A Revista de Ciências do Estado – REVICE é um periódico científico discente fruto do jovem bacharelado em Ciências do Estado (2008) da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. A REVICE teve seu primeiro número publicado em julho de 2016, o qual inaugurou um novo campo de publicações na área das ciências do Estado. Bem como a graduação, a Revista de Ciências do Estado apresenta um perfil de intensa interdisciplinaridade, que parte dos saberes políticos, jurídicos e sociais para o diálogo transversal com as diversas áreas do conhecimento em Humanidades. A REVICE se revelou, em seu curto período de existência, um importante centro de discussão científica tanto discente quanto docente que privilegia a abordagem crítica de problemas, teorias, doutrinas e realidades, tornando-se um espaço para a publicação de estudos filosóficos, históricos, problematizantes, teóricos ou práticos das ciências do Estado. A Revista de Ciências do Estado pretende, ainda, construir um ambiente qualificado para discussão de temas que exigem abordagens diferenciadas e metodologias inovadoras, capazes de fazer frente aos desafios contemporâneos que afetam e, muitas vezes, confluem com o Estado, o Direito, a Política, a Cidadania, os Estudos Estratégicos, a Administração e a Governança Públicas; por isso, serão privilegiados trabalhos que prezam por conexões originais e inovadoras nos campos do conhecimento e que retomam e dialogam com artigos anteriores da própria REVICE. Inspirada na divisão entre dois percursos do bacharelado em Ciências do Estado, que se desdobra tanto no percurso de Estado Democrático e Contemporaneidade como no percurso de Democracia e Governança Social, a REVICE aceita abordagens desde o local até o global. A Revista de Ciências do Estado pretende estimular os alunos de graduação e pós-graduação a formarem suas capacidades de pesquisa na área, contribuindo não apenas para sua formação acadêmica, mas também para a sociedade civil. A Revista de Ciências do Estado é classificada pela Capes como A3 na Classificação de Periódicos do Quadriênio 2021-2024. e-ISSN 2525-8036 / ISSN 2595-6051.
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Expediente do volume 11, número 1, ano 2026 da Revista de Ciências do Estado.
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Editorial do dossiê do volume 11, número 1, ano 2026 cujo tema é Ideias de Outro Lugar: Estudos Latino-americanos.
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Classe marginal e sofrimento socioambiental em Lomas de Zamora, Grande Buenos Aires
O estudo concentra-se em analisar o sofrimento socioambiental em bairros pobres e villas (favelas) situadas no município (partido) de Lomas de Zamora, na zona sul da Grande Buenos Aires (GBA), Argentina. Trata-se de uma região que surge, nas décadas de 1930/40, como um dos bairros operários do cinturão industrial bonaerense, mas que, após mais de três décadas de regularização neoliberal, transformou-se em um território densamente ocupado pela classe marginal bonaerense, resultado de intensa desindustrialização, desemprego expressivo, subemprego e abandono estatal neoliberal. A precariedade infraestrutural, a permissividade neoliberal com a burguesia (nacional e transnacional) para acumular capital sem proteger o meio ambiente, a inexistência de controle estatal sobre as ações empresariais, elementos próprios de um capitalismo subordinado, convertem determinadas zonas em espaços geradores de profundo sofrimento socioambiental, produzido pela predominância do modo de vida à margem da divisão social do trabalho, em territórios deteriorados, permanentemente expostos a riscos e abandonados pelo Estado (zonas de sofrimento socioambiental), no contexto de vigência de um regime de acumulação capitalista contemporâneo (1990 – atualidade).
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Entrevista concedida pelo Professor Murilo Gaspardo à Revista de Ciências do Estado.
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"A América Latina é qualquer coisa menos uma teoria pura"
Entrevista concedida pelo Professor Ricardo Rabinovich-Berkman à Revista de Ciências do Estado.
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Transcrição, revista e modificada, da palestra de abertura do III Encontro Internacional da Revista de Ciências do Estado (III EIRevice), proferida pelo então Editor-Chefe da Revista de Ciências do Estado (Revice).
