Taxa mineira de fiscalização de bingo permanente - um caso de confisco tributário. CAAP Journal, Belo Horizonte, v. 5, n. 2, p. 141–159, 2024. DOI: 10.69881/b2hnh474. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47368. Acesso em: 13 dec. 2025.