Paula, Juan Rodrigues de. “Da Constituição Social De 1988 Para Sobral: Os Mecanismos jurídico-Institucionais Para a realização Do Direito à educação No país a Partir Do Caso De Sobral CE”. Revista De Ciências Do Estado, vol. 10, nº 1, abril de 2025, p. 1-20, https://doi.org/10.35699/2525-8036.2025.54518.