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Entrevista concedida pelo Professor Érico Andrade Marques de Oliveira à Revista de Ciências do Estado.
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.O presente artigo analisa o fenômeno da greve na América Latina sob a ótica das teorias decoloniais e da Ciência do Estado. Argumenta-se que o Estado periférico, longe de atuar como mediador neutro, opera como uma matriz produtora de exclusões fundamentada na colonialidade do poder. Através de uma revisão bibliográfica que articula conceitos como pensamento abissal e ideologia da competência, investiga-se como o aparelho judiciário despolitiza o conflito trabalhista, transformando a insurgência em mero objeto de gestão burocrática e técnica. A metodologia pauta-se na análise qualitativa de obras fundamentais de Aníbal Quijano, Boaventura de Sousa Santos e Alysson Mascaro. Os resultados indicam que a greve transborda a dimensão estritamente contratual, revelando-se como uma práxis constituinte capaz de tensionar a forma política do capital e reivindicar novos espaços de soberania. Conclui-se que a construção de uma Ciência do Estado enraizada no Sul Global exige o reconhecimento da potência política das margens e a superação das linhas abissais que invisibilizam o saber dos trabalhadores. O estudo reafirma a necessidade de uma justiça que proteja o dissenso e a autonomia sindical como pressupostos para a democratização real das sociedades latino-americanas, propondo a estética da resistência como matriz de uma nova institucionalidade descolonizada e plural.
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O Estado entre o esgotamento de sentidos e a modernidade constitucional
O presente trabalho investiga a transformação da ideia de Estado no interior da modernidade constitucional a partir da chave analítica da história dos conceitos, com especial atenção aos processos de envelhecimento semântico e reocupação conceitual. Parte-se da hipótese de que o Estado, embora permaneça como estrutura central de organização do poder, já não é capaz de sustentar, em chave autorreferente, os fundamentos de sua própria legitimidade, encontrando-se submetido a uma dinâmica de deslocamento que o reinscreve em estruturas narrativas que o excedem. Nesse contexto, a Constituição é compreendida não como mera instância normativa ou texto jurídico, mas como estrutura narrativa-normativa de produção de sentido, responsável por conformar os horizontes de inteligibilidade do político e estabilizar expectativas de legitimidade. A análise evidencia que a historicidade conceitual não se apresenta como linearidade evolutiva, mas como campo de tensão entre permanência e transformação, no qual conceitos fundamentais sobrevivem por meio de processos de ressignificação contínua. A partir dessa perspectiva, examinam-se duas dimensões centrais de relativização da soberania — a intergeracionalidade e a internacionalização — demonstrando como ambas tensionam a possibilidade de autoatribuição dos sentidos do Estado e reconfiguram a dinâmica da legitimidade democrática. Conclui-se que a autonomia do Estado não pode mais ser compreendida como autossuficiência, mas como capacidade de reinscrição narrativa no interior da gramática constitucional, de modo a manter aberta a disputa pelos sentidos do poder em um cenário marcado pela pluralização das instâncias de interesse.
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Interseccionalidade e Amefricanidade em Lélia Gonzalez
Neste texto, apresentamos reflexões elaboradas a partir da leitura de Lélia Gonzalez e sua atualidade em torno dos debates intelectuais, sociais e políticos sobre a decolonialidade e a interseccionalidade. Seguimos um caminho exploratório de investigação bibliográfica para produzir três inferências analíticas. Em primeiro lugar, identificamos os entrelaçamentos interseccionais e decoloniais na quarta (e mais recente) onda do feminismo, considerando que a sua influência midiatizada interferiu nos seus próprios fundamentos e concepções como movimento de pretensão democrática e universal. Em seguida, discutimos a forma como a interseccionalidade entre gênero, raça e classe social é abordada na obra de Lélia González e por que isso a caracteriza como uma pensadora (feminista) brasileira pioneira na leitura interseccional da realidade. Em seguida, exploramos a sua elaboração da “amefricanidade”, categoria de grande relevância para a compreensão da realidade local e regional, que apresenta contornos claramente alinhados com as perspetivas que viriam a ser denominadas decoloniais. No final, concluímos sobre a importância do trabalho de Lélia González e o seu olhar crítico para inspirar o feminismo a ser um movimento em que ninguém fica para trás.
