RELATÓRIO: INCLUSÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO NO ECOSSISTEMA SUSTENTÁVEL
items: TRIBUNAL DO JÚRI
items: O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E A APLICAÇÃO DO TEMA 15 IRDR DO TJMG EM CASOS DE SUPERVENIENTE MAIORIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA
items: MÍNIMO EXISTENCIAL: Controle de Constitucionalidade e os Decretos Federais ns° 11.150/2022 e 11.567/2023
items: O PAPEL DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PROF. PAULO EDSON DE SOUSA NA PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA DURANTE OS ANOS DE 2020 A 2024
items: O papel da clínica jurídica na educação para a advocacia do futuro
items: "A mulher da casa abandonada"
items: Entre o parlamento e a corte
items: Caso Mohamed vs. Argentina e a reforma da sentença absolutória em segundo grau
items: Editorial
items: Expediente
items: Notice and take down
items: A interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o conceito de "resíduo"
items: A contribuição do conciliador nos juizados especiais criminais
items: O reflexo do estado de vulnerabilidade
items: A seletividade criminalizante de Zaffaroni aplicada ao homicídio por auto de resistência
items: O direito penal nos contos de fadas
items: Da lembrança à autonomia
items: Sobre os autores
items: Um relato da extensão no norte de Minas
items: Relatório final: genêro e sexualidade no sistema socioeducativo
items: Sobre o debate Posner-Edwards acerca da educação jurídica e uma hipótese para o Brasil
items: Breves considerações sobre o direito real de laje na ordem constitucional de 1988
items: A eliminação da sistemática de uniformização jurisprudencial nos tribunais regionais do trabalho à luz da Lei 13.467/2017
items: Consolidação dos direitos humanos dos migrantes e migração no Brasil
items: Um par de sapatilhas: a nacionalidade em questão
items: Memórias da DAJ

RELATÓRIO: INCLUSÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO NO ECOSSISTEMA SUSTENTÁVEL
type: item
description: O presente Relatório apresenta resultados do projeto intitulado “Inclusão do Sistema Carcerário no Ecossistema Sustentável”, que tem por finalidade promover a sustentabilidade através da reciclagem de materiais descartáveis, com destaque para o isopor, principal resíduo gerado pela população carcerária custodiada no Presídio de Lagoa Santa, que descarta aproximadamente duzentas unidades por dia. O aproveitamento do isopor – cuja decomposição pode durar até 400 (quatrocentos) anos –, poderá reduzir significativamente o seu descarte inadequado na natureza. Além dos benefícios supracitados, como a mitigação dos efeitos degradantes e poluentes decorrentes do acúmulo de grande volume de lixo tóxico, o projeto tem como propósito oferecer oportunidade de trabalho e promover atividades recreativas e artesanais sustentáveis aos indivíduos privados de liberdade. Essa iniciativa visa reduzir a ociosidade de reclusos neste estabelecimento provisório, onde permanecem por tempo indeterminado. Para a execução do projeto, foi realizada a seleção de servidor capacitado e de indivíduos privados de liberdade para participação, bem como foram conduzidas pesquisas, inclusive em fontes abertas (website) acerca dos materiais empregados. Ao final, através da redução dos vasilhames de isopor, obteve-se a produção tanto de peças utilitárias e enfeites, mas também de verniz, supercola e resina (vidro líquido). A pesquisa também justifica-se por ser uma iniciativa que proporciona aos indivíduos privados de liberdade ocupação de grande proveito à sociedade e aos cofres públicos, na produção de insumos de alto valor de mercado como o verniz impermeabilizante (à base de isopor), utilizado para evitar infiltrações, mofo, e possíveis escamações em paredes úmidas provenientes das chuvas, reforçando a segurança estrutural nos períodos chuvosos.
subject: Artigos
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subject: Sistema carcerário
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subject: ecossistema sustentável
  topic: keywords
subject: reciclagem
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subject: isopor
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creator: Layla Terezinha de Souza
rights: Copyright (c) 2026 Layla Terezinha de Souza (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-07-04
publication date: 2026-07-04

