O compliance trabalhista como ferramenta para evitar ações judiciais - França, Jaíne Gouveia Pereira (Revista de Ciências do Estado, 2018)
O presente artigo visa analisar a importância do compliance trabalhista como estratégia para evitar conflitos judiciais. Compliance significa estabelecer práticas para estar em conformidade com as normas legais, agindo com ética e integridade e ganhou força no Brasil após os escândalos de corrupções políticas e a instituição da lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Assim o compliance pode ser aplicado em diversas áreas do direito, inclusive na área trabalhista, servindo não só para tornar a empresa atrativa nas relações comerciais, mas também para evitar as ações judiciais na esfera trabalhista. O método de procedimento a ser utilizado é o de pesquisas bibliográficas em sites, revistas, jornais, doutrinas, jurisprudências e legislação. Já o método de abordagem é dedutivo, ou seja, parte-se de uma análise geral para extrair conclusões particulares. O artigo abordará o conceito de compliance, alguns aspectos históricos, a aplicação na área trabalhista e como a prática do compliance ajuda a evitar ações judiciais trabalhistas.