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O presente artigo examina os fundamentos da Política da Libertação elaborada por Enrique Dussel, situando-a no debate da filosofia política contemporânea e em sua crítica às concepções que reduzem a política à dominação. O problema que orienta a investigação consiste em compreender de que modo é possível pensar o poder político para além de sua identificação com formas de dominação. O objetivo do artigo é reconstruir os principais fundamentos teóricos da Política da Libertação, explicitando a organização interna de suas categorias centrais e seu potencial analítico para a compreensão da política. Parte-se da hipótese de que a distinção entre potentia e potestas, associada à crítica ao fetichismo do poder, permite compreender o poder político como originado na comunidade política, oferecendo um critério normativo para avaliar a legitimidade das instituições e das ações políticas. Metodologicamente, o artigo adota uma abordagem de reconstrução categorial da obra de Dussel, mobilizando conceitos como vontade de viver, potentia, potestas, poder consensual, representação, soberania e fetichismo do poder.
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Este ensaio crítico-narrativo analisa a memória autobiográfica da fome como categoria epistemológica, política e pedagógica para problematizar a produção da subcidadania nas margens do Estado brasileiro. Parte-se do episódio do consumo de um gavião em contexto de extrema vulnerabilidade alimentar no interior do Espírito Santo, posteriormente ressignificado na trajetória do autor como professor de Matemática na Amazônia rondoniense. A narrativa “O gavião e a carne do mundo”, de autoria própria, é tomada como corpus central do ensaio e não como ilustração intimista ou ornamento literário. Metodologicamente, o texto articula escrita autobiográfica, ensaio crítico e análise teórica, em diálogo com Adorno, Santos, Castro, Quijano, Fanon, Mbembe, Bourdieu, Freire, Galeano e Skovsmose. Sustenta-se que a fome não constitui déficit individual, falha moral da família pobre ou traço cultural de territórios periféricos, mas expressão histórica de uma ordem social que administra desigualmente o acesso à vida digna. A cena da panela, do gavião abatido, das ossadas baratas e das frutas do quintal revela a distância entre a cidadania formalmente anunciada e a cidadania materialmente experimentada por corpos subalternizados. Argumenta-se, ainda, que a Matemática, quando convertida em gramática tecnocrática de indicadores, metas, médias e cortes, pode obscurecer violências estruturais; em contraposição, a Educação Matemática Crítica permite problematizar os usos sociais dos números e formar sujeitos capazes de ler, questionar e reconstruir as racionalidades que organizam a desigualdade. Conclui-se que escrever desde a panela é afirmar a margem como lugar legítimo de produção teórica, de elaboração ética da docência e de disputa política pela vida
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Este artigo, transcrição revisada de uma palestra, analisa o pensamento brasileiro contemporâneo e suas manifestações políticas e culturais. Inicia com uma apresentação da relação entre as três correntes principais de interpretação do Brasil com a brasilidade, entendida como expressão de sincretismo. Em seguida, explica a natureza do assédio intelectual do progressismo importado à brasilidade, argumentando ser este movimento resultado do mais agudo colonialismo mental de nossa história. Discute alternativa à evasão intelectual dos problemas realmente profundos de nossa sociedade, a partir de exemplos de ações transformadoras, fruto da imaginação institucional, tais como a reorganização das formas jurídicas de propriedade.
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Editorial do dossiê do volume 10, número 2, ano 2025 cujo tema é Horizontes Epistemológicos das Humanidades: Pesquisa, Método e Estado
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Expediente do volume 10, número 2, ano 2025 da Revista de Ciências do Estado.
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A moralidade deve submeter-se à técnica?
