A FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ESTUDO SOBRE A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 19, n. 1, p. 111–130, 2024. DOI: 10.69881/40rf5a30. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47140. Acesso em: 6 fev. 2026.