Os princípios constitucionais fundamentais penais e a lei de proteção da concorrência: um caso de inconstitucionalidade ou de descriminalização?. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 3, n. 2, p. 207–242, 2024. DOI: 10.69881/4mza3z17. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47346. Acesso em: 6 fev. 2026.