H. J. O. de . Oliveira e V. E. V. de Sandes-Freitas, “Accountability horizontal e Ministério Público:  atuação extrajudicial, controle social e não judicialização das políticas públicas”, REVICE, vol. 10, nº 2, p. 1–23, dez. 2025, doi: 10.35699/2525-8036.2025.60426.