TRIBUNAL DO JÚRI
type: item
description: O presente artigo analisa a evolução histórica do Tribunal do Júri, desde suas manifestações embrionárias em sociedades antigas até sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro perpassando pelo direito comparado. O objetivo central consiste em compreender como a participação popular no julgamento de crimes, especialmente os dolosos contra a vida, tornou-se um pilar democrático e constitucional no Brasil. Para tanto, foi adotada pesquisa bibliográfica de cunho histórico e jurídico, com base em doutrina especializada e documentos normativos. Os resultados apontam que o modelo brasileiro se diferencia pela restrição de competência e pela soberania dos veredictos, ao mesmo tempo em que enfrenta críticas quanto à representatividade social dos jurados e à ausência de fundamentação das decisões. A pesquisa conclui que o Tribunal do Júri, apesar de limitações estruturais, permanece como expressão concreta da democracia participativa no processo penal e como instrumento de contenção do poder punitivo estatal.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Tribunal do Júri. Direito comparado. Participação Popular. Processo Penal; Direitos Fundamentais
  topic: keywords
creator: JONDERSON GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO
creator: FELIPE JOSÉ DIAS BICALHO
rights: Copyright (c) 2026 JONDERSON GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO, FELIPE JOSÉ DIAS BICALHO (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-07-04
publication date: 2026-07-04
starting page: 21
ending page: 21

O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E A APLICAÇÃO DO TEMA 15 IRDR DO TJMG EM CASOS DE SUPERVENIENTE MAIORIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA
type: item
description: O direito ao acesso aos serviços de saúde pública ou suplementar das crianças e adolescentes está elencado no artigo 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como é de competência das Varas Cíveis da Infância e Juventude o processamento e julgamento dessas ações (art. 148, IV, do ECA). Todavia, ao longo do processo, a parte autora pode atingir a maioridade, afastando a competência firmada pelo ECA, o que promove uma situação conflituosa entre a competência dessas Varas Especializadas e o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual é regra geral na ordem jurídica brasileira e define que a competência para julgar uma ação é determinada no momento da distribuição da petição inicial, ou seja, o juízo que recebeu a petição inicial é quem deve, salvo exceções, proferir a sentença que transitará em julgado. Assim, ao verificar essa situação o juiz precisa ponderar qual decisão tomar, seja a prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis, seja a primazia da competência da Vara Cível da Infância e Juventude.
subject: Artigos
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subject: Vara Cível da Infância e da Juventude
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subject: Competência
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subject: perpetuatio jurisdictionis
  topic: keywords
subject: ações de acesso aos serviços de saúde
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subject: Maioridade
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subject: Proteção integral
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creator: Yan Natal Marcelo Rocha
creator: Adriana Goulart de Sena Orsini
rights: Copyright (c) 2026 Yan Natal Marcelo Rocha, Adriana Goulart de Sena Orsini (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-07-04
publication date: 2026-07-04
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MÍNIMO EXISTENCIAL: Controle de Constitucionalidade e os Decretos Federais ns° 11.150/2022 e 11.567/2023
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description: As alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) promovidas pela Lei Federal nº 14.181, de 12 de julho de 2021, para aperfeiçoar a disciplina de crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, representaram uma grande conquista na proteção dos direitos dos consumidores brasileiros. Dentre as mudanças, a nova lei assegurou, como direito básico do consumidor, a preservação do seu mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito. Após um vácuo normativo de um ano, em julho de 2022 foi promulgado o Decreto Federal nº 11.150 (posteriormente editado pelo Decreto Federal 11.567/2023) para regulamentar os parâmetros objetivos de aferição desse mínimo existencial. Ocorre que diversas entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), bem como doutrinadores reconhecidos no direito consumerista, entenderam a inconstitucionalidade do dispositivo regulamentador. A presente monografia visa investigar como vem sendo exercido o controle de constitucionalidade deste Decreto pelos tribunais do país. Para isso, foi realizada uma revisão acerca da concepção teórica do conceito de mínimo existencial como um direito fundamental e a sua evolução na doutrina brasileira, visitando principalmente os autores Ricardo Lobo Torres, Ana Paula Barcellos, Ingo Wolfgang Sarlet e Claudia Lima Marques. Posteriormente, procurou-se examinar (i) o julgamento das três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental que tramitam no Supremo Tribunal Federal, (ii) os julgamentos dos órgãos especiais dos tribunais estaduais e (iii) de juízos singulares no controle difuso de constitucionalidade. Ao final do trabalho, constatou-se uma divergência entre doutrinadores e o entendimento dos tribunais em relação ao mínimo existencial e os Decretos Federais n° 11.150/2022 e 11.567/2023.
subject: Artigos
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subject: Direito do Consumidor.
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subject: Lei n° 14.181/2021
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subject: Superendividamento.
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subject: Mínimo Existencial.
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subject: Decreto Federal n° 11.567/2023.
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subject: Decreto Federal n° 11.150/2022.
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subject: Controle de Constitucionalidade.
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creator: Matheus Mansueto
rights: Copyright (c) 2026 Matheus Mansueto, Giovani Clark (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-07-04
publication date: 2026-07-04

