J. E. de . Almeida e G. M. Penaforte, “Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e os desafios contemporâneos à responsabilidade civil dos provedores na era das fake news”, REVICE, vol. 10, nº 1, p. 1–23, jul. 2025, doi: 10.35699/2525-8036.2025.54425.