O desenvolvimento das técnicas transformou a produção e a eficiência nos critérios últimos de avaliação da conduta humana, transformando o ser humano em um recurso a ser gerido conforme leis de mercado, e os fins do Estado deixando de serem a concretização de direitos fundamentais, mas a produção de efeitos econômicos que violam direitos sociais e adquiridos. À luz da filosofia kantiana, argumenta-se que a moral contém um princípio absoluto não condicionado pela experiência ou por circunstâncias particulares. Uma vez que tal regra é uma lei prática universal que regula qualquer ação humana e que todos os outros princípios dela derivam, argumenta-se ser necessário que a ação política se dê de acordo com máximas morais, e não técnicas, e que um Estado legítimo é aquele no qual a moralidade, positivada no direito, é a causa e o fim de sua ação.
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Manifesto por novos Horizontes das Humanidades
Manifesto lido no encerramento do III Encontro Internacional da Revista de Ciências do Estado no dia 10 de outubro de 2025 por Theo Augusto Apolinário Moreira Fonseca, então Editor-chefe da Revista de Ciências do Estado. A Carta foi elaborada pela Comissão Organizadora do III EIREVICE, composta por: Lucas Antônio Nogueira Rodrigues, Arthur Felipe Schuliz Silva, Bruno de Oliveira Santos, Dante Alexandre Ribeiro das Chagas, Fernanda Machado de Castro, Filipe Terra Lupoli Nirschl, Gabriel Abrahão Costa, Izabel Carvalho Andrade, João Augusto Troleis Castilho, Lucas Maciel de Oliveira, Marina Alves Carvalho, Mateus Alves de Miranda Ferreira, Matheus Amaral Pereira de Miranda, Milena Sampaio de Oliveira Silva, Nikolas Mendes Salvador, Olívia Magnabosco Marecos, Paulo Afonso de Ávila Carvalho Filho, Pedro Luiz de Jesus Beletabla Bravo e Pedro Luiz Rodrigues Barreto. Um agradecimento especial deve ser feito a Dante Alexandre Ribeiro das Chagas e Lucas Antônio Nogueira Rodrigues pela redação final da Carta.
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A ideologia do encarceramento e o preconceito punitivista
O modelo de punição estabelecido no Ocidente foi uma resposta às novas formas de criminalidade suscitadas pelos modernos paradigmas de produção, de propriedade e de racionalidade. No Brasil, cujo processo civilizatório se deu pela máxima violência e dominação da natureza, nas formas do controle e cerceamento de populações cruelmente exploradas para o trabalho, a importação dos moldes do sistema penal do capitalismo europeu foi historicamente determinada. Este trabalho discute a contradição entre um Estado nacional dito democrático e de direitos e suas formas punitivas e repressivas de funcionamento, incidentes em tendências autoritárias de grupos expressivos que clamam por mais punição e pela pena de morte. Recorremos ao referencial da teoria crítica da sociedade, especialmente de Adorno e Horkheimer, ancorados na psicanálise freudiana, de modo a compreender as dinâmicas por meio das quais o punitivismo se engendra nas massas e mobiliza os anseios mais agressivos e regressivos da economia pulsional dos sujeitos, favorecendo movimentos organizados em favor de demandas autoritárias do mundo administrado. Trata-se de uma pesquisa teórico-reflexiva, em uma articulação exploratória conceitual da literatura, juntamente às estatísticas do panorama brasileiro de políticas penais e da opinião pública. Defende-se que, diante dos mecanismos da estereotipia e do preconceito, insuflados pela mídia policialesca, os tabus em torno da ideia generalista de “criminoso” impedem novas relações com este objeto, o que alimenta a paranóia, a moralidade irreflexiva e a destrutividade de uma população socializada para os fins da dominação e da adaptação a uma realidade instável, calcada na exasperação de seu desamparo.
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Este artigo analisa o Estado moderno como tecnologia epistemológica de arquivamento, revelando como práticas burocráticas e dispositivos documentais operam classificações excludentes que silenciam sujeitos historicamente marginalizados. Com base em abordagem teórica, documental e crítica, articulando autores como Derrida, Foucault, Stoler e Santos, o estudo examina quatro dimensões: o arquivo como tecnologia de poder, a burocracia como arquitetura da invisibilidade, a persistência do arquivo colonial e a insurgência dos contrarquivos populares. Os resultados evidenciam que o reconhecimento estatal depende de uma legibilidade forçada, produzindo exclusões epistêmicas naturalizadas. Conclui-se pela urgência de descolonizar as infraestruturas de arquivamento, valorizando práticas insurgentes de memória e justiça cognitiva.