O PAPEL DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PROF. PAULO EDSON DE SOUSA NA PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA DURANTE OS ANOS DE 2020 A 2024
type: item
description: Este artigo analisa a Divisão de Assistência Judiciária Prof. Paulo Edson de Sousa (DAJ) da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (FDUFMG) e seu desempenho durante os anos de 2020 a 2024 na promoção do acesso à justiça pela via dos direitos. O objetivo é compreender em que medida é propiciado o acesso à justiça para aqueles que são atendidos pela DAJ. Investiga-se se esse programa de extensão universitária está de fato cumprindo seu papel de garantidor dos direitos por meio da prestação de assistência jurídica à população do Município de Belo Horizonte/MG. A metodologia utilizada na pesquisa é sobre o viés jurídico-diagnóstico. Realizou-se uma análise do funcionamento e da estrutura desse programa, inclusive no tange seus projetos de extensão e seus casos mais emblemáticos durante esses cinco anos. Concluiu-se pela necessidade de se promover o reconhecimento da importância de um Programa tão importante para a Universidade na promoção do acesso à justiça.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Acesso à justiça
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subject: Extensão Universitária
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subject: efetivação de direitos
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subject: Prática jurídica
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subject: Divisão de Assistência Judiciária
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creator: Isadora Albino Matias
rights: Copyright (c) 2026 Isadora Albino Matias (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-07-04
publication date: 2026-07-04
starting page: 12
ending page: 12

O papel da clínica jurídica na educação para a advocacia do futuro
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description: O estudo do futuro das profissões jurídicas e das adaptações necessárias à educação jurídica para fazer frente às transformações da advocacia é um tema relevante dos tempos atuais. No presente artigo, pretende-se trazer três diferentes vertentes do futuro da advocacia e as propostas de pontos de adaptação na educação jurídica para fazer frente às transformações narradas em cada uma dessas vertentes. Em seguida, propõe-se que a clínica jurídica tem um papel importante na educação dos advogados do futuro ao permitir aos alunos de direito o desenvolvimento de atividadescomunicacionais, a perspectiva prática, a interação com tecnologias e a valorização da defesa dos direitos humanos e sociais
subject: Artigos
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subject: Clínica jurídica
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subject: Educação
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subject: Advocacia
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creator: Laurence Duarte Araújo Pereira Pereira
rights: Copyright (c) 2025 Laurence Duarte Araújo Pereira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

"A mulher da casa abandonada"
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description: O presente trabalho objetivou apresentar a temática do trabalho escravo contemporâneo no Brasil, destacando como a divulgação, pelos órgãos públicos, pela mídia e pelos meios de comunicação, e a repercussão do tema na sociedade civil afetam o número de denúncias no país. Para tangibilizar o assunto, foram apresentados casos e relatos reais, com ênfaseno podcast “A Mulher da Casa Abandonada” e seus desdobramentos. Com o intuito de corroborar as análises deste artigo, foram apresentados dados empíricos coletados pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Federal, bem como artigos acadêmicos que discorrem sobre pontos refletidos nos itens deste trabalho. Busca-se resgatar o trabalho análogo à escravidão da sua esfera de invisibilidade e promover uma reflexão sobre a necessidade de engajamento da sociedade civil quanto ao problema.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Trabalho Análogo à Escravidão
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subject: Trabalho Escravo Contemporâneo
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subject: Invisibilização
  topic: keywords
subject: Denúncia
  topic: keywords
subject: Engajamento
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creator: Maria Vitória Caldarelli Seppe de Calais de Calais
rights: Copyright (c) 2025 Maria Vitória Caldarelli Seppe de Calais (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

