Cláusulas Gerais no Código Civil de 2002: Luz e Sombra na Jurisprudência Mineira da Vedação de venire contra factum proprium. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 23, n. 2, p. 30–52, 2019. DOI: 10.69881/rcaap.v23i2.47048. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47048. Acesso em: 6 fev. 2026.