Considerações sobre o tipo penal, seus elementos normativos e a teoria linguística. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 9, n. 1, p. 455–479, 2024. DOI: 10.69881/ckf4qt32. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47425. Acesso em: 6 fev. 2026.