Ocupações urbanas: as políticas públicas de acesso à terra no Brasil e o papel do Judiciário e do Executivo na efetivação do direito constitucional à moradia. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 18, n. 1, p. 145–174, 2024. DOI: 10.69881/dcq8zr59. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47129. Acesso em: 6 fev. 2026.