Impactos extraterritoriais do Regulamento (UE) 2023/1115: a proibição da comercialização de matérias primas e produtos associados ao desmatamento e à degradação florestal - Moura, Aline Beltrame de; Lerin, Carla; Santos, Betina Machado (Revista de Ciências do Estado, 2023)
Em 30 de junho de 2023, entrou em vigor o Novo Regulamento (UE) 2023/1115 relativo à disponibilização no mercado da União Europeia (UE) e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal. A nova normativa proíbe a colocação no mercado da UE de commodities e produtos relevantes como gado, madeira, óleo de palma, soja, cacau ou café e seus derivados que sejam oriundos de áreas desmatadas. O novo Regulamento surgiu como uma nova tentativa europeia de frear os processos de desflorestação ao redor do mundo, por meio do Efeito de Bruxelas, consolidando a posição de liderança da UE na busca pelo desenvolvimento sustentável mundial. Por meio da pesquisa bibliográfica acerca do comércio bilateral entre a UE e o Brasil, o presente estudo busca analisar o Efeito de Bruxelas da nova normativa europeia e como este efeito impactará no mercado, legislação e economia brasileira, optando-se pela utilização do método dedutivo de pesquisa. O Regulamento (UE) 2023/1115 é uma inovação legislativa marcante e caracteriza-se como mais uma tentativa europeia de compelir os demais países, em especial os em desenvolvimento, a cumprirem os compromissos internacionais ambientais. O novo Regulamento, contudo, tem parte da sua efetividade limitada à incidência do Efeito de Bruxelas, o que pode comprometer o pleno alcance dos resultados almejados pela normativa europeia.