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DOI: https://doi.org/10.35699/2238-037X.2020.20425
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A CRISE DAS EVIDÊNCIAS: A COVID-19 E A UBERIZAÇÃO DO
TRABALHO DOS DOCENTES DE MATEMÁTICA NO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS
1
The evidence crisis: COVID-19 and the uberization of the work of mathematics
teachers in the city of Petrópolis
CARIUS, Ana Carolina
2
RESUMO
A pandemia desencadeada pela COVID-19 atingiu, drasticamente, toda a economia mundial. Situações
de tensão extrema como esta conduzem a sociedade a refletir sobre suas próprias fragilidades. Nesse
contexto, o presente trabalho discute a precarização do trabalho docente dos profissionais do município
de Petrópolis, sob o recorte dos professores de matemática desta rede municipal. Modificações sociais
profundas oriundas da presença de novas tecnologias no cenário global favorecem a adoção, por
órgãos públicos e privados, de medidas que visem a substituição do emprego por formas alternativas
de contratação. Esta pesquisa se situa no cenário da pandemia provocada pela COVID-19, na qual os
contratos temporários de docentes da rede municipal de Petrópolis foram suspensos e, diante da
complexidade da situação mundial, a falta de perspectiva dada a esses profissionais amplia a crise
pessoal de cada um. Baseada em uma revisão de literatura sobre as recentes práticas de precarização
do trabalho docente na educação básica nacional, foi realizado um estudo de caso, o qual procurou
analisar dados quantitativos a respeito da forma de contratação dos docentes da rede municipal de
Petrópolis de 2016 a 2019. Conclui-se que, apesar do aumento de profissionais com formação a nível
de pós-graduação no período estudado, tal fato tampouco contribuiu para a melhoria de suas condições
de trabalho, traduzida no aumento substancial de professores contratados de forma temporária no
período. Essa mudança no perfil do professor também não indicou melhoria no processo de
aprendizagem em matemática por parte dos estudantes. Os resultados corroboram com um sintoma
mundial: a precarização das relações de trabalho presente, em particular, na área de educação do país.
Palavras-chave: Contratação temporária. Professores de matemática. Precarização do trabalho
docente.
ABSTRACT
The pandemic unleashed by COVID-19 has drastically affected the entire world economy. Situations of
extreme tension like this lead society to reflect on its own weaknesses. In this context, the present work
discusses the precariousness of the teaching work of professionals in the city of Petrópolis, under the
perspective of mathematics teachers from this municipal network. Deep social changes arising from the
presence of new technologies on the global stage favor the adoption, by public and private bodies, of
measures aimed at replacing employment with alternative forms of contracting. This research is located
in the scenario of the pandemic caused by COVID-19, in which the temporary contracts of teachers of
the municipal network of Petrópolis were suspended and, given the complexity of the world situation, the
lack of perspective given to these professionals amplifies the personal crisis of each one. Based on a
literature review on the recent precarious practices of teaching work in national basic education, a case
study was conducted, which sought to analyze quantitative data regarding the way of hiring teachers
from the municipal network of Petrópolis from 2016 to 2019 It is concluded that, despite the increase of
1
O presente texto é resultado de projeto de pesquisa desenvolvido na Universidade Católica de Petrópolis, com financiamento de bolsistas
pela FAPERJ.
2
Doutora em Modelagem Computacional pelo Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC). Professora e pesquisadora no
Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Católica de Petrópolis na linha de pesquisa Processos Educativos, Cultura,
Tecnologias. E-mail: ana.carius@ucp.br.
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professionals with graduate education in the studied period, this fact also did not contribute to the
improvement of their working conditions, reflected in the substantial increase of teachers hired on a
temporary basis in the period. This change in the teacher's profile also did not indicate an improvement
in the learning process in mathematics by the students. The results corroborate with a worldwide
symptom: the precariousness of labor relations present, particularly in the country's education field.
Keywords: Temporary hiring. Math teachers. Precariousness of teaching work.
INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 garante a todos os brasileiros o direito à educação, da
mesma forma que coloca esta como dever do Estado e da família. Foi a partir da Carta
Magna que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n
o
9394/96 imputou aos
municípios nacionais a responsabilidade pela oferta do ensino fundamental em sua rede
pública de ensino. Diante desta perspectiva, as redes municipais de ensino se ampliaram
e se consolidaram nos últimos vinte anos, fato que as obrigou a contratarem uma
considerável quantidade de docentes para atuarem, desde a educação infantil até os
anos finais do ensino fundamental, nas redes recém ampliadas.
No entanto, a Emenda Constitucional 95, promulgada no final de 2016, impôs, durante
vinte anos, um teto para os gastos públicos, fato que impacta diretamente a educação.
