A crise do sistema tributário nacional na Constituição Federal de 1988. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 27, n. 1-2, p. 1–26, 2023. DOI: 10.69881/rcaap.v27i1-2.46994. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/46994. Acesso em: 6 fev. 2026.