O ordenamento jurídico brasileiro e a evolução no tratamento dos resíduos sólidos. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 18, n. 1, p. 79–96, 2024. DOI: 10.69881/ckhqny55. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47132. Acesso em: 6 fev. 2026.