O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação), repassado pela União aos estados e
municípios, garante o pagamento de 60% do salário dos profissionais da educação de
cada município. Com a aprovação da Emenda Constitucional 95, limita-se, também, os
recursos do FUNDEB, impactando diretamente nos salários dos docentes.
O ensino de matemática conta, há muitos anos, com carência de profissionais formados
na área pedagógica e que tenham formação específica em matemática. Muitos
profissionais formados em outras áreas, como engenharia, economia ou administração
acabam ocupando postos de trabalho dedicados aos professores de matemática em
função desta carência. Apesar dos incentivos recentes por parte do governo federal,
incluindo a ampliação da oferta de cursos de Licenciatura em Matemática, tanto
presenciais quanto na modalidade a distância, a demanda por estes profissionais
continua ocorrendo.
O presente trabalho se situa no contexto dos anos finais do ensino fundamental da rede
municipal de Petrópolis, RJ. Escolheu-se, como objeto de pesquisa, a crescente
mudança do regime de contratação dos docentes de matemática do município,
inicialmente contratados como servidores públicos municipais de acordo com a Lei
Municipal n
o
5170/95 de 10 de janeiro de 1995, com a criação do cargo de Professor da
Educação Básica (nível superior) pela Lei Municipal 6907/11, de 25 de novembro de
2011, com plano de carreira ratificado pela Lei Municipal 6870/11, de 3 de agosto de
2011, em complementação à Lei Municipal n
o
5170/95, de 10 de janeiro de 1995. À
medida que as carências na área de matemática foram se ampliando, o perfil do
professor de matemática incorpora o professor autônomo e, além do servidor efetivo.
A prefeitura de Petrópolis foi condenada, em novembro de 2019, após denúncia do
Ministério Público Estadual (MPE), a não contratar mais servidores via Recibo de
Pagamento Autônomo (RPA), incluindo os trabalhadores da área de educação. A
justificativa para a proibição reside na não previsão deste tipo de contratação da
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Constituição brasileira. Portanto não há amparo legal no município para a contratação de
professores via RPA.
Considerando-se a situação dos professores e a recente avaliação jurídica sobre as
contratações destes por RPA, fez-se um recorte do período compreendido entre 2016 e
2019, considerando-se como fonte o Censo Escolar. Diante da precarização da própria
carreira docente, observa-se que não houve melhoria significativa no rendimento dos
estudantes nas avaliações de matemática do SAEB (Sistema de Avaliação da Educação
Básica) no mesmo período avaliado, para os anos finais do ensino fundamental, apesar
da mudança de perfil do docente de matemática da rede municipal.
É bem verdade que a contratação precária, na forma RPA, não se restringe aos
professores de matemática. A lacuna que se coloca, no entanto, refere-se à carência
crescente destes profissionais enquanto servidores públicos no quadro da prefeitura em
análise. Cabe ressaltar que o município não oferecia, até 2020, o curso de Licenciatura
em Matemática de forma presencial nas universidades instaladas no município. Apenas
o consórcio CEDERJ e diversas universidades privadas em polos EaD o ofereciam, na
modalidade à distância, no final de 2019. Em 2020 o CEFET-RJ, campus Petrópolis,
abre a primeira turma de Licenciatura em Matemática presencial. A precariedade de
oferta do curso de Licenciatura em Matemática, em forma presencial, contribui para
formar menos professores de matemática na região.
O ano de 2020 expôs as precariedades existentes na rede municipal em estudo, por
ocasião da pandemia da COVID-19. Soma-se aos dramas provenientes da contratação
temporária dos docentes como autônomos, a suspensão dos contratos durante o
período de ausência de aulas em regime presencial. É fato que o impacto das mudanças
tecnológicas sobre a sociedade conduz a novas formas de emprego e trabalho. Nesse
cenário, o problema que caracteriza esta pesquisa é como as recentes mudanças na
estrutura de financiamento para a educação, aliadas às mudanças na forma de emprego
e trabalho, afetam a atividade do docente de matemática na rede municipal de Petrópolis.
O objetivo deste trabalho é identificar as principais causas para o sucateamento da
carreira docente municipal e suas consequências para o ensino de matemática na rede
municipal de Petrópolis.
A fim de responder à questão norteadora da pesquisa, em consonância com o objetivo
proposto, um estudo de caso foi elaborado para a problemática em questão, através de
análise quantitativa de dados obtidos a partir do Censo Escolar, de 2016 a 2019, em
conjunto com uma revisão de literatura sobre o tema.
