A Guerra Fiscal e a inconstitucionalidade da glosa de créditos de ICMS decorrentes de operações em caso de concessão de benefícios fiscais sem autorização do CONFAZ. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 27, n. 1-2, p. 1–12, 2023. DOI: 10.69881/rcaap.v27i1-2.46992. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/46992. Acesso em: 5 fev. 2026.