PAULA, Juan Rodrigues de. Da Constituição social de 1988 para Sobral: os mecanismos jurídico-institucionais para a realização do direito à educação no país a partir do caso de Sobral/CE. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 10, n. 1, p. 1–20, 2025. DOI: 10.35699/2525-8036.2025.54518. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e541518. Acesso em: 11 maio. 2026.