2. REVISÃO DE LITERATURA
O termo “uberização” faz referência, em geral, a precarização das condições de trabalho
de profissionais nas mais variadas profissões, em diversas partes do mundo. A tradução
do livro de Tom Slee (2017) utiliza-se do referido termo em uma discussão que traz à luz
a Economia do Compartilhamento para, a seguir, relatar os grandes ganhos que estão
por trás de empresas como a Uber, a Airbnb ou a Lyft. O trabalho temporário ou precário,
fruto de políticas neo-liberais, corrobora com a desarticulação da classe trabalhadora, de
suas formas de organização coletiva e de seu sistema de direitos e proteções contribui
para a precariedade do trabalho (Castel, 2001). O processo de uberização se aproxima
da definição dada por Castel (2001). No entanto, a utilização do termo no contexto do
trabalho docente brasileiro é recente. Desta forma, esta revisão de literatura buscou, a
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partir das plataformas Google Acadêmico, repositório de teses e dissertação da CAPES
e também da plataforma de periódicos da CAPES, elencar os trabalhos mais recentes
que abordam esta temática. Os termos-chave utilizados foram: “uberização do trabalho
docente”, “uberização e atividade docente” e “uberização e atividade docente na
Educação Básica”. A partir destes termos de busca, foram selecionados cinco trabalhos,
os quais tratam do tema e utilizam o termo “uberização” como forma de precarização das
relações de trabalho para os docentes da educação básica. O Quadro 1 relaciona três
temas de interesse os quais foram analisados em cada trabalho escolhido.
Quadro 1- Abordagens sobre uberização, tipo de estudo realizado e fragilidades da atividade docente sob a
ótica de cada autor.
Obra
Definição de Uberização
Local de
ocorrência do
estudo
Fragilidades da
atividade docente
SILVA, Amanda Moreira. A
uberização do trabalho docente no
Brasil: uma tendência de
precarização no século XXI.
Trabalho Necessário, v.17, n.34,
p. 229-251, set-dez., 2019.
Emergência de um novo padrão
de organização do trabalho
caracterizado pela
autonomização dos contratos
de trabalho.
Restrito à rede
estadual de
educação de São
Paulo.
Professor eventual que
substituem os que faltam,
em escolas próximas as
suas residências. Não
constrói vínculo relacional
com os alunos,
professores ou equipe
gestora e atua em
qualquer disciplina.
ANDRADE, Rodrigo Coutinho. A
formação-atuação docente em
tempos de ofensiva neoliberal:
alguns apontamentos. Terra
Livre, v.2, n.53, p.53-92, jul.-dez.,
2019.
Destituição de qualquer vínculo
de trabalho, sem uma atribuição
fixa do labor.
Panorama nacional
sobre a
precariedade da
atividade docente a
partir do Censo
Escolar de 2018.
Questões salariais de
esforço docente, ausência
de estrutura e discute
tanto a contratação
temporária quanto o
processo de uberização
do professor eventual da
rede estadual paulista.
VENCO, Selma. Uberização do
trabalho: um fenômeno de tipo
novo entre os docentes de São
Paulo, Brasil? Cadernos de
Saúde Pública, v.35, n.1, 2019.
Definição defendida por Tom
Slee: trabalhar por conta própria
assumindo os riscos e custos do
seu trabalho.
Restrito à rede
estadual de
educação do estado
de São Paulo.
Compara as fragilidades
da Uber com a dos
professores não efetivos:
jornada indefinida,
profissionais não
certificados.
SILVA, Amanda Moreira; MOTTA,
Vânia Cardoso. O precariado
professoral e as tendências de
precarização que atingem os
docentes do setor público.
Roteiro, v.44, n.3, p.1-20, set.-
dez., 2019
Definição de Tom Slee:
fenômenos associados,
complementares e
concorrentes, destinados às
formas de extração de mais-
valia mediante a exploração
baseada em um controle político
e ideológico do novo tipo de
força de trabalho.
Panorama nacional:
cita a rede estadual
de São Paulo, assim
como a prefeitura de
Petrolina, que fez
algo semelhante.
Limita-se a questão
salarial e estabilidade,
relacionando ao
profissional concursado.
CARVALHO, João Francisco
Sarno; OLIVEIRA, João Leandro
Cássio. Professor substituto ou
professor prostituto? A
precarização do trabalho docente
substituto em uma instituição de
ensino. Revista de Educação,
Ciência e Tecnologia de
Não utiliza o termo.
Instituto Federal em
um município da
região metropolitana
de Belo Horizonte.
Questões legais como a
ausência dos mesmos
direitos de um professor
efetivo. Excesso de carga
horária do professor
substituto. Relação não
equânime entre
substitutos e efetivos.
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Almenara, v.1, n.1, p. 70-81,
mai./ago., 2019.
