O Controle Jurisdicional das Normas Incriminadoras sob o Prisma do Princípio da Proporcionalidade. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 12, n. 1, p. 281–305, 2012. DOI: 10.69881/46hbts71. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47254. Acesso em: 6 fev. 2026.