A Revista de Ciências do Estado – REVICE é um periódico científico discente fruto do jovem bacharelado em Ciências do Estado (2008) da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. A REVICE teve seu primeiro número publicado em julho de 2016, o qual inaugurou um novo campo de publicações na área das ciências do Estado. Bem como a graduação, a Revista de Ciências do Estado apresenta um perfil de intensa interdisciplinaridade, que parte dos saberes políticos, jurídicos e sociais para o diálogo transversal com as diversas áreas do conhecimento em Humanidades. A REVICE se revelou, em seu curto período de existência, um importante centro de discussão científica tanto discente quanto docente que privilegia a abordagem crítica de problemas, teorias, doutrinas e realidades, tornando-se um espaço para a publicação de estudos filosóficos, históricos, problematizantes, teóricos ou práticos das ciências do Estado. A Revista de Ciências do Estado pretende, ainda, construir um ambiente qualificado para discussão de temas que exigem abordagens diferenciadas e metodologias inovadoras, capazes de fazer frente aos desafios contemporâneos que afetam e, muitas vezes, confluem com o Estado, o Direito, a Política, a Cidadania, os Estudos Estratégicos, a Administração e a Governança Públicas; por isso, serão privilegiados trabalhos que prezam por conexões originais e inovadoras nos campos do conhecimento e que retomam e dialogam com artigos anteriores da própria REVICE. Inspirada na divisão entre dois percursos do bacharelado em Ciências do Estado, que se desdobra tanto no percurso de Estado Democrático e Contemporaneidade como no percurso de Democracia e Governança Social, a REVICE aceita abordagens desde o local até o global. A Revista de Ciências do Estado pretende estimular os alunos de graduação e pós-graduação a formarem suas capacidades de pesquisa na área, contribuindo não apenas para sua formação acadêmica, mas também para a sociedade civil. A Revista de Ciências do Estado é classificada pela Capes como A3 na Classificação de Periódicos do Quadriênio 2021-2024. e-ISSN 2525-8036 / ISSN 2595-6051.
1. Os conteúdos dos trabalhos são de exclusiva responsabilidade de seu autor. 2. É permitida a reprodução total ou parcial dos trabalhos publicados na Revista, desde que citada a fonte. 3. Ao submeterem seus trabalhos à Revista os autores certificam que os mesmos são de autoria própria e inéditos (não publicados em qualquer meio digital ou impresso). 4. Os direitos autorais dos artigos publicados na Revista são do autor, com direitos de primeira publicação reservados para este periódico. 5. Para fins de divulgação, a Revista poderá replicar os trabalhos publicados nesta revista em outros meios de comunicação como, por exemplo, redes sociais (Facebook, Academia.Edu, etc). 6. A Revista é de acesso público, portanto, os autores que submetem trabalhos concordam que os mesmos são de uso gratuito. 7. Constatando qualquer ilegalidade, fraude, ou outra atitude que coloque em dúvida a lisura da publicação, em especial a prática de plágio, o trabalho estará automaticamente rejeitado. 8. Caso o trabalho já tenha sido publicado, será imediatamente retirado da base da revista, sendo proibida sua posterior citação vinculada a ela e, no número seguinte em que ocorreu a publicação, será comunicado o cancelamento da referida publicação. Em caso de deflagração do procedimento para a retratação do trabalho, os autores serão previamente informados, sendo-lhe garantido o direito à ampla defesa. 9. Os dados pessoais fornecidos pelos autores serão utilizados exclusivamente para os serviços prestados por essa publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
O Estado entre o esgotamento de sentidos e a modernidade constitucional
O presente trabalho investiga a transformação da ideia de Estado no interior da modernidade constitucional a partir da chave analítica da história dos conceitos, com especial atenção aos processos de envelhecimento semântico e reocupação conceitual. Parte-se da hipótese de que o Estado, embora permaneça como estrutura central de organização do poder, já não é capaz de sustentar, em chave autorreferente, os fundamentos de sua própria legitimidade, encontrando-se submetido a uma dinâmica de deslocamento que o reinscreve em estruturas narrativas que o excedem. Nesse contexto, a Constituição é compreendida não como mera instância normativa ou texto jurídico, mas como estrutura narrativa-normativa de produção de sentido, responsável por conformar os horizontes de inteligibilidade do político e estabilizar expectativas de legitimidade. A análise evidencia que a historicidade conceitual não se apresenta como linearidade evolutiva, mas como campo de tensão entre permanência e transformação, no qual conceitos fundamentais sobrevivem por meio de processos de ressignificação contínua. A partir dessa perspectiva, examinam-se duas dimensões centrais de relativização da soberania — a intergeracionalidade e a internacionalização — demonstrando como ambas tensionam a possibilidade de autoatribuição dos sentidos do Estado e reconfiguram a dinâmica da legitimidade democrática. Conclui-se que a autonomia do Estado não pode mais ser compreendida como autossuficiência, mas como capacidade de reinscrição narrativa no interior da gramática constitucional, de modo a manter aberta a disputa pelos sentidos do poder em um cenário marcado pela pluralização das instâncias de interesse.
