Concurso público e direito à nomeação: Evolução da jurisprudência do STJ e STF sob a égide da Constituição de 1988. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 16, n. 1, p. 77–100, 2024. DOI: 10.69881/z945ek67. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47196. Acesso em: 6 fev. 2026.