A Revista de Ciências do Estado – REVICE é um periódico científico discente fruto do jovem bacharelado em Ciências do Estado (2008) da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. A REVICE teve seu primeiro número publicado em julho de 2016, o qual inaugurou um novo campo de publicações na área das ciências do Estado. Bem como a graduação, a Revista de Ciências do Estado apresenta um perfil de intensa interdisciplinaridade, que parte dos saberes políticos, jurídicos e sociais para o diálogo transversal com as diversas áreas do conhecimento em Humanidades. A REVICE se revelou, em seu curto período de existência, um importante centro de discussão científica tanto discente quanto docente que privilegia a abordagem crítica de problemas, teorias, doutrinas e realidades, tornando-se um espaço para a publicação de estudos filosóficos, históricos, problematizantes, teóricos ou práticos das ciências do Estado. A Revista de Ciências do Estado pretende, ainda, construir um ambiente qualificado para discussão de temas que exigem abordagens diferenciadas e metodologias inovadoras, capazes de fazer frente aos desafios contemporâneos que afetam e, muitas vezes, confluem com o Estado, o Direito, a Política, a Cidadania, os Estudos Estratégicos, a Administração e a Governança Públicas; por isso, serão privilegiados trabalhos que prezam por conexões originais e inovadoras nos campos do conhecimento e que retomam e dialogam com artigos anteriores da própria REVICE. Inspirada na divisão entre dois percursos do bacharelado em Ciências do Estado, que se desdobra tanto no percurso de Estado Democrático e Contemporaneidade como no percurso de Democracia e Governança Social, a REVICE aceita abordagens desde o local até o global. A Revista de Ciências do Estado pretende estimular os alunos de graduação e pós-graduação a formarem suas capacidades de pesquisa na área, contribuindo não apenas para sua formação acadêmica, mas também para a sociedade civil. A Revista de Ciências do Estado é classificada pela Capes como A3 na Classificação de Periódicos do Quadriênio 2021-2024. e-ISSN 2525-8036 / ISSN 2595-6051.
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Este artigo analisa o Estado moderno como tecnologia epistemológica de arquivamento, revelando como práticas burocráticas e dispositivos documentais operam classificações excludentes que silenciam sujeitos historicamente marginalizados. Com base em abordagem teórica, documental e crítica, articulando autores como Derrida, Foucault, Stoler e Santos, o estudo examina quatro dimensões: o arquivo como tecnologia de poder, a burocracia como arquitetura da invisibilidade, a persistência do arquivo colonial e a insurgência dos contrarquivos populares. Os resultados evidenciam que o reconhecimento estatal depende de uma legibilidade forçada, produzindo exclusões epistêmicas naturalizadas. Conclui-se pela urgência de descolonizar as infraestruturas de arquivamento, valorizando práticas insurgentes de memória e justiça cognitiva.
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Transcrição, revista e modificada, da palestra de abertura do III Encontro Internacional da Revista de Ciências do Estado (III EIRevice), proferida pelo então Editor-Chefe da Revista de Ciências do Estado (Revice).
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Entrevista concedida pelo Professor Érico Andrade Marques de Oliveira à Revista de Ciências do Estado.
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Entrevista concedida pelo Professor Murilo Gaspardo à Revista de Ciências do Estado.
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"A América Latina é qualquer coisa menos uma teoria pura"
Entrevista concedida pelo Professor Ricardo Rabinovich-Berkman à Revista de Ciências do Estado.