Copyright (c) 2026 Maurício Sullivan Balhe Guedes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Este artigo, transcrição revisada de uma palestra, analisa o pensamento brasileiro contemporâneo e suas manifestações políticas e culturais. Inicia com uma apresentação da relação entre as três correntes principais de interpretação do Brasil com a brasilidade, entendida como expressão de sincretismo. Em seguida, explica a natureza do assédio intelectual do progressismo importado à brasilidade, argumentando ser este movimento resultado do mais agudo colonialismo mental de nossa história. Discute alternativa à evasão intelectual dos problemas realmente profundos de nossa sociedade, a partir de exemplos de ações transformadoras, fruto da imaginação institucional, tais como a reorganização das formas jurídicas de propriedade.
Copyright (c) 2026 Carlos Sávio Gomes Teixeira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Editorial do dossiê do volume 10, número 2, ano 2025 cujo tema é Horizontes Epistemológicos das Humanidades: Pesquisa, Método e Estado
Copyright (c) 2025 Theo Augusto Apolinário Moreira Fonseca, Lucas Antônio Nogueira Rodrigues https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Expediente do volume 10, número 2, ano 2025 da Revista de Ciências do Estado.
Copyright (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Manifesto por novos Horizontes das Humanidades
Manifesto lido no encerramento do III Encontro Internacional da Revista de Ciências do Estado no dia 10 de outubro de 2025 por Theo Augusto Apolinário Moreira Fonseca, então Editor-chefe da Revista de Ciências do Estado. A Carta foi elaborada pela Comissão Organizadora do III EIREVICE, composta por: Lucas Antônio Nogueira Rodrigues, Arthur Felipe Schuliz Silva, Bruno de Oliveira Santos, Dante Alexandre Ribeiro das Chagas, Fernanda Machado de Castro, Filipe Terra Lupoli Nirschl, Gabriel Abrahão Costa, Izabel Carvalho Andrade, João Augusto Troleis Castilho, Lucas Maciel de Oliveira, Marina Alves Carvalho, Mateus Alves de Miranda Ferreira, Matheus Amaral Pereira de Miranda, Milena Sampaio de Oliveira Silva, Nikolas Mendes Salvador, Olívia Magnabosco Marecos, Paulo Afonso de Ávila Carvalho Filho, Pedro Luiz de Jesus Beletabla Bravo e Pedro Luiz Rodrigues Barreto. Um agradecimento especial deve ser feito a Dante Alexandre Ribeiro das Chagas e Lucas Antônio Nogueira Rodrigues pela redação final da Carta.
Copyright (c) 2025 Theo Augusto Apolinário Moreira Fonseca https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A ideologia do encarceramento e o preconceito punitivista
O modelo de punição estabelecido no Ocidente foi uma resposta às novas formas de criminalidade suscitadas pelos modernos paradigmas de produção, de propriedade e de racionalidade. No Brasil, cujo processo civilizatório se deu pela máxima violência e dominação da natureza, nas formas do controle e cerceamento de populações cruelmente exploradas para o trabalho, a importação dos moldes do sistema penal do capitalismo europeu foi historicamente determinada. Este trabalho discute a contradição entre um Estado nacional dito democrático e de direitos e suas formas punitivas e repressivas de funcionamento, incidentes em tendências autoritárias de grupos expressivos que clamam por mais punição e pela pena de morte. Recorremos ao referencial da teoria crítica da sociedade, especialmente de Adorno e Horkheimer, ancorados na psicanálise freudiana, de modo a compreender as dinâmicas por meio das quais o punitivismo se engendra nas massas e mobiliza os anseios mais agressivos e regressivos da economia pulsional dos sujeitos, favorecendo movimentos organizados em favor de demandas autoritárias do mundo administrado. Trata-se de uma pesquisa teórico-reflexiva, em uma articulação exploratória conceitual da literatura, juntamente às estatísticas do panorama brasileiro de políticas penais e da opinião pública. Defende-se que, diante dos mecanismos da estereotipia e do preconceito, insuflados pela mídia policialesca, os tabus em torno da ideia generalista de “criminoso” impedem novas relações com este objeto, o que alimenta a paranóia, a moralidade irreflexiva e a destrutividade de uma população socializada para os fins da dominação e da adaptação a uma realidade instável, calcada na exasperação de seu desamparo.
Copyright (c) 2025 Emerson Batista Silva Oliveira, Ana Paula de Ávila Gomide https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Este artigo analisa o Estado moderno como tecnologia epistemológica de arquivamento, revelando como práticas burocráticas e dispositivos documentais operam classificações excludentes que silenciam sujeitos historicamente marginalizados. Com base em abordagem teórica, documental e crítica, articulando autores como Derrida, Foucault, Stoler e Santos, o estudo examina quatro dimensões: o arquivo como tecnologia de poder, a burocracia como arquitetura da invisibilidade, a persistência do arquivo colonial e a insurgência dos contrarquivos populares. Os resultados evidenciam que o reconhecimento estatal depende de uma legibilidade forçada, produzindo exclusões epistêmicas naturalizadas. Conclui-se pela urgência de descolonizar as infraestruturas de arquivamento, valorizando práticas insurgentes de memória e justiça cognitiva.