Entre o parlamento e a corte
type: item
description: O Legislativo responde às decisões judiciais? E, assumindo que sim, quais modalidades de condutas legislativas podem ser apontadas no Estado Democrático de Direito brasileiro? O trabalho parte das leituras que questionam a concepção de que cabe às Cortes oferecer a solução final para as questões que lhe são postas. O Judiciário é um player relevante, mas não como detentor da capacidade de silenciar os demais partícipes envolvidos na construção do sentido constitucional. A teoria dos Diálogos Constitucionais é o aporte teórico que sustenta, nesse trabalho, a análise da relação entre os Poderes Legislativo e Judiciário e de como ambos têm se inserido, no cenário nacional como atores capazes de interpretar e aplicara Constituição. A chave utilizada para dimensionar o diálogo entre o Parlamento e a Corte é a resposta legislativa, ou seja, situações em que os congressistas se valem do processo legislativo para interagir com a decisão judicial. Nesse texto, o recorte trata especificamente das ocasiões em que o Legislativo não movimenta o processo legislativo após um posicionamento judicial (inércia legislativa), embora tente fazê-lo. O caso escolhido para ilustrar esse tipo de situação foi o que envolveu o reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A conclusão é a de que é preciso explorar os contextos em que, embora o Congresso não supere a decisão judicial, também não se mantem indiferente a ela e aciona o processo legislativo em inúmeras tentativas de interagir com o posicionamento da Corte
subject: Artigos
  topic: section
subject: Supremacia judicial
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subject: Resposta legislativa
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subject: Diálogos constitucionais
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creator: Tárcia Helena Dias de Oliveira de Oliveira
rights: Copyright (c) 2025 Tárcia Helena Dias de Oliveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

Caso Mohamed vs. Argentina e a reforma da sentença absolutória em segundo grau
type: item
description: O presente trabalho parte da análise do Caso Mohamed vs. Argentina, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando os padrões convencionais mínimos estabelecidos em torno da garantia ao duplo grau de jurisdição em tal precedente. A partir disso, apresentam-se reflexões preliminares para a prática jurídica criminal nos casos de reforma da sentença absolutória em segundo grau. Assim, propõe-se a realização de uma investigação teórica, com prioridade para a análise de conteúdo, conformando uma pesquisa de vertente jurídico-dogmática, de tipo compreensivo-propositivo.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Corte Interamericana de Direitos Humanos
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subject: Caso Mohamed vs. Argentina
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subject: Duplo grau de jurisdição
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creator: Lucas Ribeiro Rodrigues Rodrigues
rights: Copyright (c) 2025 Lucas Ribeiro Rodrigues (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

Editorial
type: item
description: Sem resumo.
subject: Artigos
  topic: section
rights: Copyright (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

Expediente
type: item
description: Expediente da Edição 2024/1 da Revista Brasileira de Prática Jurídica.
subject: Artigos
  topic: section
rights: Copyright (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

Notice and take down
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description: A responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdo disponibilizado por terceiros na internet está prevista no Marco Civil da Internet, Lei n. 12.965/2014. A responsabilidade por infrações a direito de autor na internet, em conteúdo disponibilizado por terceiro, todavia, deve ser tratada em lei específica. A jurisprudência construiu entendimentos que aproximam a responsabilidade civil no Brasil do sistema norte-americano notice-and-takedown, especialmente por rechaçar a responsabilidade objetiva dos provedores de serviços na internet. O presente artigo pretende esboçar as semelhanças e diferenças entre as soluções adotadas pelos ordenamentos jurídicos dessas nações e analisar em que medida são atendidas as demandas dos autores e dos provedores de serviços na internet. Pretende-se analisar, ainda, como o notice-and-takedown se compatibiliza com outras normas, como o princípio da reparação integral e a liberdade de expressão
subject: Artigos
  topic: section
subject: notice and take down
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subject: Responsabilidade civil
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subject: Liberdade de expressão
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creator: Igor Carvalho Ulhôa Faria Faria
rights: Copyright (c) 2025 Igor Carvalho Ulhôa Faria (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

A interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o conceito de "resíduo"
type: item
description: Este trabalho teve por objetivo apresentar a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) acerca do conceito de resíduo. Para alcançar este objetivo, pretendeu-se, inicialmente, resgatar as principais normas jurídicas europeias que definem o significado de “resíduo”. Em seguida, pretendeu-se apresentar um caso emblemático sobre o assunto, conhecido como o “caso da Comuna de Mesquer”, julgado em 2008, a fim de expor a solução jurídica que o TJUE empreendeu para interpretar esse conceito. Por fim, o artigo se propôs a trazer outros três casos recentes nos quais o conceito de resíduo foi tema controverso, e sobre os quais o TJUE também foi provocado a dirimir o conflito. A metodologia utilizada para a seleção dos três casos subsequentes ao caso da Comuna de Mesquer consistiu em filtrar na base de dados de jurisprudência do TJUE apenas os acórdãos publicados após 2008 e que continham na ementa os termos “conceito”ou “noções” de resíduos. Considerando que a seleção se deu pela leitura das ementas, atenta-se ao fato de não se tratar de uma pesquisa exaustiva. Após a análise destes casos, concluiu-se que se trata de um conceito aberto, ainda em construção, cujas definições se amoldam aos casos concretos.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Tribunal de Justiça da União Europeia
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subject: Direito Ambiental
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subject: Resíduo
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creator: Fernanda Alves de Carvalho de Carvalho
rights: Copyright (c) 2025 Fernanda Alves de Carvalho (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

A contribuição do conciliador nos juizados especiais criminais
type: item
description: Embora a Justiça Retributiva prevaleça no ordenamento jurídico nacional, os Juizados Especiais dispõem da conciliação e mediação, instrumentos que observam os princípios da Justiça Restaurativa. Conforme o inciso I do artigo 98 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Juizados de competência criminal alcançam as infrações de menor potencial ofensivo e tem por finalidade o acordo entre as partes e a conciliação, objeto de estudo desta pesquisa, é conduzida no intuito de promover um acesso à justiça célere e autocompositivo através de um acordo para reconhecer a responsabilidade do infrator e a reparação dos danos causados à vítima. Por conseguinte, o objetivo desta pesquisa é a análise do papel e contribuição do conciliador para promover o acesso à justiça neste contexto. Diante deste fim, foi aplicado o método dedutivo, apoiado na pesquisa bibliográfica e documental acerca dos Juizados Especiais Criminais estabelecendo um comparativo entre o cenário nacional, do estado de Minas Gerais e da comarca de Montes Claros/MG. Ao longo dos estudos e apreciações dos dados coletados foi possível ressaltar a importância da capacitação destes profissionais para atingir autocomposições consoantes às diretrizes da Justiça Restaurativa. Todavia, outro apontamento obtido diz respeito à falta de qualificação destes profissionais em Montes Claros e, consequentemente, autuação insuficiente para o acesso à justiça, concluindo que a capacitação é indispensável, mas reconhecendo a possibilidade de haver outros municípios na mesma condição.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Acesso à justiça
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subject: Justiça restaurativa
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subject: Juizados especiais criminais
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subject: Conciliadores
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creator: Ana Clara Fernandes do Prado do Prado
creator: Cynara Slide Mesquita Veloso Veloso
creator: Gabriela Maria Ramalho Lopes Lopes
rights: Copyright (c) 2025 Ana Clara Fernandes do Prado, Cynara Slide Mesquita Veloso, Gabriela Maria Ramalho Lopes (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

