Taxa mineira de fiscalização de bingo permanente - um caso de confisco tributário
DOI:
https://doi.org/10.69881/b2hnh474Abstract
(ver pdf)Downloads
References
Roberta Puccini Gontijo
:30 PM (1 hour ago)
to me
Alessandra
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do poder constituinte. Re- vista Brasileira de Estudos Políticos, n. 52, jan. 1981.
BASSO, Maristela e ESTRELLA, Angela Teresa Gobbi. Reflexões sobre o Mercosul e o sistema tributário nacional. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Tributação no Mercosul. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1997. (Pesquisas Tributárias. Nova Série, n. 3.)
BASTOS, Celso Ribeiro; FINKELSTEIN, Cláudio e PEREIRA, Luis Cesar
Ramos. Tributação no Mercosul. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.) Tributação no Mercosul. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. Pesquisas Tributárias. Nova Série, n. 3.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 1996.
CANOTILHO, J.J.Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 1991.
CASELLA, Paulo Borba. Mercosul - Exigências e perspectivas. São Paulo: LTr. 1996.
HORTA, Raul Machado. Estudos de direito constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1995.
JÚNIOR, Alberto do Amaral. Mercosul - Questões políticas e institucionais. Boletim de Integração Latino-Americana, n. 13.
KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do Estado. São Paulo: Martins Fon- tes, 1995.
LASSALLE, Ferdinand. A essência da constituição. 3. ed., Rio de Janeiro: Liber Juris, 1988.
LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la Constitución. Trad. Alfredo Gallego Anabitarte, Barcelona: Ediciones Ariel, 1970.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 644.
MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito internacional da integração. Rio de Janeiro: Renovar, 1996.
MIRANDA, Jorge. O Tratado de Maastricht e a Constituição portuguesa. A União Européia na encruzilhada. Coimbra: Almedina, 1996.
SCHMITT, Carl. Teoría de la Constitución. Trad. Franscisco Ayala. Madrid: Alianza Editorial, 1996.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 14. ed., São Paulo: Malheiros, 1997.
SOUZA, Hamilton Dias de. Limites de alteração tarifária frente ao Mercosul e ao GATT (OMC). Repertório IOB de Jurisprudência, n. 6, p. 141, 2ª
quinzena de março de 1996.
VALENTE, Marta Mitico. Estrutura institucional para o Mercosul. Boletim de Integração Latino-Americana, n. 10, notas.
VENTURA, Deisy de Freitas Lima. A ordem jurídica do Mercosul. Porto Ale- gre: Livraria do Advogado, 1996.
Ana Maria
BRUNO, Anibal. Direito Penal - Parte geral. 4 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1984, t. II.
CARVALHO SANTOS, J. M. de. Código Civil brasileiro interpretado Introdução e parte geral. Rio de Janeiro: Metrópole, 1936
FRAGOSO, Heleno Claúdio. Lições de direito penal. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
GARCIA, Basileu. Instituições de direito penal. São Paulo: Max Limonad, 1952, v. 1, t. I.
HURTADO POZO, José. Manual de derecho penal - Parte general. Lima: Eddili, 1987.
JESUS, Damásio E. de. Direito penal - Parte geral. São Paulo: Saraiva, 1995, ν.
MANZINI, Vicenzo. Tratado de derecho penal - Teorias generales. Buenos Aires: Ediar, 1948-1950, v. 2.
NORONHA, E. Magalhães. Direito penal. São Paulo: Saraiva, 1985-1990, (ν. Π, III e IV.)
Direito penal. São Paulo: Saraiva, 1986, v. I. Curso de direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 1987.
RANIERI, Silvio. Manual de derecho penal - Parte general. Bogotá: Temis, 1975, t. II.
SABINO Jr. Vicente. Direito penal-Parte geral. São Paulo: Sugestões Literárias, 1967, ν. 1.
SALES, Sheila Jorge Selim. Do sujeito ativo na parte especial do Código Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 1993.
VARGAS, José Cirilo de. Do tipo penal. Belo Horizonte: UFMG, 1987.
BASTOS, Celso Ribeiro e GANDRA, Ives. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1990, v. 7.
BLACK, Henry Campbell et al. Black's law dictionary, Saint Paul, Minn.: West Publishing Co., 1990.
CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Tratado de direito administrativo. 3. ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1956.
CABRAL DE MONCADA, Luis S. Direito econômico. Coimbra: Coimbra Editora, 1988.
CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. O perfil do Cade na legislação antitruste. Revista de Direito Econômico, Brasília, n. 24, p. 79-93, jul./dez. 1996.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER Ada Pellegrini;
DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 8. ed., São Paulo: RT, 1991.
COELHO, Fábio Ulhoa. Direito antitruste brasileiro - Comentários à Lei n. 8.884/94. São Paulo: Saraiva, 1995.
CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1968, v. 6.
CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Do direito antitruste, 1990 (Dissertação de Mestrado apresentada na Faculdade de Direito da UFMG).
DUTRA, Pedro. A livre concorrência e sua defesa. Revista de Direito Econô- mico, Brasília, n. 22, p. 81-88, jan./ mar. 1996.
FARINA, Laércio. Do processo administrativo da natureza do ato (sic). Revista do IBRAC, v. 3, n. 6, p. 104-109, jun. 1996.
FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Lei de proteção da concorrência Comentários à lei antitruste. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
FRANCESCHINI, José Inácio e FRANCESCHINI, José Luiz Vicente. Poder econômico exercício e abuso - Direito antitruste brasileiro. São Paulo: RT, 1985.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Do direito de defesa em inquérito administrativo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 183, p. 9-18, jan./mar. 1991. MEDAUAR, Odete. A processualidade do direito administrativo. São Paulo: RT, 1993.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 19. ed., São Pau-lo: Malheiros, 1994.
