Os princípios constitucionais fundamentais penais e a lei de proteção da concorrência: um caso de inconstitucionalidade ou de descriminalização?. Revista do CAAP, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 207–242, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47346. Acesso em: 23 dez. 2024.