Fonte: Elaborado pelos autores
Observa-se, a partir dos cinco trabalhos avaliados, que o tema “uberização” não aparece
com muita frequência em trabalhos acadêmicos relacionados ao trabalho docente.
Verificou-se que, dos cinco trabalhos escolhidos, quatro fazem alguma referência à
situação de precarização do trabalho dos docentes da rede estadual do estado de São
Paulo e utilizam o termo “uberização” para a situação. De fato, este grupo experiencia o
extremo da precariedade do trabalho docente. Segundo os autores Andrade (2019),
Silva (2019), Silva e Motta (2019) e Venco (2019), o governo do estado de São Paulo
implementou um tipo de substituição aos professores que porventura não estejam
presentes à escola, a tempo real, da seguinte forma: um professor, em geral recém
formado ou próximo ao término de sua graduação, se encaminha até uma escola
próxima a sua residência e fica aguardando qual professor não comparece à escola
naquele dia. Este substituto entra, então, em qualquer turma, para ministrar aulas de
qualquer conteúdo. Nesse sentido, a semelhança entre um motorista da Uber e este
professor são muitas: ambos devem estar disponíveis, só ganham pelas horas
efetivamente trabalhadas, não possuem jornada de trabalho fixa e os proventos são
totalmente variáveis. Em resumo: ambos trabalham por conta própria, com uma
diferenciação. Os motoristas de aplicativo assumem os riscos de seu trabalho, enquanto
os professores ainda não o fazem. O trabalho de Carvalho e Oliveira (2019) compara a
situação do professor substituto, contratado temporariamente, para atuar em um instituto
federal da região metropolitana de Belo Horizonte, com professores efetivos, que são
servidores públicos federais. Os autores elencam diversas situações que demonstram a
desvalorização do professor substituto dentro da própria instituição.
Complementando a revisão de literatura, Manuel Castells (2019) avalia que mudanças
sociais, associadas sobretudo aos avanços tecnológicos atuais, nos conduzem a uma
sociedade sustentada, do ponto de vista econômico, pelos serviços. Os serviços sociais,
incluindo-se neste grupo a educação, formam uma das categorias que deve caracterizar,
para o autor, a nova sociedade. Portanto “conforme a atuação em rede e a flexibilidade
se tornam características da nova organização industrial e conforme as novas
tecnologias possibilitam que as pequenas empresas encontrem nichos de mercado,
assistimos ao ressurgimento do trabalho autônomo e da situação profissional mista.”
(CASTELLS, p. 285, 2019). Observa-se, então, uma tendência na nova sociedade ao
aumento de trabalhadores autônomos, chegando também à área de educação.
O novo paradigma informacional do trabalho e mão de obra, para Castells (2019), não é
um modelo simples, construído pela interação histórica entre transformação tecnológica,
política das relações industriais e ação social conflituosa. Corroborando com estas
transformações, verifica-se que o modelo de emprego tradicional, com jornada de
trabalho fixa, está em declínio no mundo inteiro, sendo substituído, gradativamente, pelas
ocupações com jornadas de trabalho flexível.
Desta forma, este trabalho propõe uma reflexão a respeito das mudanças de regime de
contratação no âmbito do governo municipal de Petrópolis, comparando-se as diferenças
entre o professor efetivo, servidor público e o professor contratado temporariamente, sob
a forma de RPA (recibo de pagamento autônomo). Castells (2019, p.334) argumenta
que “a forma tradicional de trabalho com base em emprego de horário integral, projetos
profissionais bem delineados e um padrão de carreira ao longo da vida estão sendo
extintos de forma lenta, mais indiscutível.” Um professor efetivo da prefeitura municipal
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em questão, servidor público, mesmo que não tenha uma carga de 40 horas semanais,
possui plano de carreira e consegue, diante de sua estabilidade, traçar projetos
profissionais bem definidos (Lei Municipal n
o
6870/11). No entanto, o professor
contratado temporariamente não possui qualquer garantia se estará na escola que atua
na semana seguinte.
O trabalho nunca foi tão central para o processo de realização de valor. Mas os
trabalhadores (independentemente de suas qualificações) nunca foram tão vulneráveis à
empresa, uma vez que haviam se tornado indivíduos pouco dispendiosos, contratados em
uma rede flexível cujos paradeiros eram desconhecidos da própria rede. (CASTELLS, p.
