“Os princípios constitucionais fundamentais penais e a lei de proteção da concorrência: um caso de inconstitucionalidade ou de descriminalização?”, RCAAP, vol. 3, nº 2, p. 207–242, nov. 2024, Acessado: 23º de dezembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47346