Introdução ao sistema ONU de solução de controvérsias em direitos humanos. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 14, n. 1, p. 189–234, 2009. DOI: 10.69881/nhxbj011. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47295. Acesso em: 5 fev. 2026.