O reflexo do estado de vulnerabilidade
type: item
description: A presente pesquisa tem por objetivo investigar a aplicabilidade da teoria da coculpabilidade no Direito Penal brasileiro, tendo por base a realidade socioeconômica do país. Analisa-se, em um primeiro momento, a concretização dos direitos sociais pelos quais o Estado brasileiro se responsabilizou a partir da CF/88. Construída essa base, investigou-se a relação entre a falta de acesso a direitos sociais e a criminalidade, por meio da Teoria da Anomia, de Robert Merton, e da Teoria da Vulnerabilidade, de Zaffaroni. Com base nisso, se constatou que aqueles que têm seus direitos não assegurados encontram-se em estado de vulnerabilidade maior, o que os torna mais suscetíveis ao poder punitivo do Estado, gerando o fenômeno da seletividade no Direito Penal. Além disso, analisou-se brevemente alguns dos argumentos usados na jurisprudência do STJ para negar a aplicação da coculpabilidade enquanto atenuante inominada. O estudo foi desenvolvido com metodologia jurídico-social e raciocínio dialético, com técnicas de pesquisa teórica. Concluiu-se que, apesar da resistência da jurisprudência, na dosimetria da pena deve-se considerar as circunstâncias sociais concretas do réu como um coeficiente de correção da seletividade do sistema penal, sobretudo no Brasil, país profundamente marcado pelas desigualdades sociais
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direitos sociais
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subject: Vulnerabilidade
  topic: keywords
subject: Coculpabilidade
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subject: Direito penal
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creator: Daniele Pabline Sousa Costa Costa
creator: Edwiges Carvalho Gomes Gomes
creator: João Pedro Fideles de Deus e Silva de Deus e Silva
rights: Copyright (c) 2025 Daniele Pabline Sousa Costa, Edwiges Carvalho Gomes, João Pedro Fideles de Deus e Silva (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

A seletividade criminalizante de Zaffaroni aplicada ao homicídio por auto de resistência
type: item
description: O presente trabalho objetivou analisar a criminalização em duas dimensões segundo o pensamento do penalista e criminólogo Eugênio Raúl Zaffaroni, estabelecendo, ademais, uma relação teórico-prática sobre o instituto do homicídio por auto de resistência. Com fundamento na literatura especializada sobre o tema, aprofundou-se a explicação sobre a seletividade da criminalização secundária, uma vez que esta se afigura como a mais adequada a ser aplicada aos casos análogos ao ora aqui examinado. Além disso, o estudo reforça a conclusão de que este aspecto do processo de criminalização corrobora para a perpetuação de estereótipos e preconceitos raciais e de classe
subject: Artigos
  topic: section
subject: seletividade criminal
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subject: Zaffaroni
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subject: Auto de resistência
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subject: Estereótipos
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creator: Ana Júlia Dayrell Ferreira Ferreira
rights: Copyright (c) 2025 Ana Júlia Dayrell Ferreira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

O direito penal nos contos de fadas
type: item
description: Os contos de fadas se difundiram pela Europa através da tradição oral, impulsionados pela publicação de grandes coletâneas de histórias, já no século XIX. Antes de se voltarem para o entretenimento infantil, destinavam-se ao público adulto. Só com a evolução do conceito de infância para algo mais próximo do que hoje se conhece, é que houve uma necessidade de refinar seu enredo para o público infantil. Não obstante as sucessivas edições, mesmo as versões atuais, consideradas adequadas às crianças, guardam ainda resquícios do passado mais violento das historinhas de ninar.Assim, ao trazer um ponto de vista do direito penal sobre um tema já debatido em trabalhos de outras áreas do conhecimento, objetiva-se comprovar que, do “era uma vez” até o previsível “felizes para sempre”, as histórias eram –e em menor medida, ainda são –repletas de crimes. Para tanto, serão analisadas as versões de quatro contos clássicos escritos entre os séculos XVII e XIX, pelos Irmãos Grimm e Giambattista Basile. Pretende-se, assim, identificar situações problema e, a partir da descrição fornecidapela história, proceder à sua capitulação nos artigos pertinentes no Código Penal Brasileiro.
subject: Artigos
  topic: section
subject: contos de fadas
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subject: Direito penal
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creator: Nadja de Paula dos Santos dos Santos
rights: Copyright (c) 2025 Nadja de Paula dos Santos (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

