Os princípios constitucionais fundamentais penais e a lei de proteção da concorrência: um caso de inconstitucionalidade ou de descriminalização?
Resumo
(ver pdf)Referências
AFTÁLION, Enrique R. Tratado de derecho penal especial. Buenos Aires: Fedye. v. 1.
ARAÚJO JÚNIOR, João Marcelo de. Crimes contra a ordem econômica. São Paulo: Saraiva, 1995. SANTOS, Marino Barbero. A reforma penal: ilícitos penais eco- nômicos. Rio de Janeiro: Forense. 1987.
ARIAS, Santiago Sabas. Derecho penal económico o pecuniário. Estudios de Derecho, v. 23, n.65. mar. 1994.
AUGUSTO, Ana Maria Ferraz. ENCICLOPÉDIA Saraiva de Direito, v. 67, p. 59-63, 1977.
BARBOSA, Simões Joaquim. Riscos da atividade empresarial no âmbito penal. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, п. 91, p.42-57.
BASTOS, Celso Ribeiro de & SILVA, Ives Gandra Martins de. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, v. 1, 1988.
BUJANDA, Fernando Sáinz de. Hacienda y derecho. Madrid, v. 2.
CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Direito penal na Constituição. 3. ed., São Pau- lo: RT, 1995.
__.Direito penal tributário Observações de aspectos da teoria geral do direito penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 11. p.175-183, jul./set./1995.
CERVINI, Raúl. Os processos de descriminalização. São Paulo: RT, 1995.
DERZI, Mizabel Abreu Machado. Da unidade do injusto no direito penal tributá- rio. Revista de Direito Tributário, São Paulo, n. 63, p. 217-229.
FERNANDEZ. Miguel Bajo. Derecho penal económico aplicado a la actividad empresarial. Madrid: Civitas S.A.1978, apud Lopes, Jair Leonardo. Curso de direito penal. 1. ed. São Paulo: RT, 1993.
FILHO, Arnaldo Malheiros. Omissão de rendimentos presumidos. Revista Brasi- leira de Ciências Criminais, São Paulo, n.15, p. 217-230.
FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Lei de proteção da concorrência. Comen- tários à lei antitruste. 1. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995.
FRAGOSO, Cláudio Heleno. Lições de direito penal. Rio de Janeiro: Forense, 1992, v. Ι.
FRANCESCHINI, José Inácio Gonzaga. Introdução ao direito da concorrência. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 14, p. 221-260.
___. Introdução ao direito da concorrência. Revista de Direito Econômi- co, Brasília, n. 21. p. 75-120. Introdução ao direito da concorrência. São Paulo: Malheiros, 1996.
FRONTINI, Paulo Salvador. Caracterização de condutas contrárias à ordem eco- nômica Notas sobre a nova lei antitruste. Revista de Direito Mercantil, In- dustrial, Econômico e Financeiro, São Paulo: RT, n. 96, p. 105-125.
GOMES, Luiz Flávio. Acusações genéricas, responsabilidade penal objetiva e cul- pabilidade nos crimes contra a ordem tributária. Revista Brasileira de Ciên- cias Criminais, n.11, p. 245-252.
GRINOVER, Ada Pellegrini. O processo em evolução. Rio de Janeiro: Forense, 1996.
HULSMAN, Louk. Descriminalização. Revista de Direito Penal. São Paulo, v.9/10, p.7-26, jan./jun./1973.
JESUS, Damásio Evangelista. Código de Processo Penal anotado. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1993.
JÚNIOR AMARAL, Alberto. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
JÚNIOR CRETELLA, José, Comentários à Constituição Federal - 1988. Rio de Janeiro, v. VIII, 1988.
JÚNIOR FARIA, César. Dos crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Cader- nos de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo: RT, n. 4, p.115 - 121, jul./set./1993.
JÚNIOR FERRAZ, Tércio Sampaio. Lei de proteção de defesa da concorrência, origem histórica e base constitucional. Arquivos do Ministério da Justiça, Brasília, n.145, p.175-185, jul-dez. 1992.
LEAL, João José. Curso de direito penal. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1991.
LOPES, Jair Leonardo. Curso de direito penal. 1. ed. São Paulo: RT, 1993.
MACHADO, Hugo de Brito. Conseqüências penais do inadimplemento de obriga- ções tributárias. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 199, p. 111-120. jan./mar./1995.
MARQUES, José Frederico. Abuso do poder econômico. Revista Forense, Rio de Janeiro: Forense, v. 215, p. 49-52. In. SHIEBER Benjamin. Abusos do poder econômico. São Paulo: RT, 1966 (Prefácio).
PIERANGELLI, José Henrique. A responsabilidade penal da pessoa jurídica na Constituição Federal de 1988. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 798.
PIMENTEL, Manoel Pedro. Direito penal econômico. São Paulo: RT, 1973.
RIGHI, Esteban. Los delitos que involucran a las empresas transnacionales y el princípio societas delinquere non potest. Revista del Derecho Industrial, n. 19, p. 36-56.
SALES, Sheila Jorge Selim de. Do sujeito ativo. Belo Horizonte: Del Rey. 1993.
SANTOS, Lycurgo de Castro. O princípio da legalidade no moderno direito penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n.14, p.199-206, abr./jun./1994.
SEHN, Paulo Rogério. Observações sobre o direito penal tributário. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, n. 7. Ed. RT, p. 205.
SOUTO, Marcos Juruena Villela Souto. Crimes de abuso de poder econômico. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 693, p.315-327.1993.
SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, 3º. ed., São Paulo: LTR.
STEFANI, G. & LEVASSEUR, G. Droit pénal général. Cinquième édition. Paris: Dalloz. 1971, apud. Vaz, Izabel. Direito econômico da concorrência. Rio de Janciro: Forense, 1993.
STOCO, Rui. Abuso do poder econômico e sua repressão (mecanismos penais e administrativos). Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n.11, p. 208-230.
TAVARES, Juarez. Critério de seleção de crimes e cominação de penas. Revista Brasileira de Ciências Criminais. Número especial de lançamento.
TIEDMAN, Klaus. Poder económico y delito. Introducción al derecho penal económico y de la empresa. Tradúccion de Amélia Mantilla. Barcelona: Ariel, 1985.
___. Responsabilidad penal de personas jurídicas y empresas en derecho comparado. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 11, p. 21-35.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 4. ed., São Paulo: Saraiva, 1991.
VAZ, Isabel. Direito econômico da concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 1993.
ZAFARONI, Raul Eugenio. Teoría del delito. Buenos Aires: Ediar, 1973.
ZANOBINI. Le sanzioni amministrativa. Turim: Fratelli Boca, 1924, apud OLI- VEIRA, Régis Fernandes de. Infrações e sanções administrativas. São Paulo: RT, 1985.
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