NASCIMENTO, Joelma Aparecida do. Legislação, prática política e aplicação da justiça na construção do Estado imperial (1827-1841). Temporalidades, Belo Horizonte, v. 6, n. 3, p. 200–222, 2015. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/temporalidades/article/view/5613. Acesso em: 7 fev. 2026.