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Paula, J. R. de. Da Constituição Social De 1988 Para Sobral: Os Mecanismos jurídico-Institucionais Para a realização Do Direito à educação No país a Partir Do Caso De Sobral CE. REVICE 2025, 10 (1), 1-20. https://doi.org/10.35699/2525-8036.2025.54518.