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Este ensaio crítico-narrativo analisa a memória autobiográfica da fome como categoria epistemológica, política e pedagógica para problematizar a produção da subcidadania nas margens do Estado brasileiro. Parte-se do episódio do consumo de um gavião em contexto de extrema vulnerabilidade alimentar no interior do Espírito Santo, posteriormente ressignificado na trajetória do autor como professor de Matemática na Amazônia rondoniense. A narrativa “O gavião e a carne do mundo”, de autoria própria, é tomada como corpus central do ensaio e não como ilustração intimista ou ornamento literário. Metodologicamente, o texto articula escrita autobiográfica, ensaio crítico e análise teórica, em diálogo com Adorno, Santos, Castro, Quijano, Fanon, Mbembe, Bourdieu, Freire, Galeano e Skovsmose. Sustenta-se que a fome não constitui déficit individual, falha moral da família pobre ou traço cultural de territórios periféricos, mas expressão histórica de uma ordem social que administra desigualmente o acesso à vida digna. A cena da panela, do gavião abatido, das ossadas baratas e das frutas do quintal revela a distância entre a cidadania formalmente anunciada e a cidadania materialmente experimentada por corpos subalternizados. Argumenta-se, ainda, que a Matemática, quando convertida em gramática tecnocrática de indicadores, metas, médias e cortes, pode obscurecer violências estruturais; em contraposição, a Educação Matemática Crítica permite problematizar os usos sociais dos números e formar sujeitos capazes de ler, questionar e reconstruir as racionalidades que organizam a desigualdade. Conclui-se que escrever desde a panela é afirmar a margem como lugar legítimo de produção teórica, de elaboração ética da docência e de disputa política pela vida
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A crise de representatividade no Estado de Direito
O presente trabalho, de forma macrofilosófica e interdisciplinar, a partir da articulação do pensamento de diversos autores, aborda a crise de representatividade nos Estados de Direito ocidentais, vinculando-a a uma crise cultural-axiológica. O texto identifica o extremismo como forma de vida (José Ortega y Gasset) e o niilismo incompleto (Giovanni Reale/Nietzsche) como sintomas dessa crise, nos quais indivíduos aderem a valores extremados como máscaras da identidade, negando a unidade axiológica que se realiza no Estado. A proliferação de grupos homogêneos ("massas particulares") anula a diferença e inviabiliza o diálogo, corroendo a unidade cultural necessária à representatividade no Estado. Simbólicas a este contexto são as visões negativas do Estado (como o "Estado evanescente" ou as visões marxianas), que o reduzem a mero instrumento de interesses faccionais, em detrimento de sua função ética: ser o espaço de dialética de valores, da garantia da Liberdade, e da unidade cultural. Com Hegel, o trabalho propõe a recuperação do Estado de Direito como realizador da Liberdade na Diferença, criticando a privatização da esfera pública e a polarização maniqueísta. Assume a formulação: Iguais para sermos Livres, e Livres para sermos Diferentes, defendendo a hierarquia de fins éticos e axiológicos juntamente à representatividade autêntica como antídotos à crise, no seio do Estado de Direito
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Guilherme de Ockham para além de Michel Villey
Michel Villey é amplamente reconhecido como um dos principais responsáveis por inserir a obra de Guilherme de Ockham no campo da filosofia do direito, exercendo forte influência sobre a tradição jurídica brasileira. Para o jusfilósofo francês, o frade franciscano teria promovido uma transformação decisiva no direito medieval ao fundamentar suas teses jurídicas em seu nominalismo filosófico. O presente trabalho busca problematizar essa leitura e apresentar alternativas a ela. Para tanto, dialoga com as advertências metodológicas de Quentin Skinner acerca da escrita da história das ideias para recorrer à crítica de Brian Tierney à interpretação villeyana de Ockham. Argumenta-se que, embora Ockham seja um dos principais representantes do nominalismo medieval, a associação direta entre essa corrente filosófica e sua teoria política não é necessária nem evidente. De fato, muitos elementos jurídicos presentes em sua obra já se encontravam formulados por frades franciscanos que o precederam. Com efeito, ainda que seja inegável o impacto deflagrado pelo nominalismo na modernidade, conclui-se que a leitura de Villey tende a descontextualizar historicamente o pensamento político de Ockham, elevando de modo talvez artificial o impacto da questão dos universais sobre a esfera política do medievo. Em resposta, defende-se a necessidade de situar os escritos políticos de Guilherme de Ockham no contexto das disputas internas da ordem franciscana, em especial aquelas relativas à pobreza apostólica e à controvérsia com o Papa João XXII, fatores mais determinantes para sua formulação político-jurídica do que seu vínculo com o nominalismo.
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O equilibrismo memorial do governo federal no marco dos 60 anos do golpe civil-militar de 1964
Este artigo tem como objetivo perquirir qual seria a retórica institucional do governo de Luiz Inácio Lula da Silva no marco dos 60 anos do golpe civil-militar de 1964, bem como averiguar as continuidades e rupturas relativas aos seus mandatos anteriores em termos de política memorial. Em um primeiro momento, observa-se a existência de expectativas quanto à retomada e fortalecimento dessas políticas, especialmente após o desmonte ocorrido nos governos Temer e Bolsonaro, este último marcado pela institucionalização de uma narrativa golpista e negacionista. No primeiro ano do novo mandato de Lula, qual seja, 2023, alguns avanços foram observados, tais como a reformulação da Comissão de Anistia e a proposta de criação de um Museu da Memória e dos Direitos Humanos. No entanto, ao longo de 2024, o governo optou por uma postura conciliatória, cancelando atos de rememoração do golpe, o que reflete uma política de equilibrismo memorial, que visa evitar tensões com setores militares – o que é possível de ser visualizado nos outros mandatos do petista. A adoção dessa abordagem demonstra a escolha das pautas políticas do governo federal, que optou pela indisposição com os militares apenas no que tange à apuração dos atos golpistas de 08 de janeiro. Assim, o que se observa é um significativo retrocesso em termos de políticas memoriais, que acaba por priorizar o esquecimento ao evitar revanchismos e indisposições.