345, 2019)
3. METODOLOGIA
Além da revisão de literatura proposta na seção anterior, utilizou-se, como metodologia
da pesquisa, o estudo de caso. Para Gil (1999, p.73) “o estudo de caso é um estudo
empírico que investiga um fenômeno atual dentro do seu contexto de realidade, quando
as fronteiras entre o fenômeno e o contexto não são claramente definidas.” Um dos
objetivos da presente pesquisa foi, sobretudo, explorar uma situação em ocorrência na
vida real, representada pelo crescente aumento de contratações temporárias dos
docentes de matemática do município de Petrópolis, fato que ratifica a escolha pelo
estudo de caso para o delineamento da pesquisa.
Diante da hipótese de pesquisa levantada, escolheu-se a pesquisa exploratória, de forma
descritiva, a partir da coleta de dados sobre contratações dos docentes de matemática
da rede municipal de Petrópolis obtidas nos microdados divulgados pelo Ministério da
Educação (MEC) nos Censos Escolares de 2016 a 2019. O período escolhido relaciona-
se com a promulgação da Emenda Constitucional 95, ocorrida no final de 2016,
objetivando-se avaliar os impactos concretos desta determinação nas ações
governamentais municipais face ao controle das contas públicas imposto por esta
emenda constitucional.
Corroborando com os dados sobre as contratações docentes, foi avaliado o
desempenho dos estudantes da rede municipal de Petrópolis nas avaliações de
matemática do SAEB, ministradas nos anos de 2005 a 2017, destacando-se o resultado
em 2017, ano presente no período delineado para a pesquisa, observando-se também,
o valor do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) no ano de 2017 para
os anos finais do ensino fundamental.
4. RESULTADOS
A escolha pela análise de dados públicos, disponibilizados pelo Ministério da Educação,
tanto sobre a contratação docente como sobre o desempenho dos estudantes em
matemática dos anos finais do ensino fundamental através do SAEB e do IDEB, tem
como objetivo reforçar a existência de uma mudança no perfil do profissional que atua
na rede municipal de Petrópolis como professor de matemática e como essa modificação
interfere no cotidiano da escola.
O gráfico apresentado na Figura 1 demonstra a evolução do número de contratações
temporárias na rede municipal de Petrópolis em detrimento da contratação de
professores por concurso público, de 2016 a 2019.
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Figura 1- Situação funcional dos docentes da rede municipal de Petrópolis
Fonte: Censo Escolar (Ministério da Educação), 2020.
Considera-se como professor temporário, para a rede municipal de Petrópolis, aquele
contratado por RPA (Recibo de Pagamento Autônomo). Este profissional recebe apenas
pelas aulas dadas na unidade escolar em que atua. Não tem direito a férias, décimo
terceiro salário ou pagamento por aulas que ocorram em feriados. A contratação destes
profissionais é feita diretamente pela unidade escolar, não havendo um processo seletivo
público. Em geral, as direções das escolas realizam seu próprio processo seletivo e se
encarregam de avaliar os currículos e requisitos para que aquele profissional atue na
unidade. Conforme indicado, não há legislação municipal que ampare este tipo de
contratação. A partir da Figura 1 é possível observar o decréscimo do número de
docentes contratados por concurso público. De 2016 a 2019, 362 professores deixaram
de ser contratados como servidores públicos, o que representa 26,93 % do total de
professores concursados em 2016. No mesmo período, o número de professores
contratados por RPA subiu de 23 para 434, representando um aumento de 1786,95%
do total de professores contratados em 2016.
A Figura 2 apresenta o gráfico que representa as modificações no nível de escolaridade
dos professores da rede municipal de Petrópolis no período de 2016 a 2019.
Figura 2- Nível de escolaridade dos docentes da rede municipal de Petrópolis
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Fonte: Censo Escolar (Ministério da Educação), 2020.
Depreende-se, do gráfico representado na Figura 2, algumas observações sobre o nível
de escolaridade dos docentes da rede municipal de Petrópolis no período em análise.
Primeiramente, houve um decréscimo do número de docentes com formação apenas
em nível médio, oriundos sobretudo dos cursos normais. Ao mesmo tempo que o
número de docentes com uma graduação em licenciatura diminuiu no período em
questão, o número de docentes contratados com uma graduação sem licenciatura
aumentou. Tal fato relaciona-se, sobretudo, pela presença cada vez maior dos
professores contratados por RPA. Conforme descrito anteriormente, a contratação
destes profissionais é de responsabilidade da unidade escolar. Portanto, face às
necessidades de docentes para determinadas áreas, como é o caso da matemática,
admite-se a contratação de um engenheiro, por exemplo, para atuar como professor de
matemática, desde que esse tenha uma pós-graduação na área de educação. Verifica-
se, também, o aumento de professores com o título de especialista no período em
questão. Há um aumento discreto do número de mestres e uma regularidade no número
de doutores no período analisado.
O gráfico representado na Figura 3 demonstra a situação funcional dos docentes em
matemática da rede municipal de Petrópolis.