Copyright (c) 2025 Tiago Negrão Andrade, Maria Cristina Gobbi https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Produção legislativa sobre raça na Assembleia Legislativa do Pará (2003 a 2022)
Este artigo analisa as produções legislativas elaboradas na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) entre a legislatura de 2003 a 2022 com foco na temática racial, abordando questões como raça, racismo e direitos da população negra. A pesquisa identifica os principais temas discutidos, os autores das propostas e os efeitos dessas iniciativas na promoção da igualdade racial no Estado do Pará. A abordagem metodológica utilizada foi análise de conteúdo, com base nos projetos de lei (PLs) referentes à questão abordada por meio de consulta ao banco de proposições disponível no site oficial da ALEPA. Foram analisados detalhes como o ano de proposição, a identificação numérica e o atual estágio de tramitação. Ao longo de duas décadas, foram encontrados 19 projetos de lei, propostos majoritariamente por parlamentares do PT e Psol, com uma concentração de 17 PLs somente no ano de 2023. Os temas mais recorrentes entre os projetos versam sobre homenagens, seguidas de políticas antidiscriminatórias, com a predominância de autoria de parlamentares negros ou os que são comprometidos com a causa racial. A compreensão dos resultados dessa pesquisa indica que a pauta racial ainda possui pouca prioridade para a maioria dos legisladores, sendo mais fortemente impulsionada por partidos do campo progressista.
Copyright (c) 2026 Gustavo Pereira, Rayza Sarmento, Thaila Kamila Leal Leal https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Reflexões sobre a História do Estado para o Cientista do Estado
A reflexão inicial deste artigo discute a possibilidade de elaboração de uma História do Estado, tendo em vista as múltiplas formas histórico-políticas dos agrupamentos humanos e a formação crítica do Cientista do Estado. A estrutura organizacional das comunidades humanas é comumente denominada Estado na literatura acadêmica e no falar corrente, fato que evidencia que as conceituações de Estado são caracterizadas por sua plasticidade, moldadas por contingências políticas e culturais, amplamente variáveis geográfica e cronologicamente. Trata-se de palavra polissêmica, que se refere a distintas realidades de acordo com o contexto discursivo. Embora reconheça-se que Nicolau Maquiavel tenha sido o primeiro a empregar sistematicamente o vocábulo para designar a realidade política de seu tempo, realizamos percurso a partir da História dos Conceitos de Koselleck e criticamos abordagens reducionistas que restringem a história do Estado apenas ao período posterior ao século XVI e ao modelo europeu. Para tanto, propomos a nomenclatura genérica comunidade política como forma de abarcar diferentes tipos de organizações sociais e evidenciamos que, ao adotá-la, evitamos as armadilhas do anacronismo e do eurocentrismo. Por outro lado, a história é história de algo, e um mínimo denominador comum é proposto de modo a servir de moldura essencial do discurso histórico. Este fio condutor é estabelecido a partir das necessidades de se compreender as especificidades de cada grupo dentro do contexto abstrato que caracteriza as sociedades humanas, ou seja, seus padrões gerais de cooperação e trabalho coletivo. O texto explora a dimensão racional e teleológica da ação humana, contrastando-a com comportamentos puramente instintivos de outros animais. A criação de ferramentas e a organização social são apresentadas como extensões da capacidade racional. Desta forma, nossa tese central é a de que uma História Geral do Estado é possível enquanto análise da historicidade das formas humanas de cooperação e trabalho, e que a realidade política não se presta a conceitualismos abstratos, mas que encontra sua verdade e sua significação na manifestação concreta da necessidade humana abstrata da formação de estruturas organizacionais de trabalho coletivo. Este reposicionamento da história é fundamental para que o cientista do Estado pense seu papel e seja capaz de operar com maior autonomia científica e intelectual e permaneça atento às necessidades específicas de sua realidade social.
Copyright (c) 2025 Roberto Vasconcelos Novaes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Democracia no Brasil à luz da colonialidade do poder e ontologia crítica
Com o tema da relação entre colonialidade, ontologia crítica e democracia, o objetivo do presente artigo é refletir acerca dos processos de colonização no enraizamento de noções históricas, sociais, econômicas e ontológicas da política na América Latina enquanto instrumentos criadores e mantenedores de categorias sociais utilizadas como ferramentas da democracia neoliberal. O problema de pesquisa consiste em questionar a efetivação da democracia em uma sociedade estruturada sobre hierarquias coloniais, baseadas em raça, gênero e classe. Na busca por respostas, o trabalho fundamenta-se em aportes advindos da teoria crítica e decolonial, assentando-se, especialmente, sobre o conceito de “colonialidade do poder”, de Aníbal Quijano. A hipótese levantada é que a versão contemporânea de democracia sob neoliberalismo em vez de romper com as estruturas coloniais, reforça-as, fazendo com que a colonialidade permaneça como eixo estruturante das relações sociais e políticas no país. A partir de uma abordagem metodológica qualitativa, com a realização de uma revisão bibliográfica de cunho hipotético-dedutivo, reflete-se nos limites impostos à realização da democracia em um país ainda categorizado em zonas do ser e zonas do não ser, definidoras dos legítimos sujeitos de direito.