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O artigo analisa o papel do Poder Judiciário brasileiro na contribuição para a perpetuação das lógicas que sustentam e legitimam a letalidade policial, tomando como estudo de caso a chacina do Jacarezinho, ocorrida em maio 2021 no Rio de Janeiro. Na primeira parte, discute-se a literatura que analisa a formação do autoritarismo no Brasil, com atenção especial ao papel desempenhado pelas instituições judiciais na sustentação de práticas repressivas. Em seguida, mobilizando as “lógicas imunitárias” trabalhadas por Poliana Ferreira, examinamos os arranjos jurídicos que dificultam a responsabilização de agentes estatais envolvidos em mortes em serviço, em especial mortes em operações policiais. A última seção é dedicada ao estudo de caso da chacina do Jacarezinho, ocorrida em maio de 2021, analisada com base em documentos constantes na ADPF 635, reportagens jornalísticas e peças processuais, destacando a forma como a atuação judicial, especialmente em sede de audiência de custódia, reproduz práticas autoritárias e contribui para a impunidade. O objetivo é compreender de que forma a magistratura atua na reprodução de lógicas autoritárias e na manutenção da impunidade em territórios periféricos.
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Neste artigo, analisa-se tanto a obra A origem da família, da propriedade privada e do Estado, de Friedrich Engels, quanto os Cadernos Etnológicos de Karl Marx, com foco em seus extratos sobre Morgan. Serão debatidas passagens nas quais tanto Marx quanto Engels apresentam uma disparidade na representação feminina na mitologia grega entre a figura da deusa e a da mulher. Entendemos que, para os autores, as deusas (femininas) estariam em uma posição mais próxima dos deuses (masculinos) que as mulheres dos homens no âmbito terreno, e essa discrepância poderia ser compreendida como uma herança, que se manteve na expressão religiosa, de um momento histórico pretérito em que as mulheres detinham uma posição mais igualitária, livre e influente em relação aos homens. Nesse sentido, resgata-se a noção de ossificação ou fóssil social, desenvolvida por ambos autores, como uma categoria importante para a interpretação da mitologia grega. Desse modo, busca-se demonstrar o que cada autor expôs sobre o tema, levando em consideração os períodos históricos, os textos literários e as personagens que invocam para defender suas hipóteses, além de comparar o pensamento de cada um para definir se há ou não uma concordância entre ambos na temática. Assim, o artigo também pretende contribuir para o debate sobre a compreensão de Marx e de Engels acerca da historicidade da opressão de gênero.
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Produção legislativa sobre raça na Assembleia Legislativa do Pará (2003 a 2022)
Este artigo analisa as produções legislativas elaboradas na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) entre a legislatura de 2003 a 2022 com foco na temática racial, abordando questões como raça, racismo e direitos da população negra. A pesquisa identifica os principais temas discutidos, os autores das propostas e os efeitos dessas iniciativas na promoção da igualdade racial no Estado do Pará. A abordagem metodológica utilizada foi análise de conteúdo, com base nos projetos de lei (PLs) referentes à questão abordada por meio de consulta ao banco de proposições disponível no site oficial da ALEPA. Foram analisados detalhes como o ano de proposição, a identificação numérica e o atual estágio de tramitação. Ao longo de duas décadas, foram encontrados 19 projetos de lei, propostos majoritariamente por parlamentares do PT e Psol, com uma concentração de 17 PLs somente no ano de 2023. Os temas mais recorrentes entre os projetos versam sobre homenagens, seguidas de políticas antidiscriminatórias, com a predominância de autoria de parlamentares negros ou os que são comprometidos com a causa racial. A compreensão dos resultados dessa pesquisa indica que a pauta racial ainda possui pouca prioridade para a maioria dos legisladores, sendo mais fortemente impulsionada por partidos do campo progressista.