Copyright (c) 2025 Tiago Negrão Andrade, Maria Cristina Gobbi https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Produção legislativa sobre raça na Assembleia Legislativa do Pará (2003 a 2022)
Este artigo analisa as produções legislativas elaboradas na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) entre a legislatura de 2003 a 2022 com foco na temática racial, abordando questões como raça, racismo e direitos da população negra. A pesquisa identifica os principais temas discutidos, os autores das propostas e os efeitos dessas iniciativas na promoção da igualdade racial no Estado do Pará. A abordagem metodológica utilizada foi análise de conteúdo, com base nos projetos de lei (PLs) referentes à questão abordada por meio de consulta ao banco de proposições disponível no site oficial da ALEPA. Foram analisados detalhes como o ano de proposição, a identificação numérica e o atual estágio de tramitação. Ao longo de duas décadas, foram encontrados 19 projetos de lei, propostos majoritariamente por parlamentares do PT e Psol, com uma concentração de 17 PLs somente no ano de 2023. Os temas mais recorrentes entre os projetos versam sobre homenagens, seguidas de políticas antidiscriminatórias, com a predominância de autoria de parlamentares negros ou os que são comprometidos com a causa racial. A compreensão dos resultados dessa pesquisa indica que a pauta racial ainda possui pouca prioridade para a maioria dos legisladores, sendo mais fortemente impulsionada por partidos do campo progressista.
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Guilherme de Ockham para além de Michel Villey
Michel Villey é amplamente reconhecido como um dos principais responsáveis por inserir a obra de Guilherme de Ockham no campo da filosofia do direito, exercendo forte influência sobre a tradição jurídica brasileira. Para o jusfilósofo francês, o frade franciscano teria promovido uma transformação decisiva no direito medieval ao fundamentar suas teses jurídicas em seu nominalismo filosófico. O presente trabalho busca problematizar essa leitura e apresentar alternativas a ela. Para tanto, dialoga com as advertências metodológicas de Quentin Skinner acerca da escrita da história das ideias para recorrer à crítica de Brian Tierney à interpretação villeyana de Ockham. Argumenta-se que, embora Ockham seja um dos principais representantes do nominalismo medieval, a associação direta entre essa corrente filosófica e sua teoria política não é necessária nem evidente. De fato, muitos elementos jurídicos presentes em sua obra já se encontravam formulados por frades franciscanos que o precederam. Com efeito, ainda que seja inegável o impacto deflagrado pelo nominalismo na modernidade, conclui-se que a leitura de Villey tende a descontextualizar historicamente o pensamento político de Ockham, elevando de modo talvez artificial o impacto da questão dos universais sobre a esfera política do medievo. Em resposta, defende-se a necessidade de situar os escritos políticos de Guilherme de Ockham no contexto das disputas internas da ordem franciscana, em especial aquelas relativas à pobreza apostólica e à controvérsia com o Papa João XXII, fatores mais determinantes para sua formulação político-jurídica do que seu vínculo com o nominalismo.
