O NOVO DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO: A MUDANÇA NO DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO EM PORTUGAL PREVISTA NA LEI 23/2012. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 17, n. 2, p. 53–72, 2024. DOI: 10.69881/ed6ww711. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47185. Acesso em: 6 fev. 2026.