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Crise democrática, mas depende dos olhos de quem a vê
O texto de Adam Przeworski Crises da Democracia (2020) destaca-se por ser assinado por um autor historicamente vinculado ao projeto normativo de uma democracia minimalista. Desde os anos 1990, Przeworski tem defendido uma concepção de democracia baseada em critérios mínimos, fortemente influenciada por Joseph Schumpeter, que já havia formulado uma teoria democrática assentada em pressupostos epistêmicos céticos quanto ao eleitor médio e ao papel das massas na legitimação do regime. Ambas as abordagens integram a lógica capitalista ao funcionamento democrático, partindo da desconfiança sobre as capacidades políticas da cidadania. No título recente, Przeworski revisita esses fundamentos minimalistas, argumentando que a instabilidade democrática pode ser detectada pela ausência de critérios básicos que definem a democracia, como eleições livres e competitivas. Contudo, surge uma indagação crucial: os critérios mínimos bastam para interpretar os processos complexos de crise democrática? Este artigo realiza uma revisão teórico-conceitual, por método dedutivo, das principais obras de Przeworski (1999; 2020) e Schumpeter (1961), analisando como tais teorias explicam crises democráticas. Com base na comparação entre a literatura internacional e o debate brasileiro, investiga-se a suficiência desses referenciais para interpretar realidades políticas complexas, como a brasileira. A hipótese central sustenta que, embora as teorias minimalistas ofereçam instrumentos úteis para identificar rapidamente disfunções institucionais, elas podem ser limitadas para captar formas mais sutis e profundas de crise democrática, como evidenciado pelo caso brasileiro sob o bolsonarismo e à luz das abordagens processuais de democracia de Tilly (2013) e Dahl (2022).
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Soberania e autonomia no Federalismo Brasileiro à luz de Antônio Sampaio Dória e Roberto Mangabeira Unger
Este artigo analisa os conceitos de soberania e autonomia no federalismo brasileiro a partir das perspectivas de Antônio Sampaio Dória e Roberto Mangabeira Unger. Sampaio Dória, inserido no contexto da primeira metade do século passado, defende uma soberania centralizada, com forte protagonismo do governo federal na manutenção da ordem nacional. Já Mangabeira Unger propõe uma abordagem mais pluralista, valorizando a autonomia local como meio de promover inovação democrática e transformação institucional. A comparação entre os dois autores revela como suas visões, embora enraizadas em momentos históricos distintos, contribuem para a compreensão das tensões e potencialidades do federalismo no Brasil. O artigo sustenta que os dilemas entre unidade e descentralização são não apenas jurídicos, mas essencialmente políticos, e que a superação desses desafios exige um equilíbrio entre centralização estratégica e fortalecimento da autonomia democrática.
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O Estado entre o esgotamento de sentidos e a modernidade constitucional
O presente trabalho investiga a transformação da ideia de Estado no interior da modernidade constitucional a partir da chave analítica da história dos conceitos, com especial atenção aos processos de envelhecimento semântico e reocupação conceitual. Parte-se da hipótese de que o Estado, embora permaneça como estrutura central de organização do poder, já não é capaz de sustentar, em chave autorreferente, os fundamentos de sua própria legitimidade, encontrando-se submetido a uma dinâmica de deslocamento que o reinscreve em estruturas narrativas que o excedem. Nesse contexto, a Constituição é compreendida não como mera instância normativa ou texto jurídico, mas como estrutura narrativa-normativa de produção de sentido, responsável por conformar os horizontes de inteligibilidade do político e estabilizar expectativas de legitimidade. A análise evidencia que a historicidade conceitual não se apresenta como linearidade evolutiva, mas como campo de tensão entre permanência e transformação, no qual conceitos fundamentais sobrevivem por meio de processos de ressignificação contínua. A partir dessa perspectiva, examinam-se duas dimensões centrais de relativização da soberania — a intergeracionalidade e a internacionalização — demonstrando como ambas tensionam a possibilidade de autoatribuição dos sentidos do Estado e reconfiguram a dinâmica da legitimidade democrática. Conclui-se que a autonomia do Estado não pode mais ser compreendida como autossuficiência, mas como capacidade de reinscrição narrativa no interior da gramática constitucional, de modo a manter aberta a disputa pelos sentidos do poder em um cenário marcado pela pluralização das instâncias de interesse.
