SOUZA, R. M.; PRADO, A. P. dos S. Aspectos centrais da aplicação da lei nº 12850/2013. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 5, n. 1, p. 1–25, 2020. DOI: 10.35699/2525-8036.2020.13519. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e13519. Acesso em: 25 abr. 2024.