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Reflexões sobre a História do Estado para o Cientista do Estado
A reflexão inicial deste artigo discute a possibilidade de elaboração de uma História do Estado, tendo em vista as múltiplas formas histórico-políticas dos agrupamentos humanos e a formação crítica do Cientista do Estado. A estrutura organizacional das comunidades humanas é comumente denominada Estado na literatura acadêmica e no falar corrente, fato que evidencia que as conceituações de Estado são caracterizadas por sua plasticidade, moldadas por contingências políticas e culturais, amplamente variáveis geográfica e cronologicamente. Trata-se de palavra polissêmica, que se refere a distintas realidades de acordo com o contexto discursivo. Embora reconheça-se que Nicolau Maquiavel tenha sido o primeiro a empregar sistematicamente o vocábulo para designar a realidade política de seu tempo, realizamos percurso a partir da História dos Conceitos de Koselleck e criticamos abordagens reducionistas que restringem a história do Estado apenas ao período posterior ao século XVI e ao modelo europeu. Para tanto, propomos a nomenclatura genérica comunidade política como forma de abarcar diferentes tipos de organizações sociais e evidenciamos que, ao adotá-la, evitamos as armadilhas do anacronismo e do eurocentrismo. Por outro lado, a história é história de algo, e um mínimo denominador comum é proposto de modo a servir de moldura essencial do discurso histórico. Este fio condutor é estabelecido a partir das necessidades de se compreender as especificidades de cada grupo dentro do contexto abstrato que caracteriza as sociedades humanas, ou seja, seus padrões gerais de cooperação e trabalho coletivo. O texto explora a dimensão racional e teleológica da ação humana, contrastando-a com comportamentos puramente instintivos de outros animais. A criação de ferramentas e a organização social são apresentadas como extensões da capacidade racional. Desta forma, nossa tese central é a de que uma História Geral do Estado é possível enquanto análise da historicidade das formas humanas de cooperação e trabalho, e que a realidade política não se presta a conceitualismos abstratos, mas que encontra sua verdade e sua significação na manifestação concreta da necessidade humana abstrata da formação de estruturas organizacionais de trabalho coletivo. Este reposicionamento da história é fundamental para que o cientista do Estado pense seu papel e seja capaz de operar com maior autonomia científica e intelectual e permaneça atento às necessidades específicas de sua realidade social.
Copyright (c) 2025 Roberto Vasconcelos Novaes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Democracia no Brasil à luz da colonialidade do poder e ontologia crítica
Com o tema da relação entre colonialidade, ontologia crítica e democracia, o objetivo do presente artigo é refletir acerca dos processos de colonização no enraizamento de noções históricas, sociais, econômicas e ontológicas da política na América Latina enquanto instrumentos criadores e mantenedores de categorias sociais utilizadas como ferramentas da democracia neoliberal. O problema de pesquisa consiste em questionar a efetivação da democracia em uma sociedade estruturada sobre hierarquias coloniais, baseadas em raça, gênero e classe. Na busca por respostas, o trabalho fundamenta-se em aportes advindos da teoria crítica e decolonial, assentando-se, especialmente, sobre o conceito de “colonialidade do poder”, de Aníbal Quijano. A hipótese levantada é que a versão contemporânea de democracia sob neoliberalismo em vez de romper com as estruturas coloniais, reforça-as, fazendo com que a colonialidade permaneça como eixo estruturante das relações sociais e políticas no país. A partir de uma abordagem metodológica qualitativa, com a realização de uma revisão bibliográfica de cunho hipotético-dedutivo, reflete-se nos limites impostos à realização da democracia em um país ainda categorizado em zonas do ser e zonas do não ser, definidoras dos legítimos sujeitos de direito.
Copyright (c) 2026 Ana Laura Marques Gervasio, Maria Clara Borges Rodrigues https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Este trabalho tem como objetivo demonstrar como as concepções hegemônicas sobre o Direito e o Estado são estruturadas de forma a invisibilizar saberes e modos de vida racializados, perpetuando violências e suprimindo a capacidade de conceber outras realidades. Argumenta-se que as estruturas jurídicas e estatais tradicionais, ao promoverem uma visão linear de progresso e um "sujeito de direito" universal, invisibilizam lutas subalternas e excluem saberes marginalizados, contribuindo para esse desencantamento. Em contrapartida, o saber presente na epistemologia das macumbas permite combater o desencantamento do processo colonial, denunciando a noção excludente que sustenta a construção das normas jurídicas e das instituições estatais. Mais do que isso, esses conhecimentos possibilitam a construção de horizontes utópicos, contribuindo no exercício imaginativo de novas formas de organizações sociais e econômicas que não sejam pautadas na exploração capitalista. Nesse sentido, a partir do Povo da Rua, entidades como Exus, Pombagiras e Malandros, representação dos oprimidos e marginalizados nas religiões de matriz africana, é possível extrair elementos úteis no combate ao racismo e às desigualdades, mas também na promoção de utopias que reencantem o mundo. Defende-se a necessidade de abraçar a diversidade de saberes e a "paixão" em um projeto político que desafie a esterilidade administrativa e promova uma reestruturação radical, longe da conformidade imposta pelo desencantamento, em busca de um mundo mais justo e encantado.
