O princípio da dignidade da pessoa humana enquanto limitação ao poder de legislar. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 28, n. 1, p. 1–19, 2023. DOI: 10.69881/rcaap.v28i1.47942. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47942. Acesso em: 6 fev. 2026.