Da lembrança à autonomia
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description: As conexões entre memória e identidade pessoal destacam a forma pela qual a existência de uma pessoa impacta o ambiente social na qual se insere e as relações formadas com os demais membros de uma comunidade. Mesmo com a morte de um sujeito, a memória de si permanece por meio das lembranças que são perpetuadas pelas pessoas vivas. Tal memória pode, todavia, ser lesionada, por meio de condutas que afetem tanto a pessoa falecida quanto as lembranças que os vivos têm dela. O presente artigo busca compreender se aexistência de um dever de respeito à memória pode servir como base para a tutela jurídica dessas lembranças, evitando lesões à personalidade, seja do morto, seja dos que permanecem vivos. Para responder a essa indagação, a pesquisa, que se afirma como teórica e se insere no tipo jurídico-exploratório –adotando perspectiva interdisciplinar –, investiga a formulação de um dever de respeito à memória no campo da moral e a transposição de seu conteúdo para a seara da tutela jurídica. A conclusão a que se chega é que autonomia privada, entendida enquanto campo de proteção da escolha ético-existencial do projeto de vida de um indivíduo, pode servir como porta de entrada para a configuração de um dever jurídico derespeito à memória, inserido no campo dos direitos da personalidade póstumos
subject: Artigos
  topic: section
subject: Lembrança
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subject: Memória
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subject: Autonomia
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subject: Personalidade
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creator: AndréMaciel Silva Ferreira Ferreira
rights: Copyright (c) 2025 AndréMaciel Silva Ferreira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

Editorial
type: item
description: Sem resumo.
subject: Artigos
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rights: Copyright (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

Expediente
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description: Expediente da Edição 2022/1 da Revista Brasileira de Prática Jurídica.
subject: Artigos
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rights: Copyright (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

Sobre os autores
type: item
description: Sem resumo.
subject: Artigos
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rights: Copyright (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

Um relato da extensão no norte de Minas
type: item
description: Sem resumo.
subject: Artigos
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creator: Glória Gabrielle Ribeiro Miranda Miranda
rights: Copyright (c) 2025 Glória Gabrielle Ribeiro Miranda (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

Relatório final: genêro e sexualidade no sistema socioeducativo
type: item
description: Sem resumo.
subject: Artigos
  topic: section
rights: Copyright (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

Sobre o debate Posner-Edwards acerca da educação jurídica e uma hipótese para o Brasil
type: item
description: O presente estudo pretende expor o debate entre Harry T. Edwards e Richard Posner sobre a educação jurídica norte-americana para então, aproveitando-se de parte de seus argumentos, tecer uma crítica à atual relação entre academia jurídica e atividade profissional no Brasil, dialogando com demais autoresbrasileiros que identificam uma “crise do ensino jurídico”. Nossa hipótese apresentará os concursos públicos como fator estruturante da problemática relação acadêmica-profissional do direito brasileiro.
subject: Artigos
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subject: Educação jurídica
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subject: Pesquisa em Direito
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subject: Prática Profissional
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subject: Concursos Públicos
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creator: Lucas Werner Vieira Noronha Noronha
rights: Copyright (c) 2025 Lucas Werner Vieira Noronha (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

