J. R. de Paula, “Da Constituição social de 1988 para Sobral: os mecanismos jurídico-institucionais para a realização do direito à educação no país a partir do caso de Sobral/CE”, REVICE, vol. 10, nº 1, p. 1–20, abr. 2025, doi: 10.35699/2525-8036.2025.54518.