Figura 3 – Situação funcional dos docentes de matemática da rede municipal de Petrópolis
Fonte: Microdados do Censo Escolar (Ministério da Educação), 2020.
5
539
118
2352
602
90
16
5
551
106
2339
601
100
13
2
513
121
2336
643
93
18
3
392
321
2277
723
102
17
E. Fund. E. Médio Grad. sem lic. Grad. em lic. Esp. Mestrado Doutorado
Número de docentes
Nível de escolaridade
2016 2017 2018 2019
400
3
5
378
15
3
327
32
1
279
60
9
Concursados Contratados Não informado
Número de docentes
Ano
2016 2017 2018 2019
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Em complementação a análise da Figura 1, recortou-se através dos microdados dos
Censos Escolares de 2016 a 2019, a situação funcional dos docentes de matemática da
rede municipal de Petrópolis. De 400 concursados e servidores efetivos atuando na
disciplina de matemática em 2016, restaram 279 em 2019, ou seja, um decréscimo de
30,25% em relação ao total de docentes de matemática efetivos em 2016. Os docentes
de matemática contratados aumentaram de 3 em 2016 para 60 em 2019, representando
um aumento de 2000%. Uma outra observação importante nesse contexto é a
diminuição, significativa, do número total de docentes de matemática do período
analisado. Em 2016 a rede municipal contava com 408 docentes de matemática, sendo
348 docentes de matemática em 2019. Uma das explicações reside no fato de que um
professor temporário possui carga horária flexível sendo capaz de, sozinho, preencher a
carga horária de mais de um servidor efetivo, visto que esse grupo possui carga horária
fixa. Observou-se que, no período, não houve fechamento significativo de escolas que
atuam nos anos finais do ensino fundamental, fato que justificaria um total menor de
professores.
De acordo com o gráfico mostrado pela Figura 4, há uma variação significativa no total
de docentes de matemática que possuem alguma pós-graduação, considerando-se o
período em análise.
Figura 4 – Nível de escolaridade dos docentes de matemática
Fonte: Microdados do Censo Escolar (Ministério da Educação), 2020.
É possível identificar, a partir dos dados apresentados na Figura 4, uma variação no nível
de escolaridade dos docentes de matemática, sem regularidade, demonstrando que o
grupo em análise não foi o mesmo durante todo o período. O número de docentes que
possuem especialização aumentou de 68 em 2016 para 141 em 2019, representando
um aumento de 207,35 % em relação ao total de docentes com especialização em 2016.
A pós-graduação representada pelo mestrado saiu de zero em 2016 para 16 docentes
em 2019, representando, também, um aumento significativo. A questão mais curiosa
refere-se aos docentes que possuem doutorado. Em 2016 e 2017 eram 8 docentes,
sendo zero em 2019. Tal fato demonstra o fluxo de profissionais que atuam como
docentes de matemática na rede municipal, não sendo possível traçar um perfil único,
quanto ao nível de escolaridade, para o grupo estudado. Coloca-se, também, que dos
348 professores de matemática da rede municipal em 2019, 149 possuíam pós-
graduação, enquanto 199 não possuíam. Ou seja, 42,81% dos professores de
matemática da rede municipal possuíam alguma pós-graduação em 2019, enquanto
57,18% deste grupo não possuía nenhuma pós-graduação.
68
0
8
99
9
8
92
8
4
141
16
0
Especialização Mestrado Doutorado
Número de docentes
Nível de escolaridade
2016 2017 2018 2019
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Em complementação a análise do perfil do professor de matemática que atua nos anos
finais do ensino fundamental na rede municipal de Petrópolis, a Figura 5 apresenta o
resultado no SAEB em matemática, de 2005 a 2017, para os estudantes matriculados
na rede municipal.
Cabe, antes de qualquer análise a respeito da pertinência dos resultados das provas de
matemática do SAEB sobre o conhecimento na área por parte dos estudantes, destacar
os aspectos positivos e negativos dos sistemas de avaliações em larga escala sobre a
Educação Básica. De acordo com Ravitch (2011), o sistema de testagem dos estudantes
não é o instrumento mais eficiente quando se pretende avaliar a aprendizagem efetiva,
por parte destes, de determinado conteúdo. O preparo, por parte dos professores, dos
alunos apenas para os conteúdos das provas, assim como as fraudes ocorridas no
processo em função da responsabilização dada aos gestores ou aos professores pelos
fracassos dos estudantes nos exames, ratifica a posição da autora quanto a validade
desse tipo de testagem. No entanto, se a escola garante a lisura no processo de
ocorrência das provas, estes resultados podem, de fato, servirem como norteadores de
projetos de gestão e planejamento para melhoria dos conhecimentos dos estudantes
nas áreas testadas. Considerando-se as duas perspectivas anteriores, apresenta-se os
resultados do SAEB da rede municipal de Petrópolis, para matemática de 2005 a 2017,
na Figura 5.
