O NOVO DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO: A MUDANÇA NO DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO EM PORTUGAL PREVISTA NA LEI 23/2012

Resumo

RESUMO: Trata da mudança no regime de despedimento por inadaptação realizada no ordenamento jurídico-laboral português através da Lei 23/2012, prevista originariamente do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica. Primeiramente, trata da evolução do despedimento por justa causa objetiva desde seu surgimento. Após, discorre acerca das características do despedimento por inadaptação. Finalmente, trata da alteração no regime de despedimento por inadaptação e seu enquadramento como justa causa objetiva.

Palavras-chave: Despedimento. Justa causa objetiva. Inadaptação. Lei 23/2012. Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica.

THE NEW JUST CAUSE FOR DISMISSAL FOR UNSUITABILITY: THE CHANGE ON THE JUST CAUSE FOR DISMISSAL FOR UNSUITABILITY IN THE PORTUGUESE LAW 23/2012

ABSTRACT: The author deals with the change on the just cause for dismissal for unsuitability in the Portuguese labour law, according to the Law 23/2012, originally recommended by the Memorandum of Understanding on Economic Policy Conditionality. First, it works on the evolution of the objective just cause for dismissal since its appearance in the Portuguese labour law. After, it discusses the characteristics of the dismissal for unsuitability. Finally, it deals with the change on the just cause for dismissal for unsuitability and its characterization as an objective just cause for dismissal.

Keywords: Dismissal. Objective just cause. Unsuitability. Law 23/2013. Memorandum of Understanding on Economic Policy Conditionality.