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Uma introdução ao texto "O Estado ético e o Estado poiético" para cientistas do Estado
Resenha do texto "O Estado ético e o Estado poiético", publicado em 1998, no volume 27 da Revista do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Copyright (c) 2025 Gabriel Afonso Campos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A linguagem, não obstante servir-se dos mesmos termos, não apresenta, necessariamente, o mesmo significado. A palavra é apenas um sinal (signo) que remete ao significado, imagem ou conceito. Embora inteligência seja o mesmo signo em inteligência artificial e inteligência natural, a emotividade com a qual o termo é carregado naquela produz equivocidade no significado da palavra. Inteligência artificial e inteligência natural não são a mesma coisa e, quiçá, aquela não é dotada da inteligência de que esta é portadora. A inteligência artificial lida com a pluralidade de fatos e efeitos, mas não com a universalidade do real posta pelo pensamento, e não tem outra característica do pensamento, a liberdade, que, em primeiro lugar é não estar determinado pelo sensível. A inteligência artificial é sempre determinada empiricamente, isto é, está no plano da sensibilidade e não no plano do pensamento, apesar dos discursos – no plano da retórica, portanto da linguagem – no sentido de identificá-la com a inteligência natural. E isso é feito sem mesmo conhecer antecipadamente o que é inteligência, o que conduz irremediavelmente à confusão de conceitos e à anfibologia. Esta confusão de conceitos reflete inexoravelmente na esfera do Direito, a qual, cada vez mais, tem se servido destes instrumentos cibernéticos. Por isso, é preciso uma reflexão filosófica acerca da temática de modo a trazer rigor e precisão aos termos, tornando, novamente, as ideias claras e distintas.
Copyright (c) 2025 Joaquim Carlos Salgado https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Ética neopentecostal e espírito do bolsonarismo
Os 21 anos de Ditadura Militar (1964-1985) transformaram profundamente o Brasil, ao conciliar modernização econômica, sufocamento político e desigualdade social. Promoveram aceleração sem precedentes do capitalismo brasileiro, seguida de evidente complexificação de sua sociedade civil, feitos caros ao americanismo, mediante a atualização industrial e tecnológica de seu histórico iberismo. Novíssimos atores sociais entraram em cena, movidos por logos de mercado e politicamente tutelados, conferindo forma e sentido ao associativismo civil posto em prática na sociedade brasileira a partir de então. Deram vida e vazão a dois “Brasis”, um neopentecostal e outro bolsonarista, que hoje parecem convergir em pontos cruciais de seus respectivos projetos ético-políticos. Movida pela promoção de certa “guerra espiritual”, difusão de sua teologia da prosperidade, da liberalização de costumes e de suas igrejas-empresa, a ética neopentecostal mostra-se amplamente aninhada no espírito bolsonarista, este em guerra permanente aos “sem Deus”, isto é, em mobilização incessante à fantasiosa “ameaça comunista” (estratagema historicamente exitoso no país), exaltação à liberdade do privado, defesa de estridente moralismo e franca mercantilização da violência. O breve ensaio a seguir, em vez de pretender apresentar fórmulas definitivas ou mesmo intencionar o esgotamento do tema, busca sobretudo ampliar a reflexão e o debate sobre questão tão atual e cara ao Brasil.