MENDES JÚNIOR, Onofre. Direito administrativo. Manuais da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, 1. tir., Belo Horizonte, 1956, v. 1.
MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Do compromisso de cessação e suspen- são do processo. Revista de Direito Econômico, Brasília, n. 24,p. 65-71, jul./dez. 1996.
OLIVEIRA, Gesner. Globalização, abertura e concorrência. Revista de Direito Econômico, Brasília, n. 23, p. 9-11, abr./jun. 1996.
PEREIRA, Ana Cristina Paulo. Responsabilidade administrativa do empresário na concorrência. Revista de Direito Econômico, Brasília, n. 23, p. 73-84, abr./jun. 1996.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 2. ed., São Paulo: Bushatsky, 1974.
A ordem econômica liberal na Constituição de 1988. In: MERCADANTE, Paulo. Constituição de 1988-O avanço do retrocesso. Rio Fundo:[s.n.], 1990.
SAMPAIO, Onofre Carlos de Arruda. Considerações a respeito do processo administrativo, Revista do IBRAC, v. 3, n. 6, p. 94-100, jun. 1996.
SCHUARTZ, Luís Fernando. As medidas preventivas no art. 52 da Lei n. 8.884/94. Revista do IBRAC, v. 3, n. 5, p. 114-123, maio 1996.
SUNDFELD, Carlos Ari. A importância do procedimento administrativo. Re- vista de Direito Público, n. 84, p. 64-84, out./dez. 1987.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, v. 1.
TOLEDO, Gastão Alves de. Lei antitruste. Revista dos Tribunais (Caderno de Direito Tributário), ano 3, n. 11, p. 241-250, abr./jun. 1995.
VAZ, Izabel. Direito econômico da concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 1993.
ATALIBA, Geraldo; BARRETO, Aires F. Substituição e responsabilidade tributária. Cadernos de Direito Tributário n. 49, p. 73, et seq. jul./set. 1989. BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Atual. por Misabel Abreu Machado Derzi. 7. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997.
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 2. ed., São Paulo: Saraiva, 1972.
BORGES, Arnaldo. O sujeito passivo da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.
BULGARELLI, Waldírio. Contratos mercantis. 6. ed., São Paulo: Atlas, 1991. CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 2. ed., São Paulo: Malheiros, 1996.
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial. 8. ed., São Paulo: Sarai- va, 1997.
COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários aos arts. 113 a 138, CNT. In: NASCIMENTO, Carlos Valder (Coord.). Comentários ao Código Tributá- rio Nacional. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
Estudo sobre substituição tributária no ICMS, nos modelos regressivo e progressivo. In: Temas de direito tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1997, DENARI, Zelmo. Sujeito ativo e passivo da relação jurídica tributária. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.) 4. ed., Curso de direito tributá rio. Belém: Cejup, 1995.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Princípios de proteção ao contribuinte: Princípio da segurança Jurídica. Cadernos de Direito Tributário n. 47, p. 56 et seq. jan./mar. 1989.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 9. ed., São Paulo: Malheiros, 1994.
MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Curso de direito tributário. Belém: Cejup, 1995.
MENEZES, Paulo Lucena. ICMS: Sujeição passiva. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Curso de direito tributário, Belém: Cejup, 1995.
MURTA, Roberto de Oliveira. Contratos em comércio exterior. São Paulo: Aduaneiras, 1992.
NUNES, Pedro. Dicionário de tecnologia jurídica. 12. ed., Rio de Janeiro: Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 1990.
PAES, P. R. Tavares. Comentários ao Código Tributário Nacional. 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.
ROLIM, João Dácio de S. P. IR - Inconstitucionalidade da cobrança das par- celas de antecipações. Cadernos de Direito Tributário n. 54, p. 95 et seq. out./dez. 1990.
SANTOS, Manoel Loureiro. Direito tributário. 4. ed., Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1970.
VIEIRA, José Roberto. Princípios constitucionais e estado de direito. Cadernos de Direito Tributário n. 54, p. 95 et seq., out./dez. 1990.
Francisco
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 7. ed., rev. atual. e ampl., São Paulo: Malheiros, 1996.
CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982.
CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988. Rio de Ja- neiro: Forense Universitária, 1991.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 7. ed., São Paulo: Atlas, 1996.
GORDILLO, Agustin A. Tratado de derecho administrativo - Parte general. [s.l.]: Macchi, [s.d.], t. 2.
LAUBADÈRE, André de; VENEZIA, Jean-Claude; GAUDEMET, Yves. Traité de droit administratif. 13 ed., Paris: LGDJ, 1994, t. I.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 20. ed., atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1995.
MENDES JÚNIOR, Onofre. Direito administrativo. 2. ed., rev. e aum. Belo Horizonte: Bernardo Álvares, 1961.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 2. ed., rev., São Paulo: Malheiros, 1996.
ATALIBA, Geraldo. Estudos e pareceres de direito tributário. São Paulo: Re- vista dos Tribunais, 1980, v. 3.
BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 7. ed.,
Rio de Janeiro: Forense, 1997, atual. por Misabel de Abreu Machado Derzi. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à constituição de 1988 - Sis- tema Tributário, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996.
MACHADO, Hugo de Brito. Confissão de dívida tributária. Revista de Direito Tributário n. 27/28, São Paulo: Revista dos Tribunais.
MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade Aspectos jurídicos e políticos. São Paulo: Saraiva, 1990.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1981, v. 2.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2020 Eduardo Maneira, Igor Mauler Santiago

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.