O acordo de não persecução penal: Questionamentos e reflexões preliminares. Revista do CAAP, [S. l.], v. 25, n. 1-2, p. 46–65, 2021. DOI: 10.69881/rcaap.v25i1-2.47013. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47013. Acesso em: 27 dez. 2024.