O licenciamento ambiental e o princípio da publicidade: um instrumento de efetividade na participação pública. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 18, n. 1, p. 37–57, 2024. DOI: 10.69881/qps0at55. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47134. Acesso em: 6 fev. 2026.