Observa-se, a partir dos dados elencados na Figura 5, que o melhor resultado em
matemática no SAEB para os anos finais do ensino fundamental da rede municipal de
Petrópolis ocorreu em 2011. O resultado em 2017, único ano que constou avaliação no
período em análise deste trabalho, foi o terceiro melhor dentre os sete resultados
registrados. Em 2017, dos 396 professores de matemática da rede municipal de
Petrópolis, apenas 15 eram contratados temporariamente, ou seja, representando 3,78
% do total de docentes de matemática da rede. Não é possível, portanto, inferir qualquer
relação entre resultados em matemática no SAEB e o tipo de contrato de trabalho dos
docentes de matemática da rede municipal de Petrópolis até o presente.
Figura 5 – Notas nas avaliações de matemática do SAEB dos estudantes da rede municipal
Fonte: Ministério da Educação, 2020.
Cabe destacar que, apesar de um desempenho melhor em matemática, em 2017, nas
avaliações do SAEB, em relação aos desempenhos que foram registrados em 2013 e
2015, o IDEB da rede municipal de Petrópolis para os anos finais do ensino fundamental
não alcança as previsões previstas pelo Ministério da Educação desde 2011. O último
ano disponível para análise, 2017, previa um IDEB de 5,0, sendo conquistado
258
254,84
265,73
268,16
257,98
258,29
263,44
2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017
NOTA
Ano
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efetivamente pela rede municipal o IDEB de 4,3 para os anos finais do ensino
fundamental.
Finaliza-se esta análise considerando o período excepcional atual, por ocasião da
pandemia da COVID-19, e a suspensão, por tempo indeterminado, das aulas em regime
presencial nas escolas da rede municipal de Petrópolis. Conforme dados apresentados
nas Figuras 1 e 4, a rede municipal de Petrópolis abrigava 434 docentes contratados de
forma temporária de um total de 1435 em 2019. Portanto os docentes temporários
representavam 30,24% do total de professores da rede municipal em 2019. A situação
dos professores de matemática não é diferente: os 60 docentes de matemática
contratados de forma temporária em 2019 representavam 17,24 % do total de docentes
de matemática da rede municipal. Durante a pandemia, a Secretaria de Educação do
município optou por ofertar atividades, de forma virtual, para os estudantes dos anos
finais do ensino fundamental, apenas de Língua Portuguesa e Matemática. Tais
atividades foram elaboradas por um grupo de professores efetivos da rede municipal,
não sendo permitida a participação dos docentes temporários na elaboração do material
ou para oferecer apoio didático aos alunos de suas próprias turmas. Os contratos com
os professores temporários foram cancelados no dia 14 de março de 2020, dia seguinte
ao decreto do governador do estado do Rio de Janeiro, decretando o fechamento das
escolas por um período de 15 dias, podendo ser prorrogado. Até o final da elaboração
deste artigo, as escolas não haviam tido permissão para funcionarem novamente,
estando os docentes de contrato temporário sem proventos até o presente.
Em contrapartida à paralisação das atividades escolares, a Secretaria de Educação
deixou claro, em seu comunicado aos pais a respeito das atividades escolares durante
a suspensão das aulas presenciais, vinculada pela rede social da prefeitura de
Petrópolis, que estas não eram obrigatórias e que os pais que quisessem obter as
atividades impressas por não possuírem acesso à internet, poderiam solicitá-las nas
escolas. Além desse material, incluído semanalmente na plataforma pela Secretaria de
Educação, a prefeitura ofereceu um cartão de merenda, por aluno, a fim de contribuir na
alimentação dos estudantes durante o período de suspensão das aulas presenciais. Até
o presente, a prefeitura não comunicou qualquer modificação a respeito da validação das
atividades postadas como parte da carga horária letiva, da mesma forma que não
informou como irá repor os dias parados.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente trabalho avaliou, sob a ótica de um estudo de caso, através de pesquisa
exploratória, se a atividade docente na rede municipal de Petrópolis está sendo afetada
pelas novas formas de emprego e trabalho. A partir dos resultados apresentados na
Seção 4, foi possível observar um crescimento significativo do professor temporário na
rede municipal em análise em todas as áreas, ocorrendo o mesmo fenômeno na área
de matemática. Corroborando com este crescimento, houve uma diminuição, também
significativa, de docentes contratados como servidores públicos, através de concurso,
donde é possível inferir que o perfil dos docentes da rede municipal de Petrópolis e, em
particular, dos docentes de matemática desta rede, está se modificando. De fato,
mudanças na sociedade, devidas em grande parte aos avanços tecnológicos,
pressionam o emprego estável, com jornada de trabalho fixa. De acordo com Castells
(2019), o emprego com jornada de trabalho fixa, assim como o profissional com
construção de carreira consolidada, tem diminuído em todo mundo.