Copyright (c) 2026 Ana Laura Marques Gervasio, Maria Clara Borges Rodrigues https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Este trabalho tem como objetivo demonstrar como as concepções hegemônicas sobre o Direito e o Estado são estruturadas de forma a invisibilizar saberes e modos de vida racializados, perpetuando violências e suprimindo a capacidade de conceber outras realidades. Argumenta-se que as estruturas jurídicas e estatais tradicionais, ao promoverem uma visão linear de progresso e um "sujeito de direito" universal, invisibilizam lutas subalternas e excluem saberes marginalizados, contribuindo para esse desencantamento. Em contrapartida, o saber presente na epistemologia das macumbas permite combater o desencantamento do processo colonial, denunciando a noção excludente que sustenta a construção das normas jurídicas e das instituições estatais. Mais do que isso, esses conhecimentos possibilitam a construção de horizontes utópicos, contribuindo no exercício imaginativo de novas formas de organizações sociais e econômicas que não sejam pautadas na exploração capitalista. Nesse sentido, a partir do Povo da Rua, entidades como Exus, Pombagiras e Malandros, representação dos oprimidos e marginalizados nas religiões de matriz africana, é possível extrair elementos úteis no combate ao racismo e às desigualdades, mas também na promoção de utopias que reencantem o mundo. Defende-se a necessidade de abraçar a diversidade de saberes e a "paixão" em um projeto político que desafie a esterilidade administrativa e promova uma reestruturação radical, longe da conformidade imposta pelo desencantamento, em busca de um mundo mais justo e encantado.
Copyright (c) 2025 Daniel Ribeiro Ferreira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Uma introdução ao texto "O Estado ético e o Estado poiético" para cientistas do Estado
Resenha do texto "O Estado ético e o Estado poiético", publicado em 1998, no volume 27 da Revista do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Copyright (c) 2025 Gabriel Afonso Campos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A linguagem, não obstante servir-se dos mesmos termos, não apresenta, necessariamente, o mesmo significado. A palavra é apenas um sinal (signo) que remete ao significado, imagem ou conceito. Embora inteligência seja o mesmo signo em inteligência artificial e inteligência natural, a emotividade com a qual o termo é carregado naquela produz equivocidade no significado da palavra. Inteligência artificial e inteligência natural não são a mesma coisa e, quiçá, aquela não é dotada da inteligência de que esta é portadora. A inteligência artificial lida com a pluralidade de fatos e efeitos, mas não com a universalidade do real posta pelo pensamento, e não tem outra característica do pensamento, a liberdade, que, em primeiro lugar é não estar determinado pelo sensível. A inteligência artificial é sempre determinada empiricamente, isto é, está no plano da sensibilidade e não no plano do pensamento, apesar dos discursos – no plano da retórica, portanto da linguagem – no sentido de identificá-la com a inteligência natural. E isso é feito sem mesmo conhecer antecipadamente o que é inteligência, o que conduz irremediavelmente à confusão de conceitos e à anfibologia. Esta confusão de conceitos reflete inexoravelmente na esfera do Direito, a qual, cada vez mais, tem se servido destes instrumentos cibernéticos. Por isso, é preciso uma reflexão filosófica acerca da temática de modo a trazer rigor e precisão aos termos, tornando, novamente, as ideias claras e distintas.
Copyright (c) 2025 Joaquim Carlos Salgado https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Ética neopentecostal e espírito do bolsonarismo
Os 21 anos de Ditadura Militar (1964-1985) transformaram profundamente o Brasil, ao conciliar modernização econômica, sufocamento político e desigualdade social. Promoveram aceleração sem precedentes do capitalismo brasileiro, seguida de evidente complexificação de sua sociedade civil, feitos caros ao americanismo, mediante a atualização industrial e tecnológica de seu histórico iberismo. Novíssimos atores sociais entraram em cena, movidos por logos de mercado e politicamente tutelados, conferindo forma e sentido ao associativismo civil posto em prática na sociedade brasileira a partir de então. Deram vida e vazão a dois “Brasis”, um neopentecostal e outro bolsonarista, que hoje parecem convergir em pontos cruciais de seus respectivos projetos ético-políticos. Movida pela promoção de certa “guerra espiritual”, difusão de sua teologia da prosperidade, da liberalização de costumes e de suas igrejas-empresa, a ética neopentecostal mostra-se amplamente aninhada no espírito bolsonarista, este em guerra permanente aos “sem Deus”, isto é, em mobilização incessante à fantasiosa “ameaça comunista” (estratagema historicamente exitoso no país), exaltação à liberdade do privado, defesa de estridente moralismo e franca mercantilização da violência. O breve ensaio a seguir, em vez de pretender apresentar fórmulas definitivas ou mesmo intencionar o esgotamento do tema, busca sobretudo ampliar a reflexão e o debate sobre questão tão atual e cara ao Brasil.
