Souza, Regina Maria, e Ana Paula dos Santos Prado. “Aspectos Centrais Da aplicação Da Lei Nº 12850/2013”. Revista de Ciências do Estado 5, no. 1 (maio 20, 2020): 1–25. Acessado abril 26, 2024. https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e13519.