BORGES, A. L. M. .; JACOBUCCI, F. A supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos em perspectiva: reflexos das diferentes hierarquias no ordenamento jurídico brasileiro. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 6, n. 2, p. 1–20, 2021. DOI: 10.35699/2525-8036.2021.29234. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e29234. Acesso em: 21 nov. 2024.