Copyright (c) 2025 Clayton Cardoso Romano https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A responsabilidade extracontratual do Estado sobre a lente do fotógrafo Sérgio Andrade da Silva
O trabalho analisa a responsabilidade extracontratual do Estado a partir do caso do fotógrafo Sérgio Andrade da Silva, que perdeu a visão do olho esquerdo após ser atingido por uma bala de borracha disparada por um policial militar durante as manifestações de junho de 2013. O texto discute a evolução da responsabilidade estatal no Brasil, que passou de subjetiva para objetiva com a Constituição de 1946, consolidando-se no artigo 37, §6º, da Constituição de 1988. Para que a responsabilidade objetiva do Estado seja configurada, três elementos devem estar presentes: conduta do agente público, dano e nexo de causalidade. No caso de Sérgio Andrade, a conduta do policial ao disparar, o dano irreparável sofrido e a relação direta entre o ato e a lesão confirmam a aplicabilidade da responsabilidade do Estado. Apesar disso, a Justiça negou a indenização em primeira instância, argumentando que o fotógrafo assumiu os riscos ao permanecer na linha de confronto. O processo atualmente se encontra em grau recursal no Supremo Tribunal Federal. O artigo critica as decissões de primeira e segunda instância, destacando a violência estatal e a necessidade de responsabilização para evitar abusos de poder. Conclui-se que a responsabilização do Estado é essencial para coibir excessos e garantir a proteção dos cidadãos, especialmente diante da atuação policial em protestos.
Copyright (c) 2025 João Vinícius dos Santos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A herança colonial na representação brasileira no Congresso Nacional a partir de um recorte de gênero
Este artigo tem como objetivo principal demonstrar a existência de uma herança colonial na representação brasileira no Congresso Nacional a partir de um recorte de gênero. Essa herança colonial pode ser demonstrada através das estruturas de poder vigentes criadas com base em um esquema básico de poder que perpetua estruturas de dominação econômicas, políticas e culturais fundadas no período colonial e reproduzidas nos períodos subsequentes como no Império, nas Repúblicas e na contemporaneidade pós Constituição de 1988. Para isso é necessário fazer um recorte temporal e revisitar a possibilidade de participação feminina a partir da aquisição de direitos políticos ativos e passivos no Brasil, ou seja, o direito de votar e ser votada, para então, a partir de uma premissa decolonial, baseada na colonialidade do poder evidenciar essa herança colonial que perpetua uma representação majoritariamente masculina no poder. O trabalho se estrutura em três partes. Sendo assim, na primeira parte desse artigo é trabalhada a ideia de esquema básico de poder no Brasil, na segunda uma breve história do voto e o início da representação parlamentar feminina no Congresso Nacional, e na terceira busca-se demonstrar a herança colonial desse esquema básico de poder na representação a partir do recorte de gênero. Trata-se de uma pesquisa exploratória baseada em uma metodologia de natureza qualitativa de abordagem decolonial tendo como método principal a pesquisa bibliográfica e documental.
Copyright (c) 2025 Ilana Alo Cardoso Ribeiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O presente artigo investiga as transformações nas dinâmicas de poder provocadas pelo avanço das mídias digitais, com ênfase na emergência do capitalismo de informação e do capitalismo de vigilância. A partir das contribuições de autores como Byung-Chul Han, Shoshana Zuboff e Andrew Korybko, analisa-se como as tecnologias digitais, embora apresentadas como neutras, operam dentro de estruturas moldadas por interesses econômicos, políticos e geopolíticos. Destaca-se o papel das Big Techs no controle das infraestruturas digitais globais e na captura massiva de dados, consolidando novas formas de dominação e reconfigurando a soberania no século XXI. O conceito de "soberania dos dados" é explorado como categoria central para compreender o poder na era digital, em um contexto internacional marcado por dinâmicas imperialistas. Nesse cenário, as chamadas guerras híbridas, isto é, conflitos furtivos que utilizam redes sociais e manipulação informacional, evidenciam a vulnerabilidade das soberanias nacionais. O artigo defende a urgência de formular políticas públicas capazes de proteger a soberania informacional dos países, reconhecendo os dados como recursos estratégicos de natureza geopolítica. Ao mapear os mecanismos contemporâneos de controle e influência digital, busca-se contribuir para o debate sobre autonomia tecnológica.
Copyright (c) 2025 Letícia de Almeida Maestri, Yasmin Soares Nunes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e os desafios contemporâneos à responsabilidade civil dos provedores na era das fake news
A proliferação de fake news, discursos de ódio e a manipulação da informação na era digital exigem uma constante reavaliação do arcabouço legal que regula o funcionamento da internet. Neste contexto, o presente artigo analisa a responsabilidade civil dos provedores de internet à luz do Marco Civil da Internet (MCI), buscando identificar desafios e propor soluções para um ambiente digital mais ético e transparente. A pesquisa, que é dogmática com revisão de literatura, demonstra que, embora o MCI tenha sido um marco importante para a regulação da internet no Brasil, suas disposições encontram dificuldades para acompanhar a rápida evolução tecnológica e as novas práticas de manipulação da informação. Diante desse cenário, o estudo propõe uma revisão do regime de responsabilidade civil dos provedores, com o objetivo de fortalecer a proteção dos direitos dos usuários, garantir a neutralidade da rede e promover um ambiente digital que favoreça a liberdade de expressão, o acesso à informação e a pluralidade de vozes. A pesquisa conclui que a adequação do MCI aos desafios contemporâneos é fundamental para preservar a democracia e garantir um futuro digital mais justo e equitativo.
Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14)
Copyright (c) 2025 Juliana Evangelista de Almeida, Gabriella Mundim Penaforte https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
De singular importância, o direito à liberdade de expressão em ambiente digital demanda regulamentação que dialogue com as características basilares da Internet, de maneira a incrementar seu potencial democrático, o que implica conhecer os posicionamentos de tribunais internacionais de direitos humanos, dado seu aspecto universalista. Nesta perspectiva, a presente investigação assumiu o problema expresso na seguinte pergunta: Como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos contribui para a delimitação de discursos protegidos e excluídos no âmbito da liberdade de expressão em ambiente digital? Sendo assim, estabeleceu como objetivo central: analisar o conteúdo dos relatórios produzidos pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, órgão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, quais sejam, Marco Jurídico Interamericano sobre o Direito à Liberdade de Expressão, Liberdade de Expressão e Internet e Padrões para uma Internet Livre, Aberta e Inclusiva. A pesquisa, de natureza qualitativa e de cunho descritivo-analítico, adotou como procedimentos metodológicos: pesquisa bibliográfica, cujo objetivo se concentrou no aprofundamento teórico relativo à gramática de direitos na era digital, com destaque às suas particularidades, e abordagem qualitativa, com o intuito de analisar o conteúdo das recomendações da Comissão Interamericana, referente ao direito à liberdade de expressão na Internet. Os resultados da análise demonstram que os parâmetros conceituais delineados pelos relatórios da Comissão Interamericana, em especial no tocante à liberdade de expressão no ambiente digital, oferecem diretrizes interpretativas relevantes à delimitação do escopo de proteção e às balizas legítimas de restrição do referido direito.
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Copyright (c) 2025 Beatriz Canhoto Lima, Nina Beatriz Stocco Ranieri https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Este trabalho apresenta uma defesa epistêmica da governança democrática, analisando principalmente os trabalhos do Condorcet e da Landemore. O estudo começa estabelecendo a racionalidade como um conceito fundamental para a análise. Em seguida, explora o Teorema do Júri e o Paradoxo de Condorcet, destacando as implicações do paradoxo para a teoria democrática e os sistemas de votação. Seções subsequentes propõem soluções para o Paradoxo de Condorcet, incluindo a eliminação de pluralidades menores e o conceito do eleitor mediano, demonstrando como essas estratégias abordam a ciclicidade na tomada de decisões coletivas. A seção final aprofunda-se na defesa epistêmica da democracia por Landemore, discutindo o cognitivismo político, a metáfora do labirinto e o conceito de Razão Democrática como a inteligência coletiva do povo. Landemore argumenta que a democracia, através de processos de tomada de decisão inclusivos, pode aproveitar a inteligência coletiva de perspectivas diversas, levando a resultados superiores. Seus argumentos ressaltam as virtudes epistêmicas da democracia, sugerindo que a participação diversa e inclusiva melhora a qualidade das decisões ao aproveitar a sabedoria coletiva da população. Ao sintetizar insights matemáticos, filosóficos e políticos, este trabalho destaca as complexidades e os pontos fortes da democracia do ponto de vista epistêmico. Demonstra como os processos democráticos, informados pelas teorias de Condorcet e Landemore, podem levar a decisões que são não apenas representativas da população, mas também sábias e bem informadas. Em última análise, o trabalho apresenta um argumento convincente para o valor inerente da democracia em produzir resultados informados, racionais e benéficos, defendendo assim sua superioridade epistêmica sobre outras formas de governança.
Copyright (c) 2025 Robson Vitor Freitas Reis, Edson Lugatti Silva Bissiati https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Crise de representação política no Brasil
Este trabalho explora como a inefetividade dos direitos sociais no Brasil perpetuam o fisiologismo político, e vice-versa, criando um ciclo vicioso. No contexto em que eleitores dependem de benefícios imediatos, por não terem garantido um patamar mínimo de concretização dos direitos sociais, o seu voto para o Legislativo não reflete necessariamente suas preferências político-ideológicas, não havendo correspondência entre as convicções do eleitor e do político eleito. Na esfera da atuação legislativa, políticos fisiológicos não se preocupam nem mesmo com os próprios ideais e determinam seus votos por conveniência política. Isso é observado principalmente na negociação entre Legislativo e Executivo envolvendo emendas orçamentárias, na qual o parlamentar se aproveita do controle orçamentário para garantir apoio eleitoral através de práticas de pork barrel, e oferece em troca apoio ao governo. Assim, políticas fisiológicas se tornam um instrumento para manutenção do poder, desviando o foco dos políticos, que deveriam focalizar mais tempo, recursos e esforços na elaboração de políticas públicas que poderiam efetivar os direitos sociais. A análise demonstra que a relação de dependência entre direitos sociais e o exercício qualitativo dos direitos políticos é central para entender o fortalecimento do clientelismo, que, por sua vez, distorce a função legislativa, perpetua desigualdades socioeconômicas e enfraquece a democracia, ao alargar o distanciamento entre o povo enquanto ente social e o povo enquanto entidade institucional.
