A FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ESTUDO SOBRE A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH)

Resumo

RESUMO: Este artigo pretende analisar a flexibilização do regime jurídico de direito público na prestação de serviços públicos da ordem social por meio do estudo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A partir do resgate histórico da reforma neoliberal na administração pública, expõe-se como as políticas administrativas dos governos Lula e Dilma não romperam com o modelo de administração gerencial e qual o seu impacto no regime jurídico de direito público. Em razão da proposta de criação das Fundações Estatais ainda aguardar aprovação no Congresso Nacional, a EBSERH é criada sob a justificativa da suposta crise dos Hospitais Universitários. Assim, partindo da diferença material entre os conjuntos normativos que sustentamos regimes jurídicos de direito público e privado, o artigo pretende concluir demonstrando como a criação de uma Empresa Pública para a administração da saúde flexibiliza o regime jurídico de direito público constitucionalmente exigido para a prestação deste serviço público.

Palavras-chave: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Empresa Pública. Regime Jurídico de Direito Público. Flexibilização.

ABSTRACT: This article proposes to examine the flexibilization of the public law legal regime in the provision of social public services through the study of the Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Starting from a historical review of the neoliberal reform in the public administration it is showed how the administrative policies of Lula’s and Dilma Rousseff ’s governments haven’t broken with the managerial public administration model, and what were its’ impacts in the public law legal regime. The EBSERH is created under the justification of the waiting for the approval in the National Congress of the proposal that creates the State Foundations and the statement of an alleged crisis in university hospitals. Thus, starting from the material difference between these norms that sustain the public and private legal regimes to demonstrate how a creation of a State-owned Company in the field of health care system eases the constitutionally required Public Law regime required for the operation of this public service.

Keywords: Brazilian Company of Hospital Services. State-Owned Company. Public Law Legal Regime. Labor Flexibilization.