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Democracia no Brasil à luz da colonialidade do poder e ontologia crítica
Com o tema da relação entre colonialidade, ontologia crítica e democracia, o objetivo do presente artigo é refletir acerca dos processos de colonização no enraizamento de noções históricas, sociais, econômicas e ontológicas da política na América Latina enquanto instrumentos criadores e mantenedores de categorias sociais utilizadas como ferramentas da democracia neoliberal. O problema de pesquisa consiste em questionar a efetivação da democracia em uma sociedade estruturada sobre hierarquias coloniais, baseadas em raça, gênero e classe. Na busca por respostas, o trabalho fundamenta-se em aportes advindos da teoria crítica e decolonial, assentando-se, especialmente, sobre o conceito de “colonialidade do poder”, de Aníbal Quijano. A hipótese levantada é que a versão contemporânea de democracia sob neoliberalismo em vez de romper com as estruturas coloniais, reforça-as, fazendo com que a colonialidade permaneça como eixo estruturante das relações sociais e políticas no país. A partir de uma abordagem metodológica qualitativa, com a realização de uma revisão bibliográfica de cunho hipotético-dedutivo, reflete-se nos limites impostos à realização da democracia em um país ainda categorizado em zonas do ser e zonas do não ser, definidoras dos legítimos sujeitos de direito.
Copyright (c) 2026 Ana Laura Marques Gervasio, Maria Clara Borges Rodrigues https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
.O presente artigo analisa o fenômeno da greve na América Latina sob a ótica das teorias decoloniais e da Ciência do Estado. Argumenta-se que o Estado periférico, longe de atuar como mediador neutro, opera como uma matriz produtora de exclusões fundamentada na colonialidade do poder. Através de uma revisão bibliográfica que articula conceitos como pensamento abissal e ideologia da competência, investiga-se como o aparelho judiciário despolitiza o conflito trabalhista, transformando a insurgência em mero objeto de gestão burocrática e técnica. A metodologia pauta-se na análise qualitativa de obras fundamentais de Aníbal Quijano, Boaventura de Sousa Santos e Alysson Mascaro. Os resultados indicam que a greve transborda a dimensão estritamente contratual, revelando-se como uma práxis constituinte capaz de tensionar a forma política do capital e reivindicar novos espaços de soberania. Conclui-se que a construção de uma Ciência do Estado enraizada no Sul Global exige o reconhecimento da potência política das margens e a superação das linhas abissais que invisibilizam o saber dos trabalhadores. O estudo reafirma a necessidade de uma justiça que proteja o dissenso e a autonomia sindical como pressupostos para a democratização real das sociedades latino-americanas, propondo a estética da resistência como matriz de uma nova institucionalidade descolonizada e plural.
Copyright (c) 2026 Fábio Júnio Gonçalves de Oliveira, Lucas Melo Rodrigues de Sousa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O presente artigo examina os fundamentos da Política da Libertação elaborada por Enrique Dussel, situando-a no debate da filosofia política contemporânea e em sua crítica às concepções que reduzem a política à dominação. O problema que orienta a investigação consiste em compreender de que modo é possível pensar o poder político para além de sua identificação com formas de dominação. O objetivo do artigo é reconstruir os principais fundamentos teóricos da Política da Libertação, explicitando a organização interna de suas categorias centrais e seu potencial analítico para a compreensão da política. Parte-se da hipótese de que a distinção entre potentia e potestas, associada à crítica ao fetichismo do poder, permite compreender o poder político como originado na comunidade política, oferecendo um critério normativo para avaliar a legitimidade das instituições e das ações políticas. Metodologicamente, o artigo adota uma abordagem de reconstrução categorial da obra de Dussel, mobilizando conceitos como vontade de viver, potentia, potestas, poder consensual, representação, soberania e fetichismo do poder.