Maria Eduarda Gonçalves Teixeira da Costa
Copyright (c) 2025 Igor Piedade, Maria Eduarda Gonçalves Teixeira da Costa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Este breve artigo resgata alguns dos aspectos centrais acerca da noção de democracia ao longo de seu processo histórico de construção. Desde a Revolução Francesa, a ideia de participação popular na política e de escolha coletiva enfrentou uma série de questões que foram debatidas por diferentes autores. A dificuldade de pôr em prática um modelo político democrático marca um processo de refinamento do pensamento democrático que resultou em abordagens que buscaram aprimorar os mecanismos de escolha coletiva, até céticos que entenderam a democracia como um sistema de privilégio de uma elite. Este texto buscou revisitar as principais problemáticas oriundas do sistema político democrático e da escolha coletiva. Inicialmente, trazemos as reflexões do matemático Condorcet, na França, durante a era revolucionária. A principal contribuição do francês foi refletir sobre a lógica de legitimação do voto a partir da “vontade da maioria” e suas contradições. Em seguida, revisitamos o problema da tirania do poder, trazido à tona por pensadores como Madison. Por fim, este texto apresenta os debates dos céticos do sistema democrático, que pensaram sobre o papel das classes dirigentes diante de um sistema de participação popular, como as democracias. De forma sumária, almejou-se realizar uma visualização dos principais problemas que emergiram, ao longo dos séculos XIX e XX, da busca pelo melhor modelo de democracia, e como estes contribuem para o debate acerca das escolhas coletivas.
Copyright (c) 2025 Lucas Moreira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Diferenças entre backlash e desobediência civil
Este trabalho pretende apresentar as diferenças e nuances entre dois movimentos sociais “democráticos” presentes na atualidade: o backlash e a desobediência civil. O backlash costuma ser apresentado como um fenômeno político que remete à reação social em face de decisões judiciais que tratam de temas de desacordos morais, buscando a sua reforma jurídica. Já a desobediência civil costuma ser tido como um fenômeno que pretende a reforma não-violenta em face de leis ou atos públicos que demonstram algum tipo de injustiça. Ocorre que ambos os fenômenos, em algumas situações, se confundem, especialmente quando um Tribunal é convocado a se manifestar sobre determinada lei. Alguns autores alegam, por exemplo, que a desobediência civil seria uma “espécie” de backlash. Assim, busca-se apresentar suas diferenças em um sistema político democrático. Concluí que o backlash, enquanto fenômeno político, se distingue da desobediência civil, uma vez que visa alcançar um ataque à instituição jurídica, enquanto a desobediência civil pretende reformas na esfera de direitos. Utilizo o método dedutivo, conduzido sob uma pesquisa bibliográfica, para chegar a essa ideia na pesquisa.
Copyright (c) 2025 Gustavo Barbosa Estevão https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Da Constituição social de 1988 para Sobral
O presente artigo analisará o caso de sucesso na educação básica de Sobral, investigando de que modo o aparato jurídico-institucional é o responsável pelas conquistas desse município na pasta e o quanto seu desenho institucional é distinto dos demais. Considera-se o assunto relevante, uma vez que permite um debate sobre o redesenho das instituições a partir do quanto posto. Trata-se de um trabalho transdisciplinar e se proporá ao estudo de caso, cujo objetivo é o de responder duas questões: (i) o aparato jurídico-institucional que implementa as políticas públicas de educação no Brasil é suficiente e (ii) há como replicar o modelo nacionalmente? A hipótese é a de que os normativos existentes balizam a promoção e a institucionalização da qualidade da educação brasileira, havendo que se verificar a interação entre a administração pública, a política e as autoridades para os fins propostos. Lembrando que a educação por um lado é a base para o desenvolvimento da democracia sob a égide da Constituição de 1988, por outro permite a emancipação da cidadania em cumprimento ao objetivo da Constituição Cidadã, nesse sentido, percebe-se de forma clara e evidente a relevância do presente artigo, demonstrando-se ainda tempestivo aos novos tempos do país e do mundo.
Copyright (c) 2025 Juan Rodrigues de Paula https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O artigo retoma elementos conceituais de Victor Nunes Leal em Coronelismo, enxada e voto para analisar o crescimento das denúncias de assédio eleitoral a partir dos dados referentes às eleições de 2022. Inicialmente, explora-se o uso do termo no debate sobre a natureza da dominação na realidade histórica do Estado brasileiro, assim como a permanência do “voto de cabresto” e seu ressurgimento com uma nova roupagem. Para tanto, utiliza-se uma abordagem estrutural dos direitos políticos e questiona-se a existência de um habitus eleitoral conformado por elementos coronelistas. Ao final, apresenta-se as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (Recomendação nº 110/2024) no combate às práticas de assédio eleitoral e a posição da Justiça Eleitoral em face dos casos.