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Os dados coletados no Censo Escolar para a rede municipal de Petrópolis corroboram
com os trabalhos de Silva (2019), Andrade (2019), Venco (2019) e Silva e Motta (2019)
no que se refere ao professor temporário como um profissional que trabalha para si
mesmo e cuja jornada de trabalho é flexível. A situação do professor da rede municipal
de Petrópolis não é tão precária quanto a dos professores da rede estadual de São
Paulo, citada nos quatro trabalhos anteriores. É importante observar que o profissional
temporário da rede municipal de Petrópolis deve sair da escola que trabalha caso algum
docente efetivo da rede queira preencher a vaga que está ocupando. Nesse sentido,
este profissional não tem qualquer certeza se estará na unidade para a próxima aula.
Conforme Slee (2017) argumenta, a Economia do Compartilhamento, contribui para as
mudanças de paradigma do mercado de trabalho, ao mesmo tempo que favorece o
enriquecimento de grandes grupos. Ao observar a mudança na forma de contratação
dos docentes da rede municipal de Petrópolis, verifica-se que a não incorporação dos
docentes como servidores públicos desonera a folha de pagamento do município, de
fato. Outra situação que se coloca é a formação do profissional docente da rede
municipal de Petrópolis. O aumento significativo de professores com pós-graduação,
sobretudo na área de matemática, não é suficiente para garantir a esses profissionais
melhores condições de trabalho e emprego. Tal fato representa, também, uma mudança
de paradigma da sociedade atual: construir uma carreira de sucesso não está mais
associado, diretamente, a obtenção de formação a nível de pós-graduação.
Ao adotar, de forma sistemática, a contratação por RPA, a prefeitura de Petrópolis atua
como empresas que contratam profissionais para prestar um serviço específico, não
desenvolvendo qualquer vínculo com esses trabalhadores. Tal fato ficou evidente por
ocasião da pandemia da COVID-19: ao observar que as escolas não possuíam uma
previsão efetiva de abertura, a prefeitura dispensou os profissionais contratados no ano
de 2020 e substituiu parte do trabalho destes por atividades on-line ou impressas,
organizadas pelos profissionais de sua equipe efetiva. O “descarte” quase automático
desse grupo considerável de profissionais da rede municipal de Petrópolis só foi possível
graças ao sistema de contratação destes. Ao permitir que um grupo significativo de
professores não tenha acesso ao plano de carreira, férias e décimo terceiro salário, a
prefeitura de Petrópolis também consegue cumprir com metas rígidas de gastos,
contribuindo com o cumprimento da Emenda Constitucional 95.
Do ponto de vista do planejamento pedagógico e atividades dos docentes de
matemática, a grande rotatividade provocada pela instabilidade do professor temporário
impede planejamentos de projetos e atividades a médio e longo prazo nas escolas. Os
alunos, assim como suas famílias, são diretamente afetados, pois em virtude da
rotatividade, não se desenvolve vínculos sociais e afetivos com o docente, fato que
dificulta as atividades diárias com o professor. Soma-se, nesse cenário, a importância
que a matemática possui para as avaliações de larga escala nacionais, como o SAEB.
Embora existam limitações e críticas a esse modelo de avaliação sistemática, o modelo
de testes padronizados pode ser usado como um diagnóstico para o desenvolvimento
de projetos e atividades que melhorem a compreensão e o raciocínio matemático dos
estudantes. Quando não há certeza a respeito de qual profissional irá atender os alunos
em uma unidade escolar, não é possível desenvolver um trabalho sólido para a melhoria
efetiva do desempenho dos estudantes na área de matemática.
Conclui-se, portanto, que a precarização das relações de trabalho presentes na área de
educação da rede municipal de Petrópolis, caracterizada pelo aumento significativo dos
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docentes em contrato temporário, ao mesmo tempo que se diminui a contratação dos
professores por concurso público, indica um sintoma de uma tendência mundial em
termos de trabalho e emprego. Estará a área de educação imune a essas mudanças
sociais globais? Ao que os resultados deste estudo de caso indicam, não.
REFERÊNCIAS
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enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
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nomenclaturas, quantitativos legais, requisitos para investidura, no âmbito da administração direta do
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Data da submissão: 03/05/2020
Data da aprovação: 03/12/2020