Copyright (c) 2026 Rayann Kettuly Massahud de Carvalho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Estado conservador e políticas públicas de segurança pública
Diante dos altos índices de violência e criminalidade observados na América Latina, destaca-se, entre outros meios de planejamento e controle, a implementação de políticas públicas como forma de enfrentamento ao crime. O presente trabalho segue com o objetivo de analisar como a garantia e a proteção aos direitos humanos têm sido influenciadas por políticas públicas de segurança pública elaboradas pelo Estado, entre 2015 e 2022, na Argentina, no Brasil e na Colômbia, especialmente levando em consideração a ascensão de governos conservadores nesse período. A metodologia aplicada ao presente estudo é de natureza qualitativa, ao passo que o método aplicado é de caráter dedutivo e utiliza a técnica de análise de conteúdo, assim, possibilitando verificar as características assimiladas por tais políticas públicas, bem como seus impactos sobre os direitos humanos. Os resultados, por sua vez, revelam que as implementações de tais políticas públicas produzem efeitos práticos na garantia e proteção aos direitos humanos, contudo, estas repercussões podem ser mais ou menos gravosas de acordo com o nível de coercitividade, punitivismo e autoritarismo que carregam
Copyright (c) 2026 Fran Espinoza, Maria Luiza de Andrade Conceição, Vinícius Matos Barboza Silva https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Fundamentos de uma Teoria Decolonial do Estado
Neste trabalho traçamos os fundamentos do que denominamos uma teoria decolonial do Estado. O Estado moderno se constitui na Europa, em oposição ao poder descentralizado feudal, garantindo seu território pela junção de coerção e capital, como propôs Charles Tilly. Essa junção, somente foi possível com o uso desenfreado da violência para a acumulação primitiva de capital por meio da colonização. Assim, se a colonização foi imprescindível para a consolidação do Estado, é preciso identificar que as teorias que pensam (e legitimam) esta entidade a partir da violência, podem ser denominadas enquanto teorias colonialistas do Estado. Portanto, a partir da crítica decolonial de Enrique Dussel, Edgardo Lander, Maria Lugones e Lelia Gonzalez evidenciamos o caráter permanentemente colonialista do Estado, que se erige, e mantém, por meio da violência nas relações de classe, raça e gênero. Porém, por meio da experiência radical do autonomismo zapatista, que investe na descentralização do poder por meio da autogestão comunitária, bem como do conceito de plurinacionalidad desde abajo de Raul Llasag Fernandez, traçamos os fundamentos de uma teoria decolonial do Estado, como rejeição à violência colonial que institui e mantém o Estado moderno desde a Europa.
Copyright (c) 2026 Vitor Maia Veríssimo, José Luiz Quadros de Magalhães https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Interseccionalidade e Amefricanidade em Lélia Gonzalez
Neste texto, apresentamos reflexões elaboradas a partir da leitura de Lélia Gonzalez e sua atualidade em torno dos debates intelectuais, sociais e políticos sobre a decolonialidade e a interseccionalidade. Seguimos um caminho exploratório de investigação bibliográfica para produzir três inferências analíticas. Em primeiro lugar, identificamos os entrelaçamentos interseccionais e decoloniais na quarta (e mais recente) onda do feminismo, considerando que a sua influência midiatizada interferiu nos seus próprios fundamentos e concepções como movimento de pretensão democrática e universal. Em seguida, discutimos a forma como a interseccionalidade entre gênero, raça e classe social é abordada na obra de Lélia González e por que isso a caracteriza como uma pensadora (feminista) brasileira pioneira na leitura interseccional da realidade. Em seguida, exploramos a sua elaboração da “amefricanidade”, categoria de grande relevância para a compreensão da realidade local e regional, que apresenta contornos claramente alinhados com as perspetivas que viriam a ser denominadas decoloniais. No final, concluímos sobre a importância do trabalho de Lélia González e o seu olhar crítico para inspirar o feminismo a ser um movimento em que ninguém fica para trás.
Copyright (c) 2026 Nathália Lipovetsky, Diego Casemiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Este artigo, transcrição revisada de uma palestra, analisa o pensamento brasileiro contemporâneo e suas manifestações políticas e culturais. Inicia com uma apresentação da relação entre as três correntes principais de interpretação do Brasil com a brasilidade, entendida como expressão de sincretismo. Em seguida, explica a natureza do assédio intelectual do progressismo importado à brasilidade, argumentando ser este movimento resultado do mais agudo colonialismo mental de nossa história. Discute alternativa à evasão intelectual dos problemas realmente profundos de nossa sociedade, a partir de exemplos de ações transformadoras, fruto da imaginação institucional, tais como a reorganização das formas jurídicas de propriedade.
