Souza RM, Prado AP dos S. Aspectos centrais da aplicação da lei nº 12850/2013. REVICE [Internet]. 20º de maio de 2020 [citado 26º de abril de 2024];5(1):1-25. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e13519