Breves considerações sobre o direito real de laje na ordem constitucional de 1988
type: item
description: O direito à moradia, em que pese atualmente ser um direito social constitucionalmente assegurado a todo cidadão, possui um (inquietante) déficit histórico, e vem se perpetuando sob diferentes nuances. Na tentativa de solucionar uma das problemáticas que lhe orbitam, qual seja o aspecto registrário envolvendo edificações verticais conectadas a construções prévias em núcleos urbanos informais, o legislador infraconstitucional editou a Lei n° 13.465, de11 de julho de 2017, criando a figura do direito real de laje. Diante disso, o presente trabalho tem o intuito de compreender o contexto de surgimento tal instituto e, principalmente, se ele se presta a atender a finalidade para o qual foi criado, isto é,se é efetivo para solucionar os imbróglios registrais de propriedades verticais. Ao final, foi possível concluir no sentido de que, em função das providências dispendiosas que demanda, ele se torna praticamente inviável para o público ao qual é dirigido, ainda que se considere eventual gratuidade quanto aos emolumentos cartorários referentes ao registro.
subject: Artigos
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subject: Direitos Sociais
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subject: Direito à Moradia
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subject: Domicílio particular permanente
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subject: Direito de laje
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creator: Fabrício Manoel Oliveira Oliveira
creator: Leonardo Ferreira de Vasconcellos de Vasconcellos
creator: Thaís Costa Teixeira Viana Viana
rights: Copyright (c) 2025 Fabrício Manoel Oliveira, Leonardo Ferreira de Vasconcellos, Thaís Costa Teixeira Viana (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

A eliminação da sistemática de uniformização jurisprudencial nos tribunais regionais do trabalho à luz da Lei 13.467/2017
type: item
description: No presente artigo pretende-se abordar as implicações das mudanças promovidas pela Lei 13.467/2017 -Lei da Reforma Trabalhista -sobre o Incidente de Uniformização de Jurisprudência disciplinado no atual art. 896, parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º da CLT, com a redação atribuída pela Lei 13.015/2014. Com a revogação efetuada, a uniformização da jurisprudência nos TRT’s continua possível. Para isso, a metodologia será feita uma análise da legislação, propriamente dita, de modo crítica, a partir da sedimentação doutrinária. O método de pesquisa utilizado foi a análise da bibliografia especializada de livros e artigos que norteiam a discussãoatual. Diante disso, se busca verificar se a revogação é ou não inoportuna, uma vez que a discussão se adentrará se é de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho de uniformizar da jurisprudência trabalhista.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Reforma Trabalhista
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subject: Eliminação
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subject: Uniformização
  topic: keywords
subject: Jurisprudência
  topic: keywords
subject: Tribunais Regionais do Trabalho
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creator: Breno Lucas de Carvalho Ribeiro Ribeiro
creator: Danielle de Jesus Dinali Dinali
rights: Copyright (c) 2025 Breno Lucas de Carvalho Ribeiro, Danielle de Jesus Dinali (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

Consolidação dos direitos humanos dos migrantes e migração no Brasil
type: item
description: Como a própria história do surgimento das sociedades demonstra, a migração tem papel relevante para o desenvolvimento da humanidade. Dessa forma, o presente artigo pretende analisar os acordos internacionais firmados para a proteção dos migrantes e, também, a política migratória brasileira a partir do arcabouço legislativo desde o Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/1980, até a Lei de Migração, Lei nº 13.445/2017. Para isso, ambas as leis serão contextualizadas dentro do período político nacional em que se estabeleceram, a fim de que sejam evidenciados os princípios ideológicos e reguladores de cada uma delas. Através, também, do embasamento bibliográfico, propõe-se considerar os possíveis avanços alcançados pela nova Lei e os desafios que ainda persistem, tanto no âmbito jurídico como factual.
subject: Artigos
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subject: Imigração
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subject: Direitos humanos
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subject: Lei de migração
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creator: André Almeida Gonçalves Gonçalves
creator: Isabela Silva Matos de Lima de Lima
rights: Copyright (c) 2025 André Almeida Gonçalves, Isabela Silva Matos de Lima (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

Um par de sapatilhas: a nacionalidade em questão
type: item
description: Sem resumo.
subject: Artigos
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creator: Lucas Soares dos Santos Santos
rights: Copyright (c) 2025 Lucas Soares dos Santos (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

Memórias da DAJ
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description: Sem resumo.
subject: Artigos
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creator: Maria Amélia Bracks Duarte Duarte
rights: Copyright (c) 2025 Maria Amélia Bracks Duarte (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10

Editorial
type: item
description: Sem resumo.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Mônica Sette Lopes
rights: Copyright (c) 2025 Mônica Sette Lopes (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-06-10
publication date: 2025-06-10