Copyright (c) 2026 Carlos Sávio Gomes Teixeira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Classe marginal e sofrimento socioambiental em Lomas de Zamora, Grande Buenos Aires
O estudo concentra-se em analisar o sofrimento socioambiental em bairros pobres e villas (favelas) situadas no município (partido) de Lomas de Zamora, na zona sul da Grande Buenos Aires (GBA), Argentina. Trata-se de uma região que surge, nas décadas de 1930/40, como um dos bairros operários do cinturão industrial bonaerense, mas que, após mais de três décadas de regularização neoliberal, transformou-se em um território densamente ocupado pela classe marginal bonaerense, resultado de intensa desindustrialização, desemprego expressivo, subemprego e abandono estatal neoliberal. A precariedade infraestrutural, a permissividade neoliberal com a burguesia (nacional e transnacional) para acumular capital sem proteger o meio ambiente, a inexistência de controle estatal sobre as ações empresariais, elementos próprios de um capitalismo subordinado, convertem determinadas zonas em espaços geradores de profundo sofrimento socioambiental, produzido pela predominância do modo de vida à margem da divisão social do trabalho, em territórios deteriorados, permanentemente expostos a riscos e abandonados pelo Estado (zonas de sofrimento socioambiental), no contexto de vigência de um regime de acumulação capitalista contemporâneo (1990 – atualidade).
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Editorial do dossiê do volume 11, número 1, ano 2026 cujo tema é Ideias de Outro Lugar: Estudos Latino-americanos.
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Manifesto por novos Horizontes das Humanidades
Manifesto lido no encerramento do III Encontro Internacional da Revista de Ciências do Estado no dia 10 de outubro de 2025 por Theo Augusto Apolinário Moreira Fonseca, então Editor-chefe da Revista de Ciências do Estado. A Carta foi elaborada pela Comissão Organizadora do III EIREVICE, composta por: Lucas Antônio Nogueira Rodrigues, Arthur Felipe Schuliz Silva, Bruno de Oliveira Santos, Dante Alexandre Ribeiro das Chagas, Fernanda Machado de Castro, Filipe Terra Lupoli Nirschl, Gabriel Abrahão Costa, Izabel Carvalho Andrade, João Augusto Troleis Castilho, Lucas Maciel de Oliveira, Marina Alves Carvalho, Mateus Alves de Miranda Ferreira, Matheus Amaral Pereira de Miranda, Milena Sampaio de Oliveira Silva, Nikolas Mendes Salvador, Olívia Magnabosco Marecos, Paulo Afonso de Ávila Carvalho Filho, Pedro Luiz de Jesus Beletabla Bravo e Pedro Luiz Rodrigues Barreto. Um agradecimento especial deve ser feito a Dante Alexandre Ribeiro das Chagas e Lucas Antônio Nogueira Rodrigues pela redação final da Carta.
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Estudar filosofia do direito sem treinamento filosófico é sem dúvidas um desafio. Nesta resenha da obra “Filosofia do Direito: um Breve Manual”, de Daniel Peixoto Murata (Casa do Direito, 2024), apresento brevemente o livro e argumento que o seu grande mérito é dar um passo na direção de desmistificar esse processo fornecendo um guia para conhecer filosofia do direito, engajar com as obras e autores e compreender a pesquisa como uma empreitada coletiva. Faço três ressalvas que não diminuem a importância do manual e tampouco são uma crítica: (i) a maioria dos livros de filosofia do direito exigirá mais esforço e paciência do que este manual para compreender os argumentos na fonte, (ii) apesar do domínio anglo-saxão na área, há importantes filósofos do direito fora do mundo anglófono e um crescente movimento teórico no Brasil, (iii) muitos dos debates apresentados no livro já são amplamente conhecidos no Brasil, como mostram os autores citados por Murata. Critico, entretanto, o fato de que o livro reflete uma tendência comum entre autores brasileiros: reconstruir os debates em torno de teóricos, em vez de enfrentar problemas filosóficos de forma independente. Fazer filosofia do direito envolve priorizar os problemas filosóficos, não os teóricos que os formularam, reconhecendo que, às vezes, devemos abandoná-los.
