Impactos do princípio de defesa do meio ambiente na legislação tributária - Xavier, Rodrigo Leonardo Vítor; Silva, Stephanie Caroline de Oliveira Lins; Siqueira, Gustavo Lucas (Revista de Ciências do Estado, 2025)
A positivação do princípio da defesa do meio ambiente na legislação tributária brasileira pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu novos desafios e oportunidades no uso de tributos extrafiscais, como taxas ambientais e imposto seletivo, para incentivar práticas sustentáveis. A abordagem jurídico-sociológica adotada na pesquisa permite avaliar os impactos dessa mudança, considerando a sobreposição de competências entre os entes federativos, a necessidade de equilíbrio entre arrecadação e sustentabilidade e a função regulatória da extrafiscalidade. A inclusão do princípio ambiental no sistema tributário fortalece a utilização de instrumentos fiscais para fins ecológicos, consolidando a extrafiscalidade como mecanismo de regulação econômica. No entanto, lacunas normativas ainda geram insegurança jurídica, especialmente quanto ao risco de bitributação e à indefinição sobre a distribuição de competências. A Reforma Tributária priorizou a penalização de atividades ambientalmente prejudiciais, sem estabelecer mecanismos eficazes para incentivar condutas sustentáveis, resultando em um viés punitivo na política fiscal ambiental. A efetividade da nova estrutura tributária dependerá da harmonização entre arrecadação, segurança jurídica e promoção do desenvolvimento sustentável. O aprimoramento do marco regulatório e a coordenação entre os entes federativos são essenciais para que a tributação ambiental alcance seu potencial como instrumento de incentivo e controle, garantindo um equilíbrio entre restrições fiscais e estímulo a práticas ecologicamente responsáveis.