Copyright (c) 2025 Clayton Cardoso Romano https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A responsabilidade extracontratual do Estado sobre a lente do fotógrafo Sérgio Andrade da Silva
O trabalho analisa a responsabilidade extracontratual do Estado a partir do caso do fotógrafo Sérgio Andrade da Silva, que perdeu a visão do olho esquerdo após ser atingido por uma bala de borracha disparada por um policial militar durante as manifestações de junho de 2013. O texto discute a evolução da responsabilidade estatal no Brasil, que passou de subjetiva para objetiva com a Constituição de 1946, consolidando-se no artigo 37, §6º, da Constituição de 1988. Para que a responsabilidade objetiva do Estado seja configurada, três elementos devem estar presentes: conduta do agente público, dano e nexo de causalidade. No caso de Sérgio Andrade, a conduta do policial ao disparar, o dano irreparável sofrido e a relação direta entre o ato e a lesão confirmam a aplicabilidade da responsabilidade do Estado. Apesar disso, a Justiça negou a indenização em primeira instância, argumentando que o fotógrafo assumiu os riscos ao permanecer na linha de confronto. O processo atualmente se encontra em grau recursal no Supremo Tribunal Federal. O artigo critica as decissões de primeira e segunda instância, destacando a violência estatal e a necessidade de responsabilização para evitar abusos de poder. Conclui-se que a responsabilização do Estado é essencial para coibir excessos e garantir a proteção dos cidadãos, especialmente diante da atuação policial em protestos.
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A herança colonial na representação brasileira no Congresso Nacional a partir de um recorte de gênero
Este artigo tem como objetivo principal demonstrar a existência de uma herança colonial na representação brasileira no Congresso Nacional a partir de um recorte de gênero. Essa herança colonial pode ser demonstrada através das estruturas de poder vigentes criadas com base em um esquema básico de poder que perpetua estruturas de dominação econômicas, políticas e culturais fundadas no período colonial e reproduzidas nos períodos subsequentes como no Império, nas Repúblicas e na contemporaneidade pós Constituição de 1988. Para isso é necessário fazer um recorte temporal e revisitar a possibilidade de participação feminina a partir da aquisição de direitos políticos ativos e passivos no Brasil, ou seja, o direito de votar e ser votada, para então, a partir de uma premissa decolonial, baseada na colonialidade do poder evidenciar essa herança colonial que perpetua uma representação majoritariamente masculina no poder. O trabalho se estrutura em três partes. Sendo assim, na primeira parte desse artigo é trabalhada a ideia de esquema básico de poder no Brasil, na segunda uma breve história do voto e o início da representação parlamentar feminina no Congresso Nacional, e na terceira busca-se demonstrar a herança colonial desse esquema básico de poder na representação a partir do recorte de gênero. Trata-se de uma pesquisa exploratória baseada em uma metodologia de natureza qualitativa de abordagem decolonial tendo como método principal a pesquisa bibliográfica e documental.
Copyright (c) 2025 Ilana Alo Cardoso Ribeiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O presente artigo investiga as transformações nas dinâmicas de poder provocadas pelo avanço das mídias digitais, com ênfase na emergência do capitalismo de informação e do capitalismo de vigilância. A partir das contribuições de autores como Byung-Chul Han, Shoshana Zuboff e Andrew Korybko, analisa-se como as tecnologias digitais, embora apresentadas como neutras, operam dentro de estruturas moldadas por interesses econômicos, políticos e geopolíticos. Destaca-se o papel das Big Techs no controle das infraestruturas digitais globais e na captura massiva de dados, consolidando novas formas de dominação e reconfigurando a soberania no século XXI. O conceito de "soberania dos dados" é explorado como categoria central para compreender o poder na era digital, em um contexto internacional marcado por dinâmicas imperialistas. Nesse cenário, as chamadas guerras híbridas, isto é, conflitos furtivos que utilizam redes sociais e manipulação informacional, evidenciam a vulnerabilidade das soberanias nacionais. O artigo defende a urgência de formular políticas públicas capazes de proteger a soberania informacional dos países, reconhecendo os dados como recursos estratégicos de natureza geopolítica. Ao mapear os mecanismos contemporâneos de controle e influência digital, busca-se contribuir para o debate sobre autonomia tecnológica.
Copyright (c) 2025 Letícia de Almeida Maestri, Yasmin Soares Nunes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0