O acordo de não persecução penal
Questionamentos e reflexões preliminares
DOI:
https://doi.org/10.69881/rcaap.v25i1-2.47013Palavras-chave:
Política criminal, Acordo de não persecução penal, Pacote Anticrime, Direito penal comparadoResumo
Este trabalho analisa o acordo de não-persecução penal, regulamentado pela Lei n° 13.964/2019. A partir de uma análise das experiências brasileira, alemã, estadunidense, inglesa e francesa em acordos penais e do levantamento do breve histórico regulamentar do acordo no Brasil, visou-se compreender onde se encontra este novo instituto no ordenamento brasileiro e quais suas consequências preliminares. Por fim, a pesquisa levantou questionamentos e propostas iniciais a respeito do instituto, com o fim de instigar reflexões sobre a sua viabilidade.
Palavras-chave: política criminal; acordo de não persecução penal; pacote anticrime; direito penal comparado
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