Copyright (c) 2025 Bárbara Ronsoni de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Uma introdução ao texto "O Estado ético e o Estado poiético" para cientistas do Estado
Resenha do texto "O Estado ético e o Estado poiético", publicado em 1998, no volume 27 da Revista do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Copyright (c) 2025 Gabriel Afonso Campos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Impactos do princípio de defesa do meio ambiente na legislação tributária
A positivação do princípio da defesa do meio ambiente na legislação tributária brasileira pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu novos desafios e oportunidades no uso de tributos extrafiscais, como taxas ambientais e imposto seletivo, para incentivar práticas sustentáveis. A abordagem jurídico-sociológica adotada na pesquisa permite avaliar os impactos dessa mudança, considerando a sobreposição de competências entre os entes federativos, a necessidade de equilíbrio entre arrecadação e sustentabilidade e a função regulatória da extrafiscalidade. A inclusão do princípio ambiental no sistema tributário fortalece a utilização de instrumentos fiscais para fins ecológicos, consolidando a extrafiscalidade como mecanismo de regulação econômica. No entanto, lacunas normativas ainda geram insegurança jurídica, especialmente quanto ao risco de bitributação e à indefinição sobre a distribuição de competências. A Reforma Tributária priorizou a penalização de atividades ambientalmente prejudiciais, sem estabelecer mecanismos eficazes para incentivar condutas sustentáveis, resultando em um viés punitivo na política fiscal ambiental. A efetividade da nova estrutura tributária dependerá da harmonização entre arrecadação, segurança jurídica e promoção do desenvolvimento sustentável. O aprimoramento do marco regulatório e a coordenação entre os entes federativos são essenciais para que a tributação ambiental alcance seu potencial como instrumento de incentivo e controle, garantindo um equilíbrio entre restrições fiscais e estímulo a práticas ecologicamente responsáveis.
Stephanie Caroline de Oliveira Lins Silva
Copyright (c) 2025 Rodrigo Leonardo Vítor Xavier, Stephanie Caroline de Oliveira Lins Silva, Gustavo Lucas Siqueira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Movimentos feministas transformando os espaços de participação política
Este artigo aborda a atuação de lideranças feministas em espaços de participação política no Brasil, com foco nas estratégias adotadas por elas entre 2018 e 2022. O período analisado foi marcado por crises na gestão presidencial e cortes em políticas de proteção às mulheres. O objetivo do artigo é analisar se, no período analisado, as lideranças dos movimentos sociais feministas utilizavam os espaços de participação institucionais como instrumentos para o alcance de suas demandas. A pesquisa qualitativa fundamentou-se na análise documental de entrevistas semiestruturadas coletadas em um banco de entrevistas extenso. Contando com a participação de cinco lideranças de organizações feministas de projeção nacional e foram realizadas entre julho e setembro de 2022. A teoria central de movimentos sociais utilizada no artigo é a teoria das redes, que define os movimentos sociais, como redes de interações informais entre indivíduos plurais, grupos e/ou organizações, envolvidos em conflitos políticos ou culturais, com base em identidades coletivas compartilhadas. Os resultados destacaram que apesar das limitações estruturais nos espaços participativos, como a falta de poder deliberativo e os impactos causados por governos conservadores, as lideranças destacam a importância desses espaços para o avanço de suas demandas.
Copyright (c) 2025 Anna Heloyza Dias Gonçalves da Silva, Olivia Perez https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Liberdade, igualdade e estabilidade democrática
Este artigo examina os supostos trade-offs entre igualdade versus liberdade e eficiência, à luz da teoria da justiça como equidade de John Rawls. Argumenta-se que, diferentemente de serem valores concorrentes, liberdade e igualdade são interdependentes: enquanto a igualdade sem liberdade implica opressão, liberdade sem igualdade é uma mera formalidade. A teoria rawlsiana estabelece a prioridade das liberdades básicas, mas as vincula a um imperativo de igualdade substantiva que assegura seu valor equitativo. Em seguida, analisa-se o argumento da arbitrariedade moral, que rejeita a justificação de desigualdades com base em circunstâncias contingentes, sejam elas sociais ou naturais. A partir disso, o artigo apresenta três razões normativas para a regulação das desigualdades econômicas e sociais: a satisfação de necessidades básicas, a prevenção do domínio político da captura pelo dinheiro e a proteção das bases sociais do autorrespeito. Mostra-se ainda como a desigualdade compromete a democracia, ao concentrar recursos políticos e corroer a igualdade de influência nas decisões coletivas. Por fim, refuta-se o suposto trade-off entre igualdade e eficiência, argumentando que: (1) a tese de que políticas igualitárias comprometem a eficiência carece de fundamento empírico; e (2) mesmo que tal tese venha a ser comprovada empiricamente, a justiça como equidade incorpora o valor da eficiência e o integra à sua concepção de igualdade, eliminando a tensão entre ambos os valores. Conclui-se que a justiça como equidade dissolve essas falsas oposições e integra liberdade, igualdade e eficiência em um modelo normativo coerente de cooperação social entre cidadãos livres e iguais. Nesse sentido, o trabalho adota uma abordagem teórico-normativa, fundamentada na análise conceitual e na reconstrução de argumentos justificatórios.
Copyright (c) 2025 Ulysses Ferraz de Camargo Filho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0