Copyright (c) 2025 João Vitor Flavio de Oliveira Nogueira, Eneida Desiree Salgado https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Vida, pensamento e verdade em Rashomon de Kurosawa
O artigo analisa o filme Rashomon de Akira Kurosawa, explorando a tríade vida, pensamento e verdade por meio do chamado "efeito Rashomon", em que múltiplos relatos subjetivos de um mesmo evento criminal se apresentam como inconciliáveis. O autor relaciona essa narrativa à filosofia hegeliana, destacando a dialética entre o espírito subjetivo (experiências vitais), o objetivo (julgamento institucional) e o absoluto (reflexão filosófica). Kurosawa demonstra como a verdade se oculta atrás de perspectivas egoístas e contradições, mas sugere que a ética e a ação redentora – personificadas no lenhador que adota uma criança abandonada – permitem recuperar a credibilidade humana. A análise enfatiza que a verdade não pode dissociar-se da bondade, seguindo a visão sistêmica de Hegel, em que filosofia, arte e ética convergem para superar a fragmentação da subjetividade. O filme também critica códigos de honra tradicionais e reflete o contexto pós-guerra japonês, simbolizado pela chuva e pela reconstrução moral.
Copyright (c) 2025 Gonçal Mayos Solsona https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
As teorias jurídicas pátrias, e os seus respectivos pensadores, carecem do trato que, se estrangeiras fossem, ocupariam pela intelligentsia nacional. Constatação, aliás, já ironicamente registrada por Lima Barreto em sua Bruzundanga e o ‘surgimento de um certo jurista alemão ou um novo remédio para erisipelas’, que trariam a felicidade de todos. Há, nesse sentido, uma série de intelectuais que contribuíram para a edificação não apenas de um Estado Nacional, mas por pensar uma realidade nacional a partir da própria concretude histórica; restam, assim, no mais das vezes, no esquecimento ou no ostracismo. A presente pesquisa buscou desvelar, então, a vereda edificada e percorrida por um destes intelectuais, até então no ‘esquecimento’. O artigo, pois, é centrado na figura do jurista e intelectual cearense, Eusébio de Queiroz Lima (1884-1935), não tanto sobre o construto teórico inédito contido em sua Theoria Geral do Estado, mas com enfoque em sua formação historicamente situada, suas contribuições e produções acadêmicas, políticas e pessoais; seus percursos humanos de vida, ainda em vida.
Copyright (c) 2025 Felipe Pante Leme de Campos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Entrevista concedida pelo Professor Pedro Novelli à Revista de Ciências do Estado.
Copyright (c) 2025 Pedro Augusto Geraldo Novelli, Theo Augusto Apolinário Moreira Fonseca, Lucas Antônio Nogueira Rodrigues, Bruno de Oliveira Santos, Matheus Amaral Pereira de Miranda https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Entrevista concedida pela Professora Virgínia Fontes à Revista de Ciências do Estado.
Copyright (c) 2025 Virginia Maria Gomes de Mattos Fontes, Theo Augusto Apolinário Moreira Fonseca, Lucas Antônio Nogueira Rodrigues, Roberto Vasconcelos Novaes, Fernanda Machado de Castro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A “Ideologia Constitucionalmente Adotada” entre a História e o Comparativismo
Como o conceito de “ideologia constitucionalmente adotada”, desenvolvido pelo Prof. Washington Peluso Albino de Souza, pode se relacionar com as constituições históricas e as estrangeiras? Seria possível expandir o conceito, dando-lhe um sentido amplo, para analisar textos constitucionais na sua integralidade para além da constituição econômica? Seria possível expandir o conceito, dando-lhe um sentido amplo, para testar constituições do passado sob a luz dessa categoria analítica? Utilizando a obra do jurista mineiro - introdutor da disciplina de Direito Econômico no Brasil – e de seus discípulos – como Giovani Clark e Ricardo Camargo – no marco teórico, procurou-se demonstrar a relevância do esquema interpretativo consignado na ideia de “ideologia constitucionalmente adotada”, através da análise de diversas constituições contemporâneas e pretéritas, na tentativa de aproximar um conceito caro ao Direito Econômico as áreas de História do Direito e Direito Comparado. Sendo a ideologia adotada aquela definida pela constituição vigente, em cada época e em cada país, temos uma dimensão temporal e uma dimensão espacial de análise, um eixo diacrônico e um eixo sincrônico para o objeto de estudo, conforme a metodologia criada pelo linguista suíço Ferdinand de Saussure (1857-1913). Em outras palavras, cada ideologia adotada pelos diferentes textos constitucionais mundo afora, ou ao menos traços das diferentes correntes ideológicas que influenciaram a feitura do texto, podem ser analisados sob esse prisma. Defende-se a utilização dessa categoria analítica para avaliar não somente a constituição econômica, mas os textos constitucionais em sua totalidade, incluindo as partes relativas à organização do estado e as cartas de direitos, passando a abarcar exemplos históricos anteriores ao advento da intervenção econômica estatal contínua e da relevância da questão social no constitucionalismo.
Copyright (c) 2025 Lucas Hendricus Andrade Van den Boomen, Giovani Clark, Leonardo Alves Corrêa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0