SILVA, J. G. C. Entre a estruturação do pacto federativo e a crise do poder constituinte : uma análise habermasiana da legitimação constitucional. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 7, n. 2, p. 1–18, 2022. DOI: 10.35699/2525-8036.2022.41